29/11/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 10:07

Juntada de Certidão
29/11/2024 10:07

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:41

Decorrido prazo de THALES SOARES VASCONCELOS em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2024. Documento: 111684718
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 111684718
30/10/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111684718
30/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/06/2024 16:45

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 09:14

Conclusos para julgamento
17/02/2024 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 10:02

Decorrido prazo de THALES SOARES VASCONCELOS em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 18:47

Decorrido prazo de THALES SOARES VASCONCELOS em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78592543
31/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78592543
30/01/2024 07:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78592543
30/01/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:38

Conclusos para despacho
23/01/2024 16:23

Juntada de Certidão
15/01/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:37

Conclusos para decisão
15/01/2024 14:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/01/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:40

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/10/2023 17:25

Conclusos para despacho
10/10/2023 17:10

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/10/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 09:54

Conclusos para despacho
02/09/2023 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/08/2023 23:59.
07/08/2023 06:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/07/2023 23:59.
17/07/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:56

Conclusos para despacho
17/07/2023 16:55

Processo Desarquivado
12/07/2023 14:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 13:29

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:29

Transitado em Julgado em 04/07/2023
05/07/2023 01:43

Decorrido prazo de THALES SOARES VASCONCELOS em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
09/06/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 00:00

Intimação

Vistos etc., Portaria Conjunta nº 01/2023/PRES/CGJCE.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Registro, no entanto, que se trata de Ação de cobrança promovida por Thales Soares Vasconcelos em face do requerido Estado do Ceará, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios por atuar como defensor dativo, nos autos das Ações ID 55849966 por nomeação da autoridade judiciária com atuação na 3ª Vara da Comarca de Fortaleza/CE.

Devidamente citado o Estado do Ceará apresentou contestação ID 57023906 argumentando que se faz necessário uma padronização das diligências processuais praticadas por advogados dativos no âmbito do Estado do Ceará, para que todos que oficiem nessa condição sejam tratados com isonomia e não haja excesso na fixação da verba Em réplica apresentada ID 57077804 a promovente reafirma o pedido inicial ao argumento de correta a aplicação da quantia arbitrada.

Parecer ministerial ID 58893744 pela procedência da ação.

Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe.

Os argumentos do Estado do Ceará para que haja uma padronização dos valores e com isso seja reduzida a verba honorária arbitrada no juízo de origem não merece amparo jurídico, neste juízo.

A discussão, entende este julgador, deve ser mais abrangente, ou seja, deve ser designar Defensores Públicos para patrocinar a defesa dos confessadamente sem condições de arcar com os custos da advocacia particular e assim, promover a Defesa dos hipossuficientes, conforme estabelece a Constituição Federal.

A Doutrina e a Jurisprudência, tem se posicionado no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988.

Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia.

A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: "Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º.

Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º.

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º.

O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão." O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA.

ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1.

Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 – Rel.

Des.

Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) " .

Outro não é o entendimento da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, in verbis: "Processo: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA.

DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA.

VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Fortaleza-CE, 12 de abril de 2017.

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz Relator" A designação de advogado privado para suprir a necessidade de Defensor Público nas audiências deve ser remunerado pelo Estado tal qual determinado pelo juiz designante, isto porque, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a tabela de honorários advocatícios não vincula o juiz, apenas fornece parâmetro para o arbitramento dos honorários, vejamos: "APELAÇÃO CRIMINAL.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO.

PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC.

INVIABILIDADE.

HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS POR EQUIDADE.

INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB. "A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina, de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado pela parte.

A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo [...]"(TJ-SC - APL: 00063114420158240064 São José 0006311-44.2015.8.24.0064, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) Pela literalidade da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o advogado dativo faz jus a remuneração arbitrado pelo Juízo no qual atuou como defensor dativo, vejamos: "SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado."(sublinhei).

A jurisprudência corrobora o entendimento sumulado: "Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO PELO MM.

JUÍZO DA VARA CRIMINAL.

POSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO CÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO IMPROVIDO. (Processo APL 0000006-18.2011.8.05.0192 Órgão Julgador Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Publicação 13/02/2019 Relator Jefferson Alves de Assis) Os(a) magistrados(a) ao designar(em) o (a) advogado(a) para a realização da(a) defesa(s), no entender deste julgador, respeitou a proporcionalidade, não condenando em quantia exorbitante como pretende o requerido que seja reconhecido.

Assim, certo da obrigação do Estado em remunerar o trabalho do Defensor dativo e tendo o promovente atuado como tal, com arbitramento pelo juiz que acompanhou o trabalho de defesa, entendendo adequada à remuneração pela assistência, conforme documentação repousante nos autos.

Diante do exposto, atento à fundamentação expedida e a documentação carreada aos autos, julgo procedente, com resolução do mérito, ao escopo de determinar que o requerido, Estado do Ceará, efetue o pagamento de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) pelos serviços efetivamente prestados pelo requerente, Thales Soares Vasconcelos, inscrito na OAB/CE sob o nº 43.222, como defensor dativo nos processos descritos na inicial, acrescido de correção pela taxa selic, Emenda Constitucional 113/2021, assim o fazendo com esteio no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:53

Julgado procedente o pedido
23/05/2023 13:41

Conclusos para julgamento
20/05/2023 01:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2023 23:59.
12/05/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/05/2023 23:59.
27/04/2023 18:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/04/2023 15:44

Conclusos para julgamento
22/03/2023 13:36

Juntada de Petição de réplica
21/03/2023 11:04

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 13:27

Conclusos para despacho
27/02/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050734-51.2020.8.06.0182

Luzia Teixeira da Costa Sousa

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Reginaldo Albuquerque Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/07/2020 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0053028-84.2021.8.06.0071

Italo Viana Aragao

Municipio de Crato

Advogado: Italo Viana Aragao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/10/2021 15:58

Exibir Processo

Processo nº 3000625-32.2018.8.06.0091

Natalia Ferreira de Alencar

Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/04/2018 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0052287-50.2021.8.06.0069

Raimunda Emiliana Gomes Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/10/2021 14:39

Exibir Processo

Processo nº 3000231-36.2023.8.06.0160

Jose do Egito Asevedo de Almeida

Municipio de Catunda

Advogado: Kamilla Rufino Moreira Martins Mesquita

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/03/2023 09:22

Exibir Processo