TJCE - 0160057-83.2019.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0160057-83.2019.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Liminar, Edital] Requerente: IMPETRANTE: SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA Requerido: IMPETRADO: Pregoeiro do Estado do Ceará e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Solução Serviços Comércio e Construção EIRELI em face de ato praticado pelo Pregoeiro do Estado do Ceará, objetivando em síntese “a classificação da proposta da impetrante no Pregão Presencial nº 201900013 – Detran, sem se sujeitar às exigências contidas nos itens 12.1 alínea c, d e d.1 e 14.2, alínea b do Edital, com relação ao valor mínimo de taxa de administração e apresentação de contrato com duração mínima de 1 (um) ano, com igual percentual na taxa de administração e ainda que contenham postos de trabalho sejam iguais ou superiores a 50% (cinquenta por cento) dos postos do objeto a ser contratado” (ID 38173622, fl. 11).

Afirma a impetrante que as exigências contidas nos itens 12.1 alíneas “c”, “d” e “d.1” do edital se mostram desarrazoadas, requerendo a sua não sujeição a tais itens, tendo em vista que esses restringem o caráter competitivo do certame, afrontando o princípio da legalidade, o art. 3º da Lei nº 8.666/93, os arts. 29 e 29-A da Instrução Normativa n° 02/2008 do Ministério do Planejamento e Gestão. (ID 38173622, fl. 09).

Em decisão interlocutória de ID 38173615, indeferi o pedido de liminar e notifiquei a autoridade impetrada para prestar informações.

O Estado do Ceará apresentou Informações em petição de ID 38173620, alegando que o Edital regulador do certame em cotejo não se encontra viciado por ilegalidades, estando as exigências editalícias em perfeita consonância com a lei.

Nesse sentido, o Estado afirma que o Edital não previu a possibilidade de excluir do certame as propostas que não possuem fixação de taxa mínima, e que portanto, não haveria ilegalidade.

Por tais motivos, não subsistiria a pretensão do impetrante de participar da presente licitação sem se sujeitar ao exame de exequibilidade previamente definido no instrumento convocatório, pede a denegação da segurança.

O Ministério Público apresentou Parecer em petição de ID 38173596 se manifestando pela concessão da segurança. É o relatório.

Decido.

Questiona a empresa impetrante as regras editalícias quanto à fixação de percentual mínimo relativo a taxa de administração.

A regra do edital em seu item 12"d" e 14.2."b" assim dispõe 12.1.

A “PROPOSTA” deverá conter os seguintes elementos: […] c) A proposta deverá explicitar exclusivamente o percentual referente a Taxa de Administração que compõe a Planilha de Composição de Custos do Anexo I - Termo de Referência, a qual será considerada exequível em percentual não inferior a 1,0% (um por cento).

A taxa máxima admitida pela Administração não poderá ser superior a 7% (sete por cento), sob pena de desclassificação; d) À licitante arrematante que apresentar taxa de administração presumidamente inexequível, lhe será dada oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua. 14.2.

A análise das propostas pelo pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: […] b) que apresentarem taxa de administração inferior a 1,0% (um por cento),exceto se demonstrada a sua exequibilidade nos termos da alíena “d” do subitem 12.1 acima, ou superior a 7% (sete por cento); Cabe esclarecer inicialmente que a "taxa de administração" é o instituto jurídico que viabiliza as terceirizações para prestação e continuidade plena dos serviços públicos, para que se atenda ao princípio da eficiência.

Configura-se como toda e qualquer vantagem ou utilidade que se possa auferir da execução de um contrato.

De um modo ou outro, sua sistemática de incidência é bastante simples, principalmente, nos procedimentos licitatórios, em que os licitantes juntam planilhas de composição de preços: a licitante apresenta tudo aquilo que compõe os seus custos, somando salários, vantagens decorrentes de leis e normas trabalhistas; outras espécies de remuneração; encargos e emolumentos; tributos devidos pela execução do objeto contratual; materiais descartáveis, perecíveis ou com necessidade de reposição; enfim, todas as formas de suas despesas.

Sobre esse montante, que estará sob sua responsabilidade, aplica um percentual que acha gratificante o bastante para que consiga executar o objeto contratual dentro da melhor expectativa, sob penas de lei.

O valor final será exatamente o quanto se repassa à Empresa que, após custear suas despesas e cumprir suas obrigações, aufere seu justo lucro.

Ora, ressalta evidente que, uma empresa que tem dentre seus objetos sociais a terceirização de mão de obra, quando pratica sua atividade empresarial de "terceirização de pessoal", deverá obter lucro, mesmo porque, este é o objetivo principal de qualquer empresa.

Acrescento que, no presente, o edital no seu item 12.1.d, estabelece que os licitantes não precisarão anexar a sua Planilha de Composição de Custos quando da fase de propostas, devendo esta ser enviada apenas pelo licitante vencedor do Pregão.

Assim sendo, somente é razoável a administração exigir aquilo que é estritamente indispensável ao cumprimento do objeto do futuro contrato, sob pena de configurar restrição indevida e desproporcional à competitividade do certame licitatório. É patente ao verificarmos a Planilha de Preços que os quantitativos das categorias ali definidas não poderão ser alterados, bem como que o valor ali lançado como taxa de administração foi de 7% e que os preços irão variar conforme o percentual da taxa de administração ofertada pelo licitante.

Portanto, o percentual ofertado pelo licitante da taxa de administração é o fator que definirá o vencedor, pois conforme sua variação de 1% a 7%, será selecionada aquela proposta que menor taxa de administração apresentar.

Ademais, além de definir o valor do lucro da empresa vencedora e determinar o vencedor do processo licitatório, a exigência de percentual mínimo a ser ofertado pelo licitante, tem a finalidade de afastar proposta inexequível, a qual poderia frustrar o interesse da própria Administração, conforme art.48, II, da Lein°8.666/1993, vez que, para obter o “lucro” adequado o licitante vencedor deverá procurar alternativas para lograr resultado econômico satisfatório, podendo vir a reduzir a qualidade da prestação do serviço.

Por fim, caso a taxa de administração fosse zero ou negativa, sem o lucro devido pela prestação dos serviços contratados, a empresa poderá lançar mão de artifícios que levem a inadequação do pagamento de obrigações trabalhistas, que poderá resultar na responsabilidade da Administração por débitos, nos termos da Súmula 331 do TST, em face da culpa in eligendo e in vigilando (ADC nº16/2010).

Acerca do tema colaciono ementa do Acórdão do nosso Tribunal Estadual que analisou cuidadosamente a tese esboçada pelo impetrante, de modo a interpretar a norma editalícia quanto a exigência de percentual mínimo para a taxa de administração, como legal.

Transcrevo: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS DA LICITAÇÃO, DETERMINANTES DE DESCLASSIFICAÇÃO, CASO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FOSSE ZERO(0) OU NEGATIVA..

DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA- POSSIBILIDADE DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NEGATIVA OU ZERO(0), EM CERTAMES LICITATÓRIOS.

EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA) EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ACASO A EMPRESA VENHA A BANCARROTA, PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR DÉBITOS TRABALHISTAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 331 DO TST, EM FACE DA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO.

ADC Nº16/2010.

PROCESSO LICITATÓRIO.

EXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO ( JURÍDICA, TÉCNICA, ECONÔMICO-FINANCEIRA E FISCAL).

AUSÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER PROVA(PLANILHAS DE CUSTOS, PARECERES CONTÁBEIS OU DECISÕES JUDICIAIS QUE ATESTEM SUA NÃO SUJEIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ) .

MANIFESTAÇÕES DAS CORTES DE CONTAS(FEDERAL E ESTADUAL).

INOBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N°123/2006.

AGRAVO CONHECIDO E IMPRÓVIDO .1– A impetrante aforou Mandando de Segurança, com pedido de liminar, acoimando de ilegal e abusivo, ato do Secretário de Segurança Pública e Defesa Social, em face do Pregão Presencial nº20150014/PEFOCE cujo objeto consiste na contratação de mão de obra terceirizada para atender à Perícia Forense e seus núcleos regionais, questionando suposta regra nos itens 12.1 "c", 12.2 e14.2 "b", consistente na exigência de taxa de administração mínima de01(um) por cento, e a desclassificação da licitante que oferecer a predita taxa em valores zero(0) ou negativo. 2- Inicialmente, deferi pleito liminar com base nos julgados desta Corte, que aparentemente se amoldavam à situação sub judice.

Após analisar com mais vagar a questão, revoguei-a, deixando claro na revogatória, que não desconheço a possibilidade de taxa de administração zero ou negativa, nos termos dos fartos precedentes do TCU ETCE.

No entanto, a situação aqui enfocada apresenta uma singularidade, eis que se trata de licitação cujo objeto é a contratação de mão de obra terceirizada para o serviço público.

Dois princípios aqui se chocam: o da liberdade de competição e o da supremacia do interesse público, devendo este último prevalecer. 3-A cátedra de Marçal Justen vem aclarar: "[...]Em princípio, qualquer fixação de preço mínimo infringiria o princípio da República.

Afinal, se a Administração está obrigada a buscar a proposta mais vantajosa, não teria cabimento recusar aquela de menor preço possível.

Ocorre que a Administração tem tido amargas experiências com propostas inexequíveis. É frequente licitante, atuando de má-fé, propor-se a executar certo objeto por preço inferior ao seu próprio custo.

Há casos de imprevisão, em que o particular atua com imprudência ou imperícia.

Enfim, não há cabimento em selecionar proposta que não será executável ou que será desempenhada sem obediência aos critérios de qualidade necessários."(In Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pág.643, São Paulo, Dialética, 2012). 4-Rememoro a Súmula 331 do TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27,30 e 31.05.2011 [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." 5-Em face da possibilidade de responsabilidade do poder público pela eventual bancarrota da empresa contratada, em face de débitos trabalhistas, entendo plausível a exigência de taxa mínima de administração no valor de 01(um) por cento. 6- Ad argumentandum tantum, até admitiria a taxa de administração nos moldes requeridos, desde que a agravante trouxesse prova idônea de como poderia tornar exequível a proposta, com a redução de encargos sociais e trabalhistas, mormente decisões judiciais que lhe excluísse da contribuição previdenciária sobre 1/3( um terço) de férias, exigência constante em alguns acórdãos paradigmas (MSnº0074008-86.2012.8.06.0000, 0622895-73.2014.8.06.0000 e0621375 44.2015.8.06.0000).

O último da relatoria do Des.

Fernando Luiz Ximenes Rocha, decano desta Corte.

Este entendimento, aliás, acha-se consolidado no TCU, o que extraio do Acórdão 3092/2014 julgado pelo Plenário, item 04 do voto, contrário sensu, bem como Acórdão 322/2010julgado pelo Plenário. 7.

O agravo é contraditório porque ao mesmo tempo em que açoita decisão monocrática, a ratifica em fl.14, ao colacionar Acórdão do TCU que permite a taxa zero ou negativa, mas em licitações cujo objeto são vale-alimentação/refeição, hipóteses de admissibilidade das referidas taxas que constam na decisão vergastada, diferente do caso sub judice. 8-Ademais, em que pese as vedações do art.17 da Lei Complementarnº123/2006 para opção pelo SIMPLES (regime diferenciado de tributação)para que ME (MICROEMPRESA) E EPP (EMPRESA DE PEQUENO PORTE) realizem cessão ou locação de mão de obra, tal dispositivo não obsta a participação licitação pública de empresa optante do SIMPLES, desde que comprovada a não utilização dos benefícios fiscais de regime tributário diferenciado na proposta de preços e a imediata solicitação de exclusão do referido regime.

Precedentes AC-2798-39/10-P, Rel.

Ministro José Jorge, Tribunal de Contas da União.

Não trouxe a agravante qualquer prova idônea de como poderia cumprir o contrato, acaso sagrasse vencedora com o postulado afastamento de cláusula editalícia. 9.

Agravo Regimental conhecido e improvido.

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 20/08/2015; Data de registro: 20/08/2015; Outros números: 624194512015806000050001).

Portanto, é imperativo que a Administração adote todas as medidas preventivas possíveis, evitando propostas inexequíveis, como aquelas que se propõem executar certo objeto (prestação de serviços) com margem de lucro (taxa de administração) inferior a 1% (um por cento), afinal, o percentual da taxa de administração é o lucro a ser obtido no decorrer da execução do contrato.

Acrescento que, acaso seja dado judicialmente o direito da impetrante de ofertar taxa de administração menor que 1%, decerto desigualará o processo licitatório, dando vantagem ao impetrante e ferindo de morte o princípio da Isonomia, com assento constitucional no art.37, XXI: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Portanto, o princípio da isonomia, assegura a todos os concorrentes a igualdade de condições e a sua obrigatoriedade é reiterada no art. 3º, da Lei n°8.666/93, sendo um instrumento regulador das normas, para que todos os destinatários de determinada lei recebam tratamento parificado.

Transcrevo: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Todos os dispositivos da lei de licitações ou regulamentação de um específico processo licitatório devem ser interpretados à luz do princípio da isonomia o qual, não objetiva a proibição completa de qualquer diferenciação entre os candidatos, pois essa ocorrerá naturalmente com a seleção da proposta mais vantajosa à administração pública, sua verdadeira aplicação é a vedação de qualquer discriminação arbitrária, que gere desvalia de proposta em proveito ou detrimento de alguém.

Assim é obrigação da Administração Pública não somente buscar a proposta mais vantajosa, mas também demonstrar que concedeu a todos os concorrentes a mesma oportunidade, sendo vedado ao Judiciário desigualar os concorrentes, o quede fato ocorrerá caso seja concedida ao impetrante (e somente a ele) o direito de concorrer com taxa de administração em percentual menor do que o exigido no edital.

Imperioso mencionar que o entendimento pacificado do Tribunal de Justiça era no sentido de que o estabelecimento de percentuais mínimos para taxa de administração violava o art.40, X, da Lei nº 8.666/1993.

No entanto, o Órgão Especial, quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 0624874-02.2016.8.06.0000, sob relatoria da Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, modificou o entendimento, a fim de entender inaplicável o art.40 X, da Lei nº 8.666/1993 à taxa de administração, porquanto estabelece critérios relativos à aceitabilidade de valores máximos e veda a fixação de preços mínimos, enquanto a taxa de administração se refere a um orçamento estimativo ou de referência.

Colaciono ementa do julgado: MANDADO DE SEGURANÇA.

LICITAÇÃO.

SERVIÇO TERCEIRIZADO.

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

FIXAÇÃO.

PERCENTUAL MÍNIMO.

POSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO DO ART. 40, X, LEI Nº 8.666/1993.INOCORRÊNCIA.

SEGURANÇA DENEGADA.1.

Preliminarmente, sustenta o Secretário da Casa Civil sua ilegitimidade passiva ad causam e a do Procurador Geral do Estado, arguindo que a autoridade coatora é o pregoeiro, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito;2.

Com efeito, a Lei Complementar nº 58, de 31.03.2006, a qual dispõe sobre a lei orgânica da PGE, prevê no art. 6º acerca da estrutura organizacional dessa Instituição, de maneira que, a Central de Licitação do Estado do Ceará é vinculada hierarquicamente à PGE, consistindo em um Órgão de Execução Programática.

Demais disso, a Lei Complementar nº 65, de 03.01.2008, que dispõe sobre o sistema de licitações do Estado do Ceará, estabelece em seu art. 2º que a Central de Licitações, composta de pregoeiros e membros de apoio, é vinculada operacionalmente à Procuradoria Geral do Estado.

Portanto, legítima a participação do PGE a título de autoridade coatora;3.

No tocante ao Secretário da Casa Civil, tendo em vista nesse writ o ato administrativo objurgado serem normas editalícias, as quais são editadas pela autoridade máxima do respectivo Órgão, e não o procedimento licitatório em si, afigura-se, outrossim, legítima sua indicação na presente segurança como autoridade coatora.

Afasto, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam;4.

No mérito, o Poder Público, quando tem por escopo realizar contrato administrativo, deverá selecionar a proposta mais vantajosa, garantindo a aplicação dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme explicitam o art. 37, X, da Lei Maior c/c art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e o art. 9ºda Lei nº 10.520/2002 (legislação aplicável ao pregão);5.

Nesse norte, pesquisando e estudando melhor a matéria, subsidiada pelo voto vista do Eminente Des.

Francisco Gladyson Pontes, percebi que a concessão da segurança nesses casos viola norma norteadora, preceito basilar, espécie de viga mestra, ínsitos a todo e qualquer processo licitatório, qual seja, o princípio da isonomia, porquanto chancelaria a participação no certame de sociedade empresária sem sujeição ao percentual mínimo relativo à taxa de administração em detrimento daquelas as quais não possuíam decisão liminar para tanto, prejudicando sobremaneira, outrossim, a competitividade da seleção;6.

Ademais, afigura-se inaplicável o art. 40, X,da Lei nº 8.666/1993 à taxa de administração, porquanto estabelece critérios relativos à aceitabilidade de valores máximos e veda a fixação de preços mínimos, enquanto a taxa de administração se refere a orçamento estimativo ou de referência; 7.

Segurança denegada.(Mandado de segurança0624874-02.2016.8.06.0000; Relatora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA;Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 16/02/2017; Data de registro: 16/02/2017).

E assim vem decidindo as Câmaras de Direito Público do nosso Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.

LICITAÇÃO.

PREGÃO PRESENCIAL.

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

AUSENTE A FUMAÇA DO BOM DIREITO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

LIMINAR REVOGADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.Como é cediço, aquele que aspira liminar, em sede de Mandado de Segurança, deve demonstrar a presença cumulativa de dois pressupostos específicos, a saber, o fumus boni iuris e o periculum in mora, de acordo como art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.2.

A matéria em exame encontrava-se pacificada nesta e.

Corte, no sentido de que o estabelecimento de percentuais mínimos para taxa de administração, como requisito de acesso e de participação em procedimento licitatório, fere o disposto no art. 40, X, da Lei nº 8.666/1993.3.

No entanto, o Órgão Especial deste e.

Tribunal, quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 0624874-02.2016.8.06.0000, sob a relatoria da eminente Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, modificou o entendimento anterior, no sentido de que “afigura-se inaplicável o art. 40, X, da Lei nº 8.666/1993 à taxa de administração, porquanto estabelece critérios relativos à aceitabilidade de valores máximos e veda a fixação de preços mínimos, enquanto a taxa de administração se refere a orçamento estimativo ou de referência”.

Precedente camarário, inclusive.4.

Diante disso, em juízo precário, não mais vislumbro o fumus boni iuris, noutro tempo divisado, inclusive por esta relatoria, em processos similares.5.

Para finalizar, tenho que, afastada a probabilidade do direito da parte autora, ora agravada, entendo prejudicada a análise do perigo de dano.6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.(TJ CE – AI: 0627849-94.2016.8.06.0000, Relator: ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, Data da Publicação: 17/11/2017).

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LICITAÇÃO.

CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA.

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

PREVISÃO EDITALÍCIA ESTIPULANDO O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1%.PRETENSÃO LIMINAR DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME SEM SUBMISSÃO AO LIMITE MÍNIMO.

INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO.

ILEGALIDADE NÃO CONFIRMADA.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 40, X, DA LEI Nº 8.666/1993 (LEI DE LICITAÇÕES).

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

ENTENDIMENTO DA RELATORIA REVISTO.

MEDIDA LIMINAR RECURSAL REVOGADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ CE – AI: 06207313320178050000,Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, Data da Publicação: 27/09/2017).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

LICITAÇÃO.

ITEM DO EDITAL QUE EXIGIA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MÍNIMA.

POSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO DO ART. 40, X, LEI Nº 8.666/1993.INOCORRÊNCIA.

PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO IMPROVIDO.1.

Ab initio, registre-se que as regras da Lei nº 8.666/96 também devem ser observadas no caso em tela, porquanto, conforme a Lei nº 10.520, aquela lei deve ser seguida de forma subsidiária para a modalidade de Pregão.

Como é cediço, a nossa Carta Magna, em seu art. 37, inciso XXI, aduz ser obrigatória a realização de procedimento licitatório nos casos de contratação pelo Poder Público de obras, serviços, compras e alienações.

O aludido procedimento visa selecionar a proposta mais vantajosa à Administração, assegurando, sempre, a igualdade dos participantes.2.

Vê-se, assim, que, como regra geral, a Lei de Licitações prima pela observância do princípio da isonomia, proibindo cláusulas que restrinjam o caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções desarrazoadas.

O princípio da isonomia possui cunho eminentemente constitucional e deve ser plenamente respeitado pela Administração Pública.

Em tema de licitação, os princípios da competitividade e isonomia estão permanentemente vinculados.

Há um liame que impede a sua desvinculação.

Assim, deve a licitação estabelecer um procedimento que assegure a todos os licitantes plena igualdade de competição.

Com efeito, a agravante insurge-se, no Mandado de Segurança em tela, contra as exigências contidas nos itens 12.1, alínea "c", e 14.2, alínea "b" do Edital do Pregão Presencial nº 20150023 – COGERH, que fixa percentual mínimo para taxa de administração.3.

O Pregão de que ora se discute é do tipo menor preço global e regime de execução indireta por empreitada, em que o '"órgão ou entidade contrata com terceiros" para execução de serviço, sob o regime da "empreitada por preço global", ou seja, empreitada por "preço certo e total", tais como definidos no art. 6º, inciso VIII, •"a", da Lei nº 8.666/93.

Assim, o orçamento estimado dos bens ou serviços objeto de determinada licitação deve compulsoriamente integrar o edital respectivo, como resulta da literalidade do art. 3º, inciso III, da Lei nº10.520/02, e do art. 40, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e, ainda, de seu art.7º,§ 2º, inciso II.

O orçamento estimativo obrigatório por lei, em toda e qualquer licitação, não deve e não pode ser confundido com as normas sobre preços máximos e mínimos de que trata o art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93,segundo o qual o edital deve estabelecer“ o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48.”"4.

Constitui equívoco equiparar a taxa de administração mínima de 1% (um por cento), tal como dimensionada no edital do certame, ora em debate, ao preço mínimo cuja fixação é vedada pelo art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93.

Faz-se oportuno registrar, ademais, que o Órgão Especial deste Tribunal, modificou seu entendimento anterior, entendendo ser cabível a exigência de taxa de administração. (Processo n.º0624874-02.2016.8.06.0000) Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca; Fortaleza; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 16/02/2017; ; Data de registro: 16/02/2017).5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(Agravo de Instrumento nº 0001820-56.2016.8.06.0000; Relator: INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 24/07/2017; Data de registro: 24/07/2017). (grifos meus).

Diante das razões acima mencionadas, DENEGO A SEGURANÇA, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei12.016/2009.

Não sujeita ao reexame necessário.

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 2 de junho de 2023.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito