04/09/2023 07:57

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:01

Expedição de Alvará.
23/08/2023 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/08/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 12:06

Conclusos para julgamento
11/08/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 02:35

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 10/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2023. Documento: 64397432
21/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 64586596
21/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0200123-23.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: FRANCISCO FERREIRA LIMA Réu: Banco Bradesco SA DESPACHO Vistos em inspeção Trata-se agora de cumprimento de sentença.

Altere-se a classificação processual no SAJ.

Após, intime-se a parte executada, por seu patrono, para adimplir no prazo de 15 (quinze) dias, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor, mais custas, se houver, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC).

Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2.º) .

Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, § 6.º).

Efetuado o pagamento voluntário pelo devedor, da exata quantia executada pelo credor, expeça-se de logo, alvará em favor da parte autora.

Transcorrido o prazo e não sendo efetuado o pagamento, penhorem-se quantias porventura existentes em nome da parte demandada, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bastante para saldar a dívida pendente.

Efetivado o bloqueio, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de inércia da parte demandada, expeça-se alvará para recebimento da quantia.

Expedientes necessários. Caririaçu-CE, 18 de julho de 2023. Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito
20/07/2023 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 09:19

Conclusos para despacho
17/07/2023 09:19

Cancelada a movimentação processual
04/07/2023 16:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/06/2023 02:28

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA LIMA em 26/06/2023 23:59.
28/06/2023 02:28

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 16:51

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:51

Transitado em Julgado em 26/06/2023
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0200123-23.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: FRANCISCO FERREIRA LIMA Réu: Banco Bradesco SA SENTENÇA Trata-se de demanda movida por FRANCISCO FERREIRA LIMA em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos já qualificados.

Conforme previsão do artigo 38, da LJE, abstenho-me de apresentar relatório.

Verifico que o caso em exame dispensa dilação probatória, conforme ressaltado na decisão saneadora de ID 53563487, de modo que passo a emitir a sentença e julgar antecipadamente o litígio, conforme autoriza o art. 355, I do CPC.

Inicialmente, convém pontuar que, a relação jurídica estabelecida entre a parte requerente e a parte requerida é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º, caput do CDC) e a parte demandada se subsume perfeitamente ao conceito de fornecedor (art. 3º, caput do CDC; Súmula STJ nº 297).

Nesse diapasão, é cediço que nas ações em que o consumidor pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade da relação jurídica contratual, o ônus da prova de demonstrar a existência de tal relação que se pretende desconstituir é atribuído ao fornecedor, caracterizando-se uma exceção à regra geral, prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, uma vez que não se pode exigir do consumidor - parte hipossuficiente na relação de consumo, tanto do ponto de vista econômico quanto do técnico e informacional - a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência da relação contratual/ dívida.

A celeuma contida no caderno processual resolve-se justamente pela aferição da regularidade de deduções efetuadas pela acionada em detrimento da consumidora (autora), a título de tarifa bancária.

Perlustrando os documentos acostados pelas partes, é inegável a irregularidade/ilegalidade dos descontos e a responsabilidade da parte demandada. É que, muito embora aos argumentos expostos na peça de resistência (ID 32221926), o Banco demandado não trouxe qualquer documento idôneo a demonstrar a adesão ou contração pela parte autora, nem tampouco os termos da relação estabelecida entre as partes, ou ainda qualquer documento que revelasse que houve a solicitação/utilização de tal produto/serviço ou a autorização para os descontos automáticos em sua conta.

A Lei n. 8.078/90, previu expressamente os princípios do protecionismo (art. 1º), da vulnerabilidade (art. 4º, I) e da hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII), bem assim os princípios da boa-fé objetiva (art. 4º, III) e o da reparação integral dos danos (art. 6º, VI).

Ademais, informações adequadas e claras constituem direitos básicos do consumidor, e o dever de prestá-las cabe, indubitavelmente, ao banco réu, na qualidade de fornecedor de serviços, ainda conforme mencionada legislação consumerista.

Nesse sentido, se não repousa nos autos prova de que o consumidor se obrigou à contraprestação, com ciência sobre as cobranças e valores respectivos, impossível entender que os seus direitos foram garantidos.

Assim, deve ser parcialmente acolhido o pedido da promovente para que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, ante a ocorrência de vício na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira.

Sobre o dano material,

por outro lado, inexistente o contrato quanto ao serviço ou operação correspondente, em razão de aparente falha na prestação do serviço, impõe-se ao banco promovido o dever de indenizar, o que decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ.

Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso em análise, pois não foi possível identificar o lastro jurídico para a efetivação da cobrança questionada.

Noutro giro, a pretensão de indenização por danos morais também prospera, pois demonstrados os descontos indevidos (ID 28569051) em relação aos quais houve, ainda, prova contrária aos interesses da parte requerida (ID 32221927 e 32221928) - mesmo excluídos aqueles extemporâneos ao quinquênio anterior à propositura da ação; referidas deduções ofendem aos direitos da personalidade do consumidor ao furtá-lo de verba dotada de caráter alimentar.

Diante disso, entendo razoável e proporcional a condenação do requerido ao pagamento de indenização em danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Diante da constatação da irregularidade da contratação, tenho por bem conceder os efeitos da tutela antecipada para determinar que a parte promovida abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada parcela deduzida em desobediência à presente sentença.

Desnecessárias maiores considerações.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o demandado a restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado da autora por força da contratação de tarifa bancária (limitado os valores comprovados nos ID 28569051, 32221927 e 32221928) - excluídos os valores referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, pois prescritos -, acrescido de juros de mora incidentes a contar do evento danoso / de cada desconto efetuado (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês, e correção monetária, pelo índice INCP, cujo termo inicial incide a partir do efetivo prejuízo / de cada desconto efetuado (Súmula 43, STJ); b) condenar o demandado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido a partir desta data pelo índice INCP (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar do evento danoso / do primeiro desconto efetuado (Súmula 54, STJ); c) confirmar a tutela antecipada deferida, determinando que o demandado abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por parcela deduzida em desacordo à presente sentença e, na oportunidade, declaro a contratação em questão inexistente.

Sem custas ou honorários em primeiro grau (artigo 55, da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se oportunamente.

Expedientes necessários.

Caririaçu-CE, 17 de maio de 2023.

JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito Respondendo
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 11:34

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2023 09:55

Conclusos para julgamento
26/02/2023 01:45

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA LIMA em 17/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:00

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 13/02/2023 23:59.
30/01/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 13:51

Conclusos para despacho
16/06/2022 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA LIMA em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA LIMA em 15/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:34

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:34

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 09/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 21:08

Juntada de Petição de réplica
25/05/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 01:04

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 04/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 08:26

Conclusos para despacho
11/03/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2022 07:11

Conclusos para decisão
27/01/2022 16:47

Conclusos para despacho
22/01/2022 05:54

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/01/2022 17:01

Mov. [2] - Conclusão
20/01/2022 17:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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