TJCE - 0252044-98.2022.8.06.0001

Processo nº:0252044-98.2022.8.06.0001 Assunto:[ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Classe:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Autor:IMPETRANTE: DESTILARIA SANTO ANTONIO LTDA Réu:IMPETRADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar impetrado por DESTILARIA SANTO ANTONIO LTDA, sociedade empresarial, amplamente individuada e devidamente representada, contra ato do COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, autoridade vinculada ao Estado do Ceará.

Afirma a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado e, que opera no segmento de fabricação de aguardente de cana de açúcar e fabricação de álcool.

Alega a impetrante que realiza as compras de seus insumos, equipamentos para seu ativo fixo e bens para uso e consumo tanto para sua matriz como para sua filial, sediada em Horizonte-CE.

Aduz que a Impetrada, Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, através de seus Agentes Fiscais e o Estado do Ceará, vem exigindo o ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, situado em outra unidade da federação.

Informa, ainda, que a operação realizada por ela, ora Impetrante trata-se de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, hipótese em que se entente por indevido o recolhimento do tributo (ICMS), inclusive chancelado perante o Supremo Tribunal Federal (ADC 49) e pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da súmula 166, bem como Recurso Repetitivo REsp 1.125.133/SP.

Com a inicial vieram a procuração e os documentos de Ids. 38126665 - 38126668.

Custas adimplidas no Id. 38126669.

Devidamente intimado o Coordenador da Administração Fazendária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará apresentou informações/manifestações no Id. 38126657- 38126658, onde diz em síntese e preliminarmente do sobrestamento do feito – ADC 49 – pendente o julgamento dos aclaratórios – modulação dos efeitos – ausência de definitividade da decisão do STF – pedido de destaque – retirado do julgamento virtual – aplicação do art. 1035, § 5o do CPC; do indeferimento da petição inicial – ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação; da inadequação da via eleita – pretensão de cunho genérico – evento futuro e abstrato – ausência de direito líquido e certo – impossibilidade de dilação probatória.

No mérito fala da incidência do ICMS nas operações realizadas entre os estabelecimentos da requerente – observância ao inciso VII, § 2º, do art. 155 da CF/88 – alteração da emenda constitucional n. 87/2015.

E que denegada a segurança.

Tendo vista dos autos no ID. o representante do Ministério Público opinou sobre a denegação da ação.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

EIS O BREVE RELATO.

PASSO A DECIDIR.

Inicialmente, impende analisarmos as preliminares levantas nas informações apresentadas pelo Coordenador da Administração Fazendária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, porquanto alega o sobrestamento do feito, o indeferimento da petição inicial em face da ausência de documentos indispensáveis propositura da ação e a inadequação da via eleita.

Senão vejamos: O Mandado de Segurança está disciplinado pela Lei 12.016/2009, que dispõem seu artigo 1º: "Art. 1º.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

O mandado de segurança consubstancia-se em instrumento jurídico destinado a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. É cediço que o Direito líquido e certo, na definição sempre lembrada de Hely Lopes Meirelles seria "(...) o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (...)". (Mandado de Segurança, Hely Lopes Meirelles, 23ª edição, pág. 36, ed.

Malheiros, São Paulo: 2001).

Em outras palavras, direito líquido e certo é o comprovado de plano, que apresente todos os seus requisitos para reconhecimento e exercício no momento da impetração.

E comprovação de plano significa a desnecessidade de instrução probatória, pois todas as provas devem ser desde logo apresentadas, ou seja, serem pré-constituídas.

Quando a lei alude ao direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente em todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício da impetração.

Isso significa que o direito líquido e certo é direito comprovado de plano.

Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança... (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 12/13).

Veja que para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o direito seja comprovado de imediato, sem a necessidade de dilação probatória, que não é própria do rito célere do mandamus.

Cabe-nos então, nesses casos concretos em particular, mensurar se o acervo probatório então acostado aos autos, capazes de comprovar o direito líquido e certo advogado e, incontinenti, identificar se há a efetiva violação alardeada.

Observa-se no presente caso, que a impetrante aduz que vem sendo cobrado ICMS por operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, porém não junta nos fólios processuais qualquer documento (como notas fiscais, por exemplo) que comprove que a transferências vem sendo feitas entre filiais da empresa, de modo que para averiguar as informações trazidas na exordial, seria necessária dilação probatória, o que não é comportada pelo Mandado de Segurança.

Feita estas considerações, é possível vislumbrar que a impetrante não instruiu o presente mandamus como manda o imperativo legal.

Entrementes, é inquestionável que o rito especialíssimo da ação de mandado de segurança exige prova pré-constituída, ao que equivale dizer, prova documental indiscutível dos fatos alegados, posicionamento que se encontra assentado nas mais acreditadas jurisprudências dos nossos tribunais.

Assim é que: MANDADO DE SEGURANÇA – CARÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – CONCORRENTE QUE SE DIZ ILEGALMENTE EXCLUÍDO DE LICITAÇÃO – COMPLEXIDADE DOS FATOS QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ELEITA – RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE SE SOCORRER O IMPETRANTE DAS VIAS ORDINÁRIAS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 304 DO STF.

Presta-se o mandado de segurança à invalidação de atos ilegais e ofensivos a direito líquido e certo do licitante.

Contudo, é necessário que o ato impugnado contenha ilegalidade decorrente de infringência frontal das normas regedoras da licitação, ou por desvio de finalidade, ou por abuso de poder.

Mas se a complexidade dos atos se faz presente é de boa política judiciária que não se enfrente o mérito e se tome como parâmetro o enunciado da Súmula 304 do STF, remetendo-se o impetrante para as vias ordinárias, na qual a prova dos fatos e do direito alegado pode ser feita desembaraçadamente na dilação probatória, por todos os meios admitidos em juízo, inclusive perícias técnicas, bastando para a propositura da ação a comprovação inicial de participação na licitação ou de que dela foi afastado pela comissão ou autoridade responsável por seu processamento. (TJSP.

Tribunal Pleno. (Mandado de Segurança, Proc. n. 6.697-0 / São Paulo, rel.

Des.

Prado Rossi, j: 01.04 87).

Na verdade, se pode facilmente constatar, que não há como entrever, inequivocamente, qualquer violação ao direito líquido e certo socorrível da Impetrante.

Destarte, em observância a todo o exposto, DENEGO a SEGURANÇA, extinguindo o mandado de segurança manejado, sem julgamento de mérito, por não visualizar ofensa a direito liquido e certo amparável pelo art. 1° da Lei n° 12.016.

Custas pagas.

Sem honorários (Súmula 512 do STF).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Fortaleza, 23 de maio de 2023.

DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública