TJCE - 3000858-53.2022.8.06.0070

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Crateus

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO SOCORRO MARQUES

CPF *78.***.*15-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANINE MONTEIRO SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/12/2023 10:17

    Arquivado Definitivamente

  • 22/12/2023 10:16

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 05/07/2023 02:02

    Decorrido prazo de JANINE MONTEIRO SILVA em 04/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 12:15

    Processo Desarquivado

  • 23/06/2023 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2023 04:44

    Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MARQUES em 19/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 10:08

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 07/06/2023 10:20

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 09:51

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 14:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/06/2023 14:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/06/2023 00:00

    Publicado Sentença em 01/06/2023.

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico - PJe Rua João Gomes de Freitas, s/nº, Bairro Fátima II, Crateús 0 CE CEP 63700-000 telefone 88 3692.3854 Sentença nº ______/201__ Nº do processo: 3000858-53.2022.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Perdas e Danos] Requerente: AUTOR: MARIA DO SOCORRO MARQUES Requerido(a): REU: JANINE MONTEIRO SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARIA DO SOCORRO MARQUES em face de JANINE MONTEIRO SILVA, objetivando a condenação desta ao pagamento da quantia atualizada de R$ 466,93 (quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos).

    A parte autora alega que realizou a venda de produtos alimentícios a parte demandada e essa restou inadimplente.

    A parte ré, regularmente citada/intimada por oficial de justiça (ID 56918717), não compareceu para a audiência de conciliação (ID 54715822), nem apresentou qualquer justificativa para a sua ausência.

    Tendo sua revelia decretada por este juízo (ID 56955612).

    Dessa forma, de se presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial.

    Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9099/1995), fundamento e decido. 1.

    Do mérito Embora configurada a ocorrência da revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa.

    Assim, o alcance do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015 deve ser mitigado, porquanto a revelia não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos.

    No presente caso, em que pese a decretação da revelia da ré, não merece acolhimento a pretensão autoral, haja vista que não vislumbro nos autos qualquer prova da existência do contrato de compra e venda assinado entre as partes, nem da inadimplência.

    De fato, não vislumbro conexão entre os fatos alegados pela autora na inicial, visto que o documento apresentado pela autora, onde consta o nome da demandada (ID 40534961 – fls. 03), trata-se apenas de apontamentos de nomes e valores, não sendo conclusivo quanto a dívida alegada e não estando assinado pela ré.

    Saliento que foi oportunizado a autora a produção de outras provas, no entanto, uma vez intimada ela quedou-se inerte, nada apresentando ou requerendo, conforme certidão de ID 58258536.

    Considerando que, quanto ao ônus da prova, incumbe a parte autora apresentar os fatos constitutivos de seu direito e cabe ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em que pese a declaração da revelia da parte ré, quanto ao articulado pela autora, não foram juntadas as provas para demonstração de seu direito. 2.

    Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça às partes (art. 99, § 3º, CPC).

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9099/95).

    A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no § 1º do art. 42 e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9099/95, e no art. 10 da Portaria Conjunta TJCE nº 2.076/2018, disponibilizada no DJe de 29/10/2018, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença, em conformidade com o art. 3º e Anexo I da citada Portaria.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

    Crateús, data registrada no sistema.

    Bruna Nayara dos Santos Silva Juíza Leiga SENTENÇA Pela MM.

    Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: “

    Vistos.

    Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos”.

    Crateús, data registrada no sistema.

    LIANA ALENCAR CORREIA Juíza de Direito - Respondendo Cível e Criminal da Comarca de Crateús

  • 31/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

  • 30/05/2023 17:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/05/2023 17:32

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/04/2023 08:59

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2023 08:56

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 12:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/03/2023 12:28

    Decretada a revelia

  • 17/03/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 13:57

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/03/2023 13:28

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/03/2023 13:24

    Juntada de Ofício

  • 13/03/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 13:09

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 13:08

    Audiência Conciliação realizada para 06/02/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.

  • 31/01/2023 15:05

    Juntada de documento de comprovação

  • 31/01/2023 15:00

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2023 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 20:12

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 19:30

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 10:53

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 10:17

    Juntada de documento de comprovação

  • 12/12/2022 16:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/12/2022 16:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/12/2022 16:02

    Juntada de documento de comprovação

  • 12/12/2022 15:29

    Audiência Conciliação designada para 06/02/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.

  • 09/12/2022 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 09:44

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2022 09:27

    Audiência Conciliação não-realizada para 09/12/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.

  • 17/11/2022 10:07

    Juntada de mandado

  • 09/11/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 08:33

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/11/2022 08:28

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/11/2022 13:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/11/2022 13:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/11/2022 13:22

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/11/2022 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 09:10

    Audiência Conciliação designada para 09/12/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.

  • 08/11/2022 09:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
22/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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