03/09/2023 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 31/08/2023 23:59.
03/09/2023 00:51

Decorrido prazo de WILL ROBSON FERREIRA SOBREIRA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 10:12

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 10:11

Juntada de Certidão
01/09/2023 10:11

Transitado em Julgado em 01/09/2023
30/08/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:30

Conclusos para despacho
17/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/08/2023. Documento: 65269682
17/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/08/2023. Documento: 65269682
16/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023 Documento: 65269682
16/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023 Documento: 65269682
16/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE.

Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3000429-42.2022.8.06.0117 AUTOR: JOSE FERNANDO OLIVEIRA JUNIOR REU: J & W BRITO COMERCIO E SERVICOS DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA - EPP e outros SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9099/95.

Compulsando aos autos, afere-se que a parte a executada peticionou informando o cumprimento da obrigação de pagar fixada na sentença condenatória, consoante de ID nº. 64223363 Intimada para se manifestar sobre o comprovante de depósito e sobre eventual saldo residual, sob pena de anuência tácita, a parte exequente manifestou-se pela concordância com a quantia depositada e informando seus dados bancários para recebimento do valor, conforme certidão de ID nº 64835506.

Vieram os autos conclusos.

O Art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: "Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita;".

Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença".

O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação à parte exequente.

Dessa forma, não havendo mais o que se discutir nos autos, julgo extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do CPC/15.

Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se alvará em favor da parte exequente para a liberação do valor depositado, observando os dados bancários informados no ID nº. 64835506.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Maracanaú-CE, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo.

Maracanaú-CE, data da inserção digital. FERNANDO DE SOUZA VICENTE Juiz de Direito assinado por certificação digital
15/08/2023 14:13

Juntada de Certidão
15/08/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 14:01

Juntada de Certidão
14/08/2023 11:50

Expedição de Alvará.
08/08/2023 10:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2023 14:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2023 18:13

Conclusos para julgamento
26/07/2023 15:28

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:25

Juntada de Certidão
14/07/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 09:10

Conclusos para despacho
14/07/2023 09:10

Processo Reativado
13/07/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 10:07

Conclusos para decisão
05/07/2023 09:58

Juntada de Certidão
29/06/2023 08:14

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 08:13

Juntada de Certidão
29/06/2023 08:13

Transitado em Julgado em 29/06/2023
29/06/2023 00:08

Decorrido prazo de WILL ROBSON FERREIRA SOBREIRA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2023.
14/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2023.
13/06/2023 09:36

Juntada de Petição de ciência
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE.

Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3000429-42.2022.8.06.0117 AUTOR: JOSE FERNANDO OLIVEIRA JUNIOR REU: J & W BRITO COMERCIO E SERVICOS DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA - EPP e outros SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Reclamação Cível proposta por JOSE FERNANDO OLIVEIRA JUNIOR em face de J & W BRITO COMERCIO E SERVICOS DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA - EPP e ENEL, objetivando, em relação à 2ª requerida o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$1.461,00, e danos morais, em razão de queda de energia na sua residência, que danificou sua TV, e em relação a 1ª requerida, requereu a condenação na obrigação de fazer consistente na entrega de laudo técnico do aparelho de TV consertado.

Contestando o feito, a 1ª promovida arguiu a preliminar de impossibilidade do pedido e ilegitimidade passiva, e, no mérito, defende que o autor apresentou seu aparelho de televisão para fins de reparo (a ordem de serviço de n.417253) e somente solicitou o laudo técnico 2 (dois) meses após a entrega do aparelho consertado, sendo informado que a empresa não trabalhava com laudo técnico depois do reparo realizado, que não podia emitir laudo se o aparelho não estava mais com defeito.

Requereu a improcedência dos pleitos.

Contestação apresentada pela 2ª promovida, que arguiu preliminar de complexidade da causa, e, no mérito, alegou que o autor não cumpriu com o procedimento administrativo para ressarcimento do dano, por ausência de apresentação do laudo com a comprovação do dano elétrico.

Audiência de instrução realizada, na qual foi colhido o depoimento da parte autora e de 2 testemunhas, ouvidas em termos de declaração, da 1ª promovida. É o breve o resumo dos fatos relevantes, uma vez que dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 1ª requerida, uma vez que esta admitiu a prestação do serviço, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer.

Afasto a preliminar de incompetência do Juizado, porque não se vislumbra a necessidade de perícia para o deslinde da controvérsia, uma vez que a prova carreada aos autos é suficiente para a plena cognição da demanda.

Quanto à preliminar suscitada de impossibilidade do pedido, este se confunde com o mérito e com ele será oportunamente analisada.

Relativamente ao pedido de gratuidade da justiça, o deferimento do benefício pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de possível Recurso Inominado.

A relação havida entre as partes litigantes é de consumo, sendo aplicável na espécie o art. 14, § 1o, do Código de Defesa do Consumidor, diante da prestação defeituosa do serviço, havendo plena aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

A 2ª requerida, companhia de energia, deve ser considerada como fornecedora para fins de aplicação da referida norma legal, mormente por deter o monopólio da distribuição de energia elétrica na região.

O art.22 do referido diploma leciona que a ré, prestadora de serviço público, é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e a manter a continuidade quanto aos essenciais, que é o caso do fornecimento de energia elétrica.

As alegações da parte autora estão revertidas de verossimilhança, uma vez que acostou aos autos resposta da requerida, expedida em 19/05/2022, na qual a mesma solicita a documentação restante para análise do pedido notas fiscal da TV, nota fiscal do serviço de conserto desta, desincumbindo-se do seu ônus processual probatório, exigido pelo art. 373, inciso I, do CPC/15.

Ademais, a 2ª requerida não negou a queda da energia na data informada, confirmando, ainda, que o autor solicitou o ressarcimento administrativo, que foi negado em razão da não apresentação do laudo com a comprovação do dano elétrico.

Assim, admitida a queda de energia pela requerida, vez que não impugnou tal fato em sede de contestação, cabia à mesma comprovar a regularidade e efetiva prestação dos serviços, que segundo o art. 140, § 1º, da resolução da ANEEL, “serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, ...”, cabendo, portanto, a esta demonstrar que a falha na prestação do serviço por ela prestado não gerou o dano na TV da autora, o que não logrou êxito, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, II, do CPC/15.

Ademais, da nota fiscal de conserto da TV apresentada no Id n. 52136578, observa-se que foi substituída a placa circuito do aparelho de TV do autor e, havendo a oscilação ou queda de energia, no retorno da mesma o transformador joga na rede uma alta tensão de voltagem, capaz de ocasionar a queima de placas de TV ou outros aparelhos.

Segundo o art. 210 da Resolução 414, de 09/09/2010, da ANEEL, a distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir se comprovar que o dano foi ocasionado por uso incorreto de equipamentos ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora, fato que não ocorreu.

Portanto, presentes os pressupostos indicadores de responsabilidade da empresa ré para reparar os danos materiais ocasionados, e ausente qualquer causa de excludente legal de responsabilidade, defiro em parte o pleito de indenização por danos materiais.

No que tange a 1ª requerida, entendo indevido o pleito referente à obrigação de fazer de entrega de laudo, pois admitido pela parte autora que solicitou o laudo somente após a realização do conserto, não tendo a requerida obrigação de confeccionar o laudo não solicitado em tempo e não contratado quando da entrega da TV para o conserto.

Frise-se ainda que apesar da testemunha da 1ª requerida ter informado que as peças substituídas não são de origem de queda de energia, o mesmo é funcionário da requerida, não foi compromissado, além de não ter sido apresentado qualquer certificado técnico do mesmo.

Quanto ao dano moral, é sabido que este se caracteriza pela dor subjetiva e interior do ser humano que, fugindo à normalidade do dia-a-dia do homem médio, venha a causar ruptura em seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem estar, acabando por abalar a honra, a boa-fé subjetiva, ou até mesmo a dignidade das pessoas atingidas.

Outrossim, pelos fatos narrados e provas produzidas, tenho que inexistem danos morais a serem indenizados.

Isso porque, a parte autora admitiu que efetuou logo o conserto da sua TV, pleiteando apenas o ressarcimento do valor gasto, assim a simples perda de equipamento eletrônico não passa de mero aborrecimento, insuficientes para caracterizar dano à personalidade sujeito à reparação pretendida.

Portanto, não vislumbro dano concreto ou prova indiciária mínima de que a parte autora tenha sofrido angústia, humilhação ou que fosse submetido à situação capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF/88.

Com efeito, ocorreu um mero dissabor, irritabilidade por parte do autor em relação à ré.

Isto posto, com amparo no art. 487, do CPC/15, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral para condenar o 2º requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.461,00 (um mil quatrocentos e sessenta e um reais), corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), além de juros de 1% ao mês contados da citação.

Indefiro ainda os danos morais, conforme fundamentação acima.

Com relação a 1ª requerida, julgo IMPROCENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Maracanaú-CE, data da inserção.

Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção no sistema.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital
13/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 11:21

Juntada de Certidão
08/06/2023 21:12

Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2023 14:22

Conclusos para julgamento
26/04/2023 13:49

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 26/04/2023 09:10 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
26/04/2023 07:59

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 20:53

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 18:37

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 14:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/03/2023 17:27

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 26/04/2023 09:10 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
29/03/2023 17:22

Audiência Conciliação realizada para 29/03/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
10/02/2023 13:38

Juntada de Certidão
10/02/2023 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:37

Juntada de Certidão
07/02/2023 12:31

Juntada de Certidão
07/02/2023 12:30

Juntada de Certidão
10/01/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 11:00

Conclusos para despacho
15/12/2022 10:45

Audiência Conciliação designada para 29/03/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
15/12/2022 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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