23/04/2024 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 16:27

Juntada de Petição de diligência
18/07/2023 09:35

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 09:35

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/06/2023 16:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/06/2023 00:25

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE LIMA em 23/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2023.
06/06/2023 00:00

Intimação

Dr(a).

JOSE RIBAMAR DE LIMA - Fica V.

Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 59084713):##:.

Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] Proc. n. 3000349-33.2022.8.06.0035 Parte autora: FRANCISCO EDSON DE SOUSA NOGUEIRA.

Parte demandada: G NOGUEIRA VEICULOS LTDA – ME.

SENTENÇA.

Decido.

Dispensado o relatório.

Fundamentação.

Julgo antecipadamente os pedidos vez que não há necessidade da produção de outras provas além daquelas constantes nos autos (CPC, art. 355, I).

A parte autora sustenta que logo após a compra da automóvel descrito na inicial, o veículo apresentou diversos vícios.

Procurada, a ré teria deixado de prestar assistência.

Assim, a parte autora pretende a rescisão contratual com a devolução de valores desembolsados além de reparação por danos morais.

Em sua defesa a ré sustentou a inépcia da inicial e a sua ilegitimidade passiva.

No mérito alegou que o veículo foi entregue em perfeitas condições de uso, razão pela qual pediu a improcedência dos pedidos.

Preliminares.

A petição inicial atende o disposto no artigo 14 da Lei n. 9.099/95.

Com efeito, os pedidos decorre logicamente dos fatos e é perfeitamente possível concluir que a parte autora pretende a rescisão em razão de vícios ocultos e dificuldade de transferência do veículo.

Assim, rejeito a preliminar.

Da mesma forma não há ilegitimidade.

Inicialmente importa destacar que a pertinência subjetiva se verifica em abstrato.

E no caso, a partir dos fatos narrados, em que a autora atribuiu a ré a responsabilidade pelos supostos danos, inviável acolher a alegação de ilegitimidade.

Ademais, todos que integram a cadeia de consumo e dela se beneficiam respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor.

Também rejeito essa preliminar.

Mérito.

A detida analise dos autos demonstra que a parte autora foi informada por meio do documento de compra e venda acerca do dever legal de promover a transferência do bem no prazo de 30 dias contatados da compra do bem.

A demandada demonstrou ainda por meio dos documentos do veículo e espelho emitido pelo Detran que ao tempo da transação controvertida o veículo encontrava-se livre e desembaraçado. (v.

ID 34163071 - Pág. 13 e 14) Percebe-se ainda que há pendência tributária que são de responsabilidade do autor na medida em que se referem ao ano de 2022 e multas de trânsito.

A demora na transferência, que é de responsabilidade do autor, gera a multa prevista no CTB.

Nada disso demonstra descumprimento contratual.

Pelo contrário, percebe-se que a ré entregou o veículo desembaraçado ao autor.

Além disso, o autor também atesta no documento de ID 30784150 - Pág. 5 o autor vistoriou o automóvel antes de comprá-lo.

As regras de experiência (artigo 5º e 6º da Lei n. 9.099/95) permitem concluir que o autor verificou se o ar-condicionado estava funcionado, se o forro do teto estava caindo, se a direção funcionava adequadamente, etc, quer diretamente, quer mediante inspeção realizada por mecânico de sua confiança, como é de praxe quando se compra carro usado.

Ademais, resta incontroverso que o autor utiliza o automóvel para o trabalho em estradas carroçáveis.

Trata-se de um automóvel de passeio, on-road que se utilizado, como vem sendo utilizado pelo autor, manifestará problemas de estrutura e funcionamento.

O CDC (artigo 14. §3º, I e II) afasta a responsabilidade do fornecedor quando restar demonstrado que prestado o serviço o defeito inexiste ou culpa exclusiva da vítima.

No caso, resta demonstrado por meio de fotografias, presunção de que houve vistoria e que o autor recebeu o veículo em boas condições de uso.

Resta demonstrado também que autor não adotou providências necessárias à transferência do bem, envolveu-se em acidente, deixou de pagar os tributos, sofreu multas de trânsito e que utilizou o carro em estrada carroçável (admite isso na inicial).

Logo, a conclusão que se tem é que a um só tempo está demonstrado que inexistia vícios no carro e que os eventuais danos manifestados surgiram em razão de mau uso do automóvel e falta de cuidados do autor.

Nesse contexto, resta rejeitar os pedidos e manter a contratação nos seus termos.

Dispositivo.

Diante do exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos; e assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95.

P.R.I.

Aracati/CE, data da assinatura eletrônica.

Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular :.
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2023 09:39

Expedição de Mandado.
05/06/2023 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 18:29

Julgado improcedente o pedido
13/10/2022 08:31

Conclusos para julgamento
13/10/2022 08:23

Juntada de réplica
26/09/2022 13:44

Juntada de Certidão
19/09/2022 09:46

Audiência Conciliação realizada para 19/09/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
16/09/2022 08:21

Juntada de mandado
09/09/2022 14:27

Juntada de documento de comprovação
09/09/2022 11:18

Juntada de Petição de procuração
09/09/2022 09:24

Juntada de Petição de procuração
26/07/2022 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2022 09:47

Juntada de Certidão
06/07/2022 09:46

Audiência Conciliação redesignada para 19/09/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
04/07/2022 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 10:08

Conclusos para decisão
04/07/2022 09:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/06/2022 13:34

Juntada de mandado
28/06/2022 13:36

Juntada de Petição de contestação
28/06/2022 13:34

Juntada de Petição de contestação
29/04/2022 12:45

Juntada de documento de comprovação
15/03/2022 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2022 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2022 12:34

Juntada de Certidão
07/03/2022 12:30

Audiência Conciliação designada para 05/07/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
07/03/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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