17/12/2022 03:03

Decorrido prazo de PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. em 15/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:15

Decorrido prazo de PRISCILA JUCA SALES em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 18:34

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 18:34

Juntada de Certidão
16/12/2022 18:34

Transitado em Julgado em 16/12/2022
30/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 30/11/2022.
29/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
29/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 0046325-57.2015.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: PRISCILA JUCA SALES EXECUTADO: PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Compulsando os autos, observa-se que, embora intimado para indicar o endereço do devedor, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado.

Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: “Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto e considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da ausência de indicação de endereço do devedor, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas.

Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
28/11/2022 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2022 09:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/11/2022 10:49

Conclusos para julgamento
23/11/2022 00:30

Decorrido prazo de PRISCILA JUCA SALES em 22/11/2022 23:59.
14/11/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2022.
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0046325-57.2015.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que retornou sem cumprimento a Carta Precatória que segue anexo.

Certifico, ainda, de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo artigo 130 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) EXEQUENTE: PRISCILA JUCA SALES a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, promovendo o andamento do feito, devendo para tanto, indicar nos autos o atual endereço da(s) parte(s) EXECUTADO: PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. para citação, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Fortaleza, 10 de novembro de 2022.

JOSE DE RIBAMAR LIMA SANTOS FILHO Servidor Geral Assinado por certificação digital
11/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 12:11

Juntada de Certidão
02/09/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 08:51

Conclusos para despacho
26/08/2022 08:51

Cancelada a movimentação processual
10/08/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 16:35

Juntada de Certidão
09/06/2022 14:23

Expedição de Carta precatória.
08/06/2022 11:34

Juntada de Certidão
03/06/2022 16:45

Expedição de Mandado.
30/05/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 15:06

Juntada de Certidão
19/04/2022 11:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/04/2022 00:20

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 15/04/2022 23:59:59.
16/04/2022 00:20

Decorrido prazo de PEDRO MARQUES JONES NETO em 15/04/2022 23:59:59.
16/04/2022 00:20

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE GARCIA em 15/04/2022 23:59:59.
16/04/2022 00:20

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 15/04/2022 23:59:59.
16/04/2022 00:20

Decorrido prazo de PEDRO MARQUES JONES NETO em 15/04/2022 23:59:59.
16/04/2022 00:20

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE GARCIA em 15/04/2022 23:59:59.
14/03/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 15:42

Processo Reativado
11/03/2022 15:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/03/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 12:39

Conclusos para decisão
16/02/2022 16:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/01/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente - Lançado devido à mudança de fluxo de "Fluxo geral de arquivamento" para fluxo "Arquivamento definitivo"
03/12/2019 16:12

Arquivado Definitivamente
03/12/2019 16:12

Transitado em julgado em 03/12/2019
03/12/2019 00:39

Decorrido prazo de CAMILA JUCA SALES em 02/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 00:39

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 02/12/2019 23:59:59.
30/11/2019 00:28

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE GARCIA em 29/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 16:43

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 09:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
02/04/2018 12:44

Conclusos para julgamento
06/03/2018 15:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
06/03/2018 15:27

Conclusos para decisão
15/05/2017 17:02

Conclusos para julgamento
09/12/2015 14:06

Juntada de Certidão
16/11/2015 15:28

Juntada de Petição de substabelecimento
16/11/2015 15:27

Juntada de Petição de substabelecimento
16/11/2015 15:27

Juntada de Petição de petição
16/11/2015 15:25

Juntada de Petição de petição
16/11/2015 15:25

Juntada de Petição de petição
15/11/2015 21:25

Juntada de Petição de petição
10/11/2015 16:23

Juntada de Petição de substabelecimento
10/11/2015 16:22

Juntada de Petição de substabelecimento
10/11/2015 16:22

Juntada de Petição de substabelecimento
10/11/2015 16:20

Juntada de Petição de substabelecimento
10/11/2015 16:18

Juntada de Petição de procuração
10/11/2015 16:16

Juntada de Petição de petição
10/11/2015 16:14

Juntada de Petição de substabelecimento
10/11/2015 16:14

Juntada de Petição de substabelecimento
06/11/2015 09:28

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 05/11/2015 16:00 12º Juizado Especial Cível e Criminal.
05/11/2015 12:32

Juntada de Petição de réplica
20/10/2015 18:52

Audiência instrução e julgamento cível designada para 05/11/2015 16:00 12º Juizado Especial Cível e Criminal.
20/10/2015 18:48

Juntada de ata da audiência
08/10/2015 19:29

Juntada de Petição de contestação
24/09/2015 13:36

Juntada de documento de comprovação
24/09/2015 13:35

Juntada de documento de comprovação
24/09/2015 13:35

Juntada de documento de comprovação
09/09/2015 14:00

Expedição de Citação.
12/02/2015 10:01

Audiência conciliação designada para 14/10/2015 14:00 12º Juizado Especial Cível e Criminal.
12/02/2015 10:01

Distribuído por sorteio
12/02/2015 10:01

Juntada de documento de comprovação
12/02/2015 10:00

Juntada de petição inicial
12/02/2015 10:00

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2018

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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