11/01/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 14:18

Juntada de Certidão
11/01/2024 14:18

Transitado em Julgado em 11/01/2024
21/12/2023 00:53

Decorrido prazo de Douglas Diniz Queiroz Pinheiro em 19/12/2023 23:59.
21/12/2023 00:50

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 19/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:33

Decorrido prazo de Douglas Diniz Queiroz Pinheiro em 14/12/2023 23:59.
12/12/2023 11:56

Expedição de Alvará.
04/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2023. Documento: 72460413
04/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2023. Documento: 72460413
01/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72460413
01/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72460413
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização no juizado especial, em fase de cumprimento de sentença.

No prazo de pagamento voluntário, o promovido efetuou depósito judicial .

O exequente se manifestou pela concordância com o valor depositado e requereu a expedição de alvará.

Isto posto, e tendo em vista a satisfação do débito, declaro extinta a execução, o que faço subsidiariamente arrimado no art. 924, II do CPC/2015.

Expeça-se o devido Alvará.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas (artigo 55, Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995).

Trânsito em julgado imediato uma vez que não há fundamento ou interesse recursal.

São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
30/11/2023 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72460413
30/11/2023 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72460413
30/11/2023 09:23

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
22/11/2023 07:13

Conclusos para despacho
22/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 72357720
21/11/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 72357720
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, sobre a petição de ID71856322.

Expedientes necessários.

São Benedito/CE, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de CarvalhoJuiz de Direito
20/11/2023 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72357720
20/11/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:52

Conclusos para despacho
13/11/2023 13:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70649239
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70585147
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª Vara da Comarca de São BeneditoAv.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] Erro de intepretao na linha: ' Processo nº: #{tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().numeroProcesso}PROMOVENTE(S): #{processoTrfHome.processoParte} PROMOVIDO(A)(S) : #{processoTrfHome.processoParte} ': The class 'br.com.infox.cliente.home.ProcessoTrfHome' does not have the property 'processoParte'.

DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.

Sendo assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, intimando-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizado, sob pena de multa prevista no §1º do art. 523, do Novo Código de Processo Civil.

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 dias, proceda-se com a execução, encaminhando o feito ao setor de penhora online, para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, no limite do crédito indicado na execução, às fls. 68/72 (artigo 854, CPC).

Caso seja tornado indisponível o valor (ativo financeiro) executado, encontrado em contas do devedor, esclareço que o devedor será intimado para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§2º e 3°, do CPC), antes de eventual conversão em penhora e efetivação da transferência para conta judicial (art.854, §§4º e 5º).

Cumpra-se. São Benedito/CE, data da inserção digital. CRISTIANO SOUSA DE CARVALHOJuiz de Direito
18/10/2023 05:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70585147
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70585147
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª Vara da Comarca de São BeneditoAv.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] Erro de intepretao na linha: ' Processo nº: #{tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().numeroProcesso}PROMOVENTE(S): #{processoTrfHome.processoParte} PROMOVIDO(A)(S) : #{processoTrfHome.processoParte} ': The class 'br.com.infox.cliente.home.ProcessoTrfHome' does not have the property 'processoParte'.

DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.

Sendo assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, intimando-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizado, sob pena de multa prevista no §1º do art. 523, do Novo Código de Processo Civil.

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 dias, proceda-se com a execução, encaminhando o feito ao setor de penhora online, para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, no limite do crédito indicado na execução, às fls. 68/72 (artigo 854, CPC).

Caso seja tornado indisponível o valor (ativo financeiro) executado, encontrado em contas do devedor, esclareço que o devedor será intimado para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§2º e 3°, do CPC), antes de eventual conversão em penhora e efetivação da transferência para conta judicial (art.854, §§4º e 5º).

Cumpra-se. São Benedito/CE, data da inserção digital. CRISTIANO SOUSA DE CARVALHOJuiz de Direito
17/10/2023 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70585147
16/10/2023 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 07:11

Conclusos para despacho
16/10/2023 07:10

Cancelada a movimentação processual
13/10/2023 19:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/10/2023 19:06

Processo Desarquivado
13/10/2023 11:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/06/2023 09:36

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 09:36

Juntada de Certidão
27/06/2023 09:36

Transitado em Julgado em 27/06/2023
27/06/2023 04:55

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 04:55

Decorrido prazo de Douglas Diniz Queiroz Pinheiro em 26/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e passo a decidir.

De início, importa registrar que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, há que se destacar que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da súmula 297/STJ.

As afirmações da parte autora são verossímeis, tendo apresentado, inclusive, histórico de consignações que comprova a realização de descontos em seu benefício previdenciário. É notório o dever da demandada em comprovar a realização do contrato impugnado na presente demanda judicial.

Ocorre que a ré não se desincumbiu de seu encargo, pois não apresentou documento idôneo a justificar as referidas contratações.

Nesse sentido, as provas acostadas aos autos demonstram que a parte autora não realizou o empréstimo, sendo indevidos os descontos realizados em sua pensaõ por morte.

Provado, pois, o dano moral, que em casos como tais é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima.

Verifica-se que o requerente teve sua pensão reduzida em virtude de descontos provenientes de uma contratação que não realizou.

Sendo importante destacar que tal verba tem natureza alimentar, o que torna a conduta do banco requerido ainda mais reprovável.

Cabível aqui a restituição em dobro dos valores descontados, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 42 do CDC.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, para: a) Declarar nulo os valores debitados pelo contrato Nº 017652381 , vez que a autora não consentiu com este; b) Condenar o Banco Bradesco ao pagamento, em dobro, dos valores descontados, devendo esse valor ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais (INPC) e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, contados separadamente a partir de cada desconto efetuado; c) Condenar o Banco ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, devendo esse valor ser atualizado monetariamente, pelos índices oficiais (INPC), a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar do evento danoso; d) Determino a compensação do valor depositado na conta da parte autora, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

Declaro encerrado o processo com resolução do mérito (CPC, art.487, I).

Não há condenação em custas e honorários, em virtude da isenção legal prevista no art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo.

São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 10:12

Julgado procedente o pedido
01/06/2023 10:11

Conclusos para despacho
31/05/2023 09:36

Juntada de Petição de réplica
29/05/2023 09:17

Audiência Conciliação realizada para 29/05/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
29/05/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 15:50

Juntada de Petição de substabelecimento
28/05/2023 15:49

Juntada de Petição de substabelecimento
17/03/2023 11:45

Decorrido prazo de Douglas Diniz Queiroz Pinheiro em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:32

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 16/03/2023 23:59.
17/02/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:19

Audiência Conciliação redesignada para 29/05/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
08/11/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 08:58

Conclusos para despacho
07/11/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 16:30

Juntada de Petição de substabelecimento
22/10/2022 01:19

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 21/10/2022 23:59.
19/10/2022 02:56

Decorrido prazo de DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO em 18/10/2022 23:59.
24/09/2022 23:36

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 23:36

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 23:35

Ato ordinatório praticado
24/09/2022 23:34

Audiência Conciliação redesignada para 07/11/2022 10:20 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
22/09/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 10:14

Conclusos para despacho
17/08/2022 14:40

Juntada de ata da audiência
08/08/2022 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2022 17:32

Juntada de Petição de substabelecimento
24/06/2022 00:54

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 23/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 01:29

Decorrido prazo de DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO em 10/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 01:29

Decorrido prazo de DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO em 10/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 14:40

Audiência Conciliação designada para 08/08/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
31/05/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 08:36

Decisão Interlocutória de Mérito
21/03/2022 09:37

Conclusos para decisão
21/03/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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