15/03/2023 17:34

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 17:34

Juntada de Certidão
15/03/2023 17:34

Transitado em Julgado em 08/03/2023
13/03/2023 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2023 23:59.
26/02/2023 02:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/02/2023 23:59.
02/02/2023 04:59

Decorrido prazo de RAFAEL PAULINO PINTO NETO em 01/02/2023 23:59.
08/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/12/2022.
07/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0255070-07.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL PAULINO PINTO NETO - CE37452 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de Tutela de Urgência, firmado por JOSE BARBOSA DOS SANTOS, em face do ESTADO DO CEARÁ, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, requerendo, inclusive liminarmente, transferência para o Hospital Geral de Fortaleza para realizar cirurgia vascular.

Pedido liminar deferido no ID 36268684.

Decisão de ID 36268693 decretou a revelia do promovido e anunciou a possibilidade de julgamento antecipado da lide.

No ID 36268708 a parte autora manifestou concordância com o julgamento antecipado e informou o descumprimento da liminar concedida.

Despacho de ID 36268690 intimou o promovido para cumprimento da decisão.

Ofício de ID 36268710, apresentado pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, informou o registro de alta médica do autor.

Dormita no ID 39199690 despacho no qual determinou-se a intimação da parte requerente para manifestar-se sobre a notícia de alta médica e informar se houve o cumprimento da Decisão de concessão da liminar. É o relatório.

Decido.

Devidamente intimada para prestar as informações pertinentes ao pleito, de modo a restar configurado o interesse no prosseguimento do feito, a parte requerente deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer, evidenciando não mais possuí-lo.

Ou seja, a falta de manifestação da parte requerente corrobora com a tese de que a presente ação perdeu sua razão de existir e que qualquer pronunciamento de mérito acerca da matéria é absolutamente inútil.

Com a perda do objeto, desaparece uma das condições da ação: o interesse processual.

Se inútil ou desnecessária se mostra a tutela jurisdicional, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do Art. 485, inciso VI do CPC/2015: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...)VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” Diante do exposto, a míngua de uma das condições da ação, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no Art. 485, inciso VI, do CPC/2015.

Sem qualquer efeito, pois, a liminar concedida.

Sem custas, em face benefícios da gratuidade judiciária deferida.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), consoante previsão disposta no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil.

Contudo, fica a exigibilidade de tais ônus suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais.

P.R.I.

Fortaleza, 6 de dezembro de 2022.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
06/12/2022 21:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 16:33

Extinto os autos em razão de perda de objeto
05/12/2022 10:15

Conclusos para julgamento
19/11/2022 03:19

Decorrido prazo de RAFAEL PAULINO PINTO NETO em 18/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2022.
09/11/2022 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0255070-07.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL PAULINO PINTO NETO - CE37452 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E S P A C H O Cls.

Intime-se parte autora, para que manifeste-se sobre a notícia de alta médica (ID. 36268710), bem como informar se houve o cumprimento da Decisão que determinou a internação em leito hospitalar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo, ser extinto e arquivado o processo sem julgamento de mérito, tudo de conformidade com o artigo 485, III, § 1º, do CPC.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 4 de novembro de 2022.

Paulo de Tarso Pires Nogueira Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 1132/2022
09/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 09:03

Conclusos para despacho
09/10/2022 06:16

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/10/2022 14:58

Mov. [32] - Encerrar documento - restrição
19/09/2022 14:25

Mov. [31] - Concluso para Despacho
19/09/2022 13:56

Mov. [30] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.02382328-5 Tipo da Petição: Ofício Data: 19/09/2022 13:46
14/09/2022 20:52

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0447/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 2927
14/09/2022 09:06

Mov. [28] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
14/09/2022 09:05

Mov. [27] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
13/09/2022 11:55

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/191855-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/09/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
13/09/2022 10:51

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2022 02:11

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2022 10:21

Mov. [23] - Conclusão
09/09/2022 17:48

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02362982-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/09/2022 17:25
09/09/2022 15:06

Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2022 16:50

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
02/09/2022 16:31

Mov. [19] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
02/09/2022 16:30

Mov. [18] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
02/09/2022 10:03

Mov. [17] - Encerrar documento - restrição
06/08/2022 08:49

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0401/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 2901
04/08/2022 03:00

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2022 18:39

Mov. [14] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
19/07/2022 18:38

Mov. [13] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
19/07/2022 18:37

Mov. [12] - Documento
19/07/2022 10:34

Mov. [11] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
19/07/2022 10:33

Mov. [10] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
18/07/2022 17:01

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/146735-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/07/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco de Paula Araújo Neto
18/07/2022 16:56

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/146729-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/07/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
18/07/2022 15:15

Mov. [7] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2022 13:26

Mov. [6] - Conclusão
18/07/2022 09:56

Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída: PLANTÃO CÍVEL
18/07/2022 09:56

Mov. [4] - Processo Redistribuído por Sorteio: PLANTÃO CÍVEL
17/07/2022 18:06

Mov. [3] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
17/07/2022 18:03

Mov. [2] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2022 17:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2022

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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