05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 164244237
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por REGINA MARCIA VASCONCELOS em face do ENEL, com o objetivo de efetivar o disposto em sentença. O executado comprovou o cumprimento da execução.

A exequente, concordou com o valor depositado e pugnou pela expedição de alvará. É o breve relato.

Decido. Frente ao inequívoco o cumprimento da obrigação discutida em juízo, conforme comprovantes em ID. 104688589, vê-se que restou efetivamente cumprido o disposto na sentença. Exprime o art. 924, inciso II, do CPC, que a execução se extingue pelo pagamento. Ante o exposto, julgo satisfeita a presente fase executiva, com relação à obrigação de pagar quantia certa, e extingo o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Evolua-se a classe para Cumprimento de Sentença. Sem custas processuais e honorários, por disposição expressa dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes via DJ. Expeça-se alvará de levantamento em nome do advogado da exequente, para saque dos valores depositados judicialmente, conforme dados ao ID. 160517721. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Cruz/CE, data e hora da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz - respondendo
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 164244237
01/08/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164244237
01/08/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/07/2025 22:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:44

Processo Reativado
13/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 09:47

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:30

Conclusos para decisão
13/11/2024 00:48

Decorrido prazo de PEDRO AGUIAR CARNEIRO FILHO em 12/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109440339
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109440339
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] Nº do feito criminal 0050108-31.2021.8.06.0074 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REU: ENEL Despacho Cls.

Intime-se o polo ativo para se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição e documentos de ID's. 106037050, em que o polo passivo indica possível cumprimento espontâneo da obrigação determinada em sentença.

Em caso de anuência autoral, no prazo assinalado, requerer medida de direito.

Expedientes necessários. Cruz (CE), data registrada no sistema.

JOSÉ CAVALCANTE JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
17/10/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109440339
17/10/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 08:13

Conclusos para despacho
11/10/2024 08:13

Juntada de Certidão
11/10/2024 08:13

Transitado em Julgado em 05/08/2024
12/09/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:14

Decorrido prazo de PEDRO AGUIAR CARNEIRO FILHO em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2024. Documento: 88856114
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2024. Documento: 88856114
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 88856114
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 88856114
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050108-31.2021.8.06.0074 PROMOVENTE: AUTOR: REGINA MARCIA VASCONCELOS PROMOVIDO(A): REU: ENEL SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por REGINA MÁRCIA VASCONCELOS em face de ENEL - COMPANHIA DE ENERGÉTICA DO CEARÁ, todos devidamente qualificados nos autos.

Na inicial, a parte autora narrou que ocorreu, no mês de outubro 2020, uma paralização no fornecimento de energia, pois o transformador da sua localidade queimou, tendo a requerida solicitado um prazo de 48 horas, mas o restabelecimento da energia não foi cumprido nesse prazo.

Nesse sentido, mencionou que passou 12 (doze) dias sem o fornecimento de energia.

Ao final, requereu que a empresa demandada seja condenada ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Em sua contestação, a parte ré alegou que a unidade consumidora da promovente, na realidade, foi atingida por alguns incidentes de falta de energia.

Após a ocorrência, afirma que empreendeu todos os meios necessários para viabilizar o restabelecimento do fornecimento de energia, mencionando que fora solucionada em menos de 24 horas, dentro do prazo previsto na resolução 414/2010, requerendo, assim, a improcedência do pleito autoral.

Audiência de conciliação sem êxito, conforme termo de Id. 60696884.

Embora intimada, a parte autora não apresentou réplica.

As partes foram intimadas para apresentarem manifestação acerca do interesse na produção de outras provas.

Assim, a parte ré o julgamento antecipado da lide.

Por sua vez, a parte autora nada apresentou ou requereu. É o relatório.

Decido.

Faço o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, nos termos do art. 355, inciso I, também do CPC.

No presente caso, o cerne da demanda reside em verificar a suposta ocorrência de falha na prestação do serviço e, consequentemente, o cabimento da indenização por danos e morais a ser paga pela companhia ré em benefício da parte autora. É cediço que a relação travada entre as partes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, o art. 37, § 6º da Constituição Federal, também estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e, nessa perspectiva, cabe à mesma o ônus de demostrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo das alegações da parte autora, comprovando, por exemplo, que foi negligente quanto à adoção dos cuidados necessários com os equipamentos ou em suas instalações ou que não houve a queda de energia alegada, o que não restou demostrado no presente caso.

Assim, nota-se dos presentes autos, que a parte autora alega que comunicou a empresa promovida acerca da queda de energia em sua residência, tendo apresentado vários protocolos de atendimento em sua petição inicial, os quais não foram apresentados e nem contestados devidamente pela parte requerida.

Entretanto, somente 12 (doze) dias após a interrupção, sua energia foi reestabelecida.

Por sua vez, em que pese as alegações da concessionária de que a falta de energia fora solucionada em menos de 24 horas, esta não apresentou qualquer prova a fim de demostrar a normalidade dos serviços nos dias questionados pela parte promovente, ficando, assim, estabelecida a verdade dos fatos que a autora apresentou na inicial, ou seja, que ficou por 12 (doze) dias sem o fornecimento de energia.

Assim, considerando referido prazo, mesmo que interrupção decorrente de caso fortuito ou de força maior, caracterizado por força da natureza, tal excludente de responsabilidade civil não restou demonstrada no feito, vez que inexiste qualquer documento que corrobora os fatos alegados pela companhia, não tendo se desincumbido do ônus de apresentar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral, conforme determina o Art. 373, do CPC, bem como do ônus da inversão da prova.

Portanto, é certo que foi desrespeitado o prazo garantido à concessionária pelo Art. 176, da Resolução nº 414/2010 DA ANEEL, vigente na época dos fatos, o que por si só caracteriza a falha na prestação do serviço.

Vejamos: Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I - 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; II - 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural; III - 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana; e IV - 8 (oito) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural. § 1º Constatada a suspensão indevida do fornecimento, a distribuidora fica obrigada a efetuar a religação da unidade consumidora, sem ônus para o consumidor, em até 4 (quatro) horas da constatação, independentemente do momento em que esta ocorra, e creditar-lhe, conforme disposto nos arts. 151 e 152, o valor correspondente.

Com efeito, a parte autora ficou sem energia elétrica por um longo lapso temporal, não havendo que se falar em mero dissabor.

Assim, a reparação por dano moral é devida, tendo em vista que com as privações suportadas pela parte promovente, foram violados os direitos personalíssimos individuais, diante da suspensão de bem público essencial, fazendo-se presumir ofensa anormal à personalidade, exatamente pelo sofrimento, aborrecimentos, dissabores, frustrações e abalos psíquicos.

Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: APELAÇÃO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 24 HORAS.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ATRASO INJUSTIFICADO EM NOVA LIGAÇÃO.

PRIVAÇÃO DE ACESSO A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

CONCESSIONÁRIA CONDENADA, NA ORIGEM, A INDENIZAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 6.000,00.

NECESSIDADE DE MINORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 3.000,00.

PATAMAR RAZOÁVEL.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível - 0200080-19.2022.8.06.0146, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ENERGIA ELÉTRICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

QUEDA DE ENERGIA.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADO.

ARTS. 25 DA LEI Nº 8.987/95 E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS.

MORTE DE BANDO DE AVES EM RAZÃO DA FALTA DE VENTILAÇÃO NO GALPÃO DECORRENTE DA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA.

INDENIZAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 01.

Compete à parte que alega a ocorrência do caso fortuito o ônus de comprovar o referido evento imprevisível, uma vez que representa uma excludente da culpa do agente, em relação ao dever de reparar o dano.

Inteligência do art. 393, CC. 02.

Estando satisfatoriamente comprovados o ato ilício, o dano e o nexo causal e, ainda, não demonstrado o alegado caso fortuito, é devida a reparação material dos danos suportados pela unidade consumidora; 03.

O abalo moral ficou efetivamente comprovado nos autos, especialmente considerando a extensão dos danos causados pela oscilação; 04.

Valor do dano moral arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não se mostra exorbitante, atendendo satisfatoriamente a capacidade econômica da concessionária e caráter pedagógico da condenação. 05.

Apelo conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, 28 de novembro de 2023 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível - 0050438-70.2020.8.06.0136, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/12/2023, data da publicação: 12/12/2023) CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIÇO ESSENCIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.

RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PÚBLICA.

CARÁTER OBJETIVO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

ARBITRAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nos termos do que dispõe o art. 2º do CDC, bem como os arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, a autora é consumidora por equiparação, e como tal também pode sofrer os danos que porventura tivessem sido causados ao titular da conta de energia elétrica. 2. É cediço que, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente.

Exegese do art. 37, § 6º da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré/apelada, privando a autora/apelante do uso de energia elétrica por cerca de 07 (sete) dias ininterruptos, caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica em uma residência, e, por consequência, os transtornos psicológicos relevantes ou abalos que excedam a situação de normalidade, art. 14, § 3º I e II do CDC c/c 5º, inc.

V da Constituição Federal de 1988. 4.

Ocorrendo a negligência por parte da Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL, não há que se afastar o ato ilícito praticado pela concessionária, nos moldes dos arts. 186, 187 e 927 do CC. 5.

Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e pela jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, bem como às particularidades do caso concreto, fixo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos pela autora, ora apelante, acrescido de correção monetária e de juros moratórios. 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso apelatório nº 0007059-84.2019.8.06.0178, em que figuram como partes as acima nominadas.

Acorda, a 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza/CE, 04 de outubro de 2023. DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível - 0007059-84.2019.8.06.0178, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/10/2023, data da publicação: 29/10/2023) Nessa linha, sopesando as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta, o comportamento da reclamada e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, e obediente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por este Juízo em situações análogas, tenho por suficiente e necessário a quantia a ser imposta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral.

DISPOSITIVO Pelos motivos aduzidos, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil e no artigo 927 do Código Civil, para condenar a demandada a indenizar por reparação moral a parte promovente na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária a partir da decisão condenatória, conforme Sum.362 STJ, com índice pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas e em honorários, diante do disposto no artigo 55 da lei n. 9.099/95.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cruz-CE, data registrada no sistema.

José Cavalcante Júnior Juiz de Direito - NPR
08/07/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88856114
05/07/2024 12:22

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 08:27

Conclusos para despacho
26/06/2024 02:11

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 14/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:11

Decorrido prazo de PEDRO AGUIAR CARNEIRO FILHO em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 86705020
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 86705020
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050108-31.2021.8.06.0074 AUTOR: REGINA MARCIA VASCONCELOS REU: ENEL DECISÃO Vistos, etc. Reputo conveniente facultar às partes dizerem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a necessidade da produção de outras provas, requerendo aquelas que reputarem imprescindíveis à demonstração dos fatos alegados, o que deverá ser feito de forma fundamentada, apontando quais fatos desejam efetiva e respectivamente por meio delas provar.

Eventual silêncio será interpretado como aquiescência tácita quanto ao julgamento antecipado dos pedidos formulados, na forma do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se. Expedientes necessários. Cruz (CE), data registrada no sistema.

Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR
05/06/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86705020
04/06/2024 10:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2024 08:58

Conclusos para decisão
22/05/2024 00:30

Decorrido prazo de PEDRO AGUIAR CARNEIRO FILHO em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 79446401
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 79446401
26/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de CruzVara Única da Comarca de Cruz PROCESSO: 0050108-31.2021.8.06.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: REGINA MARCIA VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO AGUIAR CARNEIRO FILHO - CE30315 POLO PASSIVO:Enel REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A D E S P A C H O Vistos em conclusão.

Realizada audiência de conciliação, presentes as partes, resultou infrutífera a tentativa de composição amigável. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a contestação (arts. 350 e 351, CPC).

Expedientes necessários.

Cruz (CE), data registrada no sistema. Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR
25/04/2024 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79446401
22/04/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 13:59

Conclusos para despacho
15/06/2023 10:57

Decorrido prazo de PEDRO AGUIAR CARNEIRO FILHO em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 12:17

Juntada de Petição de substabelecimento
14/06/2023 11:38

Audiência Conciliação realizada para 14/06/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Cruz.
13/06/2023 14:23

Juntada de Certidão
13/06/2023 14:12

Juntada de Petição de diligência
12/06/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 02:09

Decorrido prazo de Enel em 07/06/2023 23:59.
05/06/2023 10:18

Expedição de Mandado.
02/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2023.
01/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA CORMARCA DE CRUZ Rua Antônio Muniz, S/N, Centro, e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 0050108-31.2021.8.06.0074 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 14/06/2023 11:30 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta.

CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/d0ee7d, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação.

Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência.

ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

Nada mais a constar.

Cruz, 31 de maio de 2023.

BARBARA PERES DE SOUZA VASCONCELOS Servidor Geral Assinado por certificação digital
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:30

Audiência Conciliação designada para 14/06/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Cruz.
05/10/2022 01:11

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 14:20

Conclusos para despacho
24/02/2022 03:12

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/02/2022 11:27

Mov. [19] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
09/11/2021 16:40

Mov. [18] - Mero expediente: Sendo isso o que se infere dos autos, determino que a Secretaria designe nova data para realização da audiência de conciliação virtual, expedindo-se as intimações das partes, com a devida antecedência.
13/10/2021 13:36

Mov. [17] - Concluso para Despacho
13/10/2021 07:50

Mov. [16] - Certidão emitida
11/10/2021 11:14

Mov. [15] - Mero expediente: Determino que a Secretaria junte aos autos o Aviso de Recebimento - AR da carta de citação expedida na pág. 33 ou informe nos autos a impossibilidade de fazê-lo.
24/08/2021 12:15

Mov. [14] - Concluso para Despacho
13/08/2021 09:16

Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência: Aberta a audiência, deixou de tentar a conciliação por não estar presente a requerida. A autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia ante ausência injustificada da empresa Enel.
13/08/2021 09:02

Mov. [12] - Certidão emitida
13/08/2021 09:02

Mov. [11] - Documento
13/08/2021 09:01

Mov. [10] - Documento
05/08/2021 00:24

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0208/2021 Data da Publicação: 05/08/2021 Número do Diário: 2667
03/08/2021 12:43

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2021 11:46

Mov. [7] - Expedição de Carta
03/08/2021 11:39

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 074.2021/001201-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/08/2021 Local: Oficial de justiça - Paulo Sergio Silveira
02/08/2021 17:16

Mov. [5] - Audiência Designada: Conciliação Data: 13/08/2021 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
02/08/2021 16:21

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2021 23:00

Mov. [3] - Mero expediente: Estando em termos a petição inicial, devidamente subscrita por advogado e acompanhada da procuração e documentos pessoais do autor, designe-se audiência de conciliação. CITE-SE a parte ré para tomar conhecimento da demanda e, q
18/02/2021 11:09

Mov. [2] - Conclusão
18/02/2021 11:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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