10/05/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 09:11

Juntada de Certidão
10/05/2024 09:10

Juntada de Certidão
10/05/2024 09:10

Transitado em Julgado em 10/05/2024
10/05/2024 01:37

Decorrido prazo de RENATO TORRES DE MELO em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:37

Decorrido prazo de NICOLE ANDRADE FURTADO em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2024. Documento: 84684814
24/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2024. Documento: 84684814
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84684814
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84684814
23/04/2024 00:00

Intimação

       Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000184-59.2022.8.06.0140 AUTOR: FRANCISCA PIRES RAMOS CAVALCANTE REU: FG-IMOBILIARIA LTDA - ME SENTENÇA      Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/1995.    Decido.    Cinge-se a controvérsia em definir se os reajustes anuais das parcelas cobradas pela reclamada estão em desacordo com o estabelecido nos contratos particulares de promessa de compra e venda dos lotes 18, 19, 34 e 35, situados na quadra 07 do Loteamento Terras do Paracuru Residence.

Além disso, se eventual reajuste em desacordo com o pactuado pelas partes justificaria a rescisão do contrato, com devolução integral dos valores adimplidos e pagamento de indenização por danos morais.

E, constatada a regularidade dos reajustes, se é cabível o reconhecimento da rescisão contratual por culpa do adquirente, com a retenção do sinal por ela pago e devolução de apenas 75% do montante adimplido.    Analisando os autos, verifico não existir controvérsia entre as partes no que diz respeito aos valores e condições de pagamento dos lotes.

Nesse sentido, os contratos apresentados pela reclamada confirmam a aquisição de cada lote por R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com sinal de R$ 1.000.00 (mil reais) e o restante parcelado em 144 vezes de R$ 131,94 (cento e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), com incidência de juros anuais de 12% ao ano.    É incontroverso, ainda, que a reclamante pagou 44 parcelas (11 prestações de cada lote) no valor de R$ 131,94 (cento e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), totalizando o montante de R$ 5.817,68 (cinco mil oitocentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos).

Por outro lado, os relatórios da Caixa Econômica Federal apresentados nos autos evidenciam que os parcelamentos observaram a incidência de juros anuais no percentual de 12%, passando a ser cobrado, a partir da 13ª parcela, o valor de R$ 147,77 (cento e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos).

Dessa forma, entendo pela improcedência dos pedidos formulados pela parte reclamante.    Quanto ao pedido contraposto, destaco que a rescisão contratual por inadimplência do adquirente está prevista expressamente nos contratos firmados pelas partes.

De todo modo, acolho parcialmente o pedido contraposto para determinar a retenção pela reclamada do sinal e de 20% do valor pagos pela reclamante, nos termos das cláusulas 8.1 e 8.2 dos instrumentos contratuais.    Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, para: i) julgar improcedentes os pedidos formulados na peça inicial; e ii) julgar parcialmente procedente a pretensão formulada pela reclamada em sede de pedido contraposto, para reconhecer a rescisão contratual por culpa da reclamante, com a retenção do sinal de negócio e de 20% do valor pago, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso, em relação a cada um dos lotes adquiridos.    Não há custas processuais e honorários advocatícios, consoante redação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.    Intimem-se as partes da sentença.    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.       Paracuru, data da assinatura digital.    Marco Aurélio Monteiro Juiz
22/04/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84684814
22/04/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84684814
21/04/2024 00:17

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
14/08/2023 11:06

Conclusos para julgamento
14/08/2023 11:05

Juntada de Certidão
12/08/2023 01:51

Decorrido prazo de FRANCISCA PIRES RAMOS CAVALCANTE em 11/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 64401665
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64401665
27/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE PARACURU DESPACHO Intime-se a parte requerente para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, caso entenda cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Consigne-se que, em não havendo manifestação da parte a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para análise de eventuais requerimentos ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Paracuru/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito
26/07/2023 15:28

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 08:50

Conclusos para despacho
13/02/2023 08:48

Juntada de Certidão
11/02/2023 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCA PIRES RAMOS CAVALCANTE em 10/02/2023 23:59.
03/02/2023 10:45

Juntada de documento de comprovação
19/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2022.
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE PARACURU - Vara Única da Comarca de Paracuru Rua São João Evangelista, 525, Campo de Aviação, PARACURU - CE - CEP: 62680-000 ATO ORDINATÓRIO 3000184-59.2022.8.06.0140 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA PIRES RAMOS CAVALCANTE REU: FG-IMOBILIARIA LTDA - ME Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PROMOVO a intimação da parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

PARACURU/CE, data da assinatura eletrônica.

ADRIEL ALVES MAGALHÃES Servidor à Disposição Assinado por certificação digital1 1De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ˜ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.

Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual.
15/12/2022 18:48

Juntada de Certidão
15/12/2022 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 17:58

Juntada de ato ordinatório
15/12/2022 17:58

Juntada de Certidão
12/12/2022 23:49

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 22:51

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 14:34

Juntada de documento de comprovação
23/11/2022 10:00

Audiência Conciliação realizada para 23/11/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Paracuru.
24/10/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE PARACURU - Vara Única da Comarca de Paracuru Rua São João Evangelista, 525, Campo de Aviação, PARACURU - CE - CEP: 62680-000 CERTIDÃO Processo nº: 3000184-59.2022.8.06.0140 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA PIRES RAMOS CAVALCANTE REU: FG-IMOBILIARIA LTDA - ME CERTIFICO que foi designada audiência de conciliação para o dia 23/11/2022 09:30, que será realizada através de videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams.

Seguem abaixo os dados de acesso para ingresso na videoconferência: Link: https://link.tjce.jus.br/e73abd PARACURU/CE, 21 de outubro de 2022.

ADRIEL ALVES MAGALHAES Servidor Geral Assinado por certificação digital1 1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ˜ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual.
21/10/2022 08:45

Juntada de Certidão
21/10/2022 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2022 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2022 08:39

Juntada de Certidão
20/10/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:55

Audiência Conciliação designada para 23/11/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Paracuru.
20/10/2022 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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