10/08/2023 16:09

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 16:08

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:08

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:08

Transitado em Julgado em 28/07/2023
29/07/2023 02:26

Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA PRIVADA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 02:26

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:40

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:39

Decorrido prazo de CATARINA GABRIEL DE MOURA em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 14/07/2023. Documento: 64178152
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64178152
13/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3000732-70.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Perdas e Danos, Repetição do Indébito] EMBARGANTE: CATARINA GABRIEL DE MOURA EMBARGADOS: BANCO BRADESCO SA, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, MBM PREVIDENCIA PRIVADA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos apontando erro material na sentença prolatada, pois a embargante alega que emendou a exordial a contento.

A parte embargante sustenta que o processo teria sido extinto sem resolução de mérito em razão de não ter elucidado o porquê de o Banco Bradesco figurou no polo passivo da lide.

Todavia, verifica-se no despacho inicial (ID 60143425), que foi determinado que a autora acostasse aos autos o valor total dos descontos realizados, os extratos comprobatórios e demonstrasse a conexão entre os pedidos formulados perante pessoas distintas ou procedesse com a cisão das demandas, sob pena de extinção do processo.

Não há, portanto, qualquer menção ao alegado nos presentes embargos.

A parte reclamante apenas informou o valor descontado pela reclamada PSERV (Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA.) e a requereu a exclusão da reclamada MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, mas não fez qualquer menção acerca do nexo de causalidade entre os descontos sofridos e a instituição financeira ré.

Verifico que há cumulação indevida entre os reclamados BANCO BRADESCO S/A. e PSERV (Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA), bem como não ficou demonstrado quais os valores descontados pela instituição financeira, tornando o pedido incerto.

Entendo, assim, que os presentes aclaratórios foram manejados ante o inconformismo e com o escopo único de rediscutir o mérito da demanda.

No entanto, os embargos de declaração não podem, em situação alguma, ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na sentença, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF).

Destarte, o que pretende o(a) embargante, na verdade, é rediscutir o mérito da causa, valendo-se do presente recurso onde não há qualquer falta a ser suprida, o que faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.

Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração.

P.

R.

I.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Abra-se novo prazo recursal às partes.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Expedientes necessários.

Assinado digitalmente pelo MM.

Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
12/07/2023 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2023 12:51

Conclusos para decisão
11/07/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2023.
27/06/2023 09:47

Indeferida a petição inicial
27/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo: 3000732-70.2023.8.06.0101 ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins, que verifiquei a ausência de citação de intimação das partes promovidas,motivo pelo qual, considerando o teor do Provimento Conjunto nº 02/2021 TJCE/CGJ, retirei o feito da pauta de audiências de conciliação.

Ato contínuo, tendo em vista a manifestação apresentada pela parte promovente, faço os autos conclusos ao MM.

Juiz de Direito.

O referido é verdade.

Dou fé.

Itapipoca-CE, 26 de junho de 2023.

Raiane Santos Pinheiro Conciliadora
26/06/2023 12:16

Conclusos para decisão
26/06/2023 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:10

Audiência Conciliação cancelada para 29/06/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
26/06/2023 09:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/06/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000732-70.2023.8.06.0101 AUTOR: CATARINA GABRIEL DE MOURA REU: BANCO BRADESCO SA, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, MBM PREVIDENCIA PRIVADA Ação [Perdas e Danos, Repetição do Indébito] De ordem do Dr.

Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido de acostar aos autos o valor total dos descontos realizados e os extratos comprobatórios, assim como para que demonstre a conexão entre os pedidos formulados perante pessoas distintas ou proceda com a cisão das demandas, sob pena de extinção do processo.

MARA KERCIA CORREIA SOUSA Servidor - Matrícula: 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO Itapipoca-CE
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 15:17

Conclusos para decisão
24/05/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:17

Audiência Conciliação designada para 29/06/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
24/05/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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