TJCE - 3000426-44.2022.8.06.0002

PROCESSO Nº 3000426-44.2022.8.06.0002 PROMOVENTE: BRUNA RODRIGUES DE FRANCA PROMOVIDO: CONDOMÍNIO PARQUE DE FÁTIMA Vistos etc.

Relatório dispensado com base no art. 38, da Lei n. 9.099/95.

Em sua exordial, aduz a promovente pela declaração de nulidade da multa aplicada pelo condomínio réu (doc. id 33725945), embasada no art. 9º, do regimento interno.

Para fins de declaração de nulidade desta, afirma a demandante que o referido dispositivo legal não dispõe acerca dos objetos que são proibidos de constarem no hall das respectivas unidades habitacionais, ocasião em que, dado o contexto pandêmico e as recomendações pela Organização Mundial de Saúde, a demandante mantém uma sapateira com todos os seus calçados do lado de fora da sua residência.

Em contrapartida, o demandado aduz que a requerente é recalcitrante na prática de atos infracionais, tendo sido notificada inúmeras vezes pelos mais diversos motivos (doc. id 35923948, 35923949, 35923952 e 35923953).

Logo, tendo sido informada, por mais de uma ocasião, acerca das normas condominiais, não há que se falar em nulidade da multa aplicada.

Compulsando os autos e, portanto, todo o arcabouço fático probatório, depreende-se que o art. 9º, do Regimento Interno, é possível observar que o dispositivo normativo retro citado não especifica quais objetos restam proibidos de serem mantidos na área comum.

Nesse sentido, cumpre observância ao art. 4º, da LINDB, qual seja: Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Veja que, de acordo com as fotografias apresentadas pela demandante (doc. id 33725942, 33725943 e 33725944), praticamente todas as unidades habitacionais mantém tapetes em suas portas o que, cumpre destacar, se enquadra na categoria descrita no art. 9º, do referido regimento interno, qual seja, “volume de quaisquer espécie”.

Por outro lado, em consonância à leitura do art. 4º, da LINDB, temos que, nas hipóteses de omissão normativa, ou seja, lacuna, o juiz poderá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Ora, o tapete, ainda que se enquadre na categoria descrita no retro dispositivo, é plenamente admitido e, cumpre destacar, utilizado por uma totalidade de moradores.

Ou seja, criou-se o hábito de manter tal objeto para fins de higienização dos pés antes do ingresso na unidade habitacional.

Outrossim, ao analisar o caso da sapateira mantida pela requerente, é fato que, com o advento da pandemia, novos hábitos de higienização foram sendo adquiridos pela sociedade, dentre eles, a disponibilização de dispensador de álcool em gel nas áreas comuns dos condomínios, bem como, durante o período pandêmico, de sapateiras fora dos imóveis para evitar a contaminação das residências.

Nesse sentido, não há que se cogitar em ofensa e, portanto, violação do regimento interno do condomínio, uma vez que a norma não especificou quais objetos podem ser mantidos no hall dos apartamentos e, também, por admitir tapetes que, como visto, entram na categoria descrita no referido regimento.

Vejamos a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL.

CIVIL.

CONDOMÍNIO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

SEM PREVISÃO NA CONVENÇÃO.

EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

NÃO VIOLAÇÃO.

PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Em seu recurso a parte recorrente afirma que as multas foram aplicadas pelo Condomínio réu sem prévia notificação e, portanto, não respeitado o contraditório em decorrência de reiteradas infrações. 2.

Recurso próprio, tempestivo e com regular preparo (ID 25030580 e 25030581).

Sem contrarrazões. 3.

Conforme leitura do art. 1.337 do CC, é cabível a aplicação de multa em relação a condômino, sendo certo que, para fins de higidez da penalidade, é imperiosa a observância do contraditório e ampla defesa, mesmo diante da ausência de regramento específico acerca da matéria. É que, conforme já decidiu o STJ, impõe-se o reconhecimento da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, dentre eles o da ampla defesa e o do contraditório.

O tema foi também bem tratado no Enunciado n. 92 da I Jornada de Direito Civil do CJF, vejamos: REsp 1365279/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 29/09/2015. 4.

Entendimento, também, firmado pela jurisprudência das Turmas Recursais já se consolidou no sentido de que a eficácia horizontal dos direitos fundamentais impede a aplicação de penalidades a condômino, sem que lhe seja facultada a prévia defesa e o contraditório, ainda que no âmbito da informalidade própria da administração do condomínio, na forma do art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal (Acórdão n. 579597, 20110610070515ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA). 5.

Dito isso, salvo disposição em contrário na Convenção ou no Regimento Interno do Condomínio, não há qualquer rigor formal no que concerne à observância do rito que garanta o contraditório, ou seja, não é necessário que a notificação seja por escrito em papel, tampouco há exigências quanto à modalidade de entrega do documento.

Há precedentes desta c.

Corte, por exemplo, onde considerada regular a notificação por e-mail (Acórdão 1197033, 07041466220198070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/8/2019, publicado no DJE: 4/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 6.

Com efeito, "é imprescindível, para imposição da multa pecuniária, uma análise caso a caso, oportunizando-se o exercício do contraditório pelo condômino apontado como infrator" (Acórdão 473599, 20070111274097APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/1/2011, publicado no DJE: 25/1/2011.

Pág.: 115). 7.

No caso específico, consta na ata juntada no ID 25030564 que, presente à assembleia, foi dada a palavra acerca da intenção quanto ao exercício do direito de defesa, a qual explanou os seus argumentos, inclusive a sua filha.

Houve, portanto, oportunidade de manifestação, o que demonstra respeito ao contraditório, tendo a autora, na realidade, dispensado tacitamente o pleito de defesa, ante o silêncio no oportunidade de manifestação assemblear. 8.

Ademais, frise-se que, no caso concreto, o vencimento da multa estava estipulado para o dia 10.08.2017, sendo que a assembleia na qual foi franqueado à autora o exercício do direito de defesa ocorreu em 27.07.2017.

Nesse ato, poderia a autora ter se defendido ou mesmo solicitado prazo para a oferta de defesa escrita, o que não ocorreu na espécie. 9.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios, uma vez que não foram apresentadas contrarrazões. 10.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJDFT - Acórdão 1349702, 07023584420188070017, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 18/6/2021, publicado no DJE: 9/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, analisando o caso em conformidade ao art. 4º, da LINDB e aos novos hábitos difundidos no contexto da pandemia, declaro nula a multa aplicada pelo condomínio no importe de R$324,05 (trezentos e vinte e quatro reais e cinco centavos).

Ademais, no que se refere ao pedido de repetição de indébito na sua forma dobrada, insta salientar que a cobrança não se deu pautada em conduta ilícita e nem mediante má-fé do requerido, vez que procurou embasamento no referido regimento interno.

Desta forma, persiste o direito da promovente a ser restituída da quantia paga, todavia na sua forma simples.

No que se refere ao pedido de dano moral, ressalte-se que, por todo o contexto fático probatório, não se vislumbra situação desabonadora capaz de causar grave ofensa à honra subjetiva da promovente, limitando-se a situação descrita a um mero dissabor cotidiano ligado à convivência em sociedade.

Corroborando com o presente entendimento, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CIVIL.

CONDOMÍNIO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS E ADVERTÊNCIAS CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREVISÃO PARA UMA DAS PENALIDADES.

DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1.

Insurgem-se os autores em face da aplicação de multas ditas sem fundamento e cominadas na mesma oportunidade em que notificadas as advertências, às quais entendem os demandantes deveriam ser prévias às penalidades.

No entanto, do conjunto probatório o que exsurge é que os requerentes têm dificuldade em seguir as regras impostas pelo condomínio.

Ainda, a Convenção de Condomínio indica que a finalidade da notificação de advertência escrita é permitir que o condômino atenda ao apontamento do condomínio, para que aquele possa readequar condutas; daí porque, tendo havido o desrespeito às regras de convivência, inclusive com registro de agressão a outro morador, esvaziado o intuito da prévia comunicação do infrator.

Ademais, tampouco se verifica verdadeiro prejuízo à parte postulante com a notificação e aplicação de multa na mesma oportunidade, tendo sido registrada nos documentos que veicularam tanto a advertência como a multa a possibilidade de recurso administrativo acerca da penalidade, o que, igualmente, não conduz ao reconhecimento de eventual nulidade do ato. 2.

Quanto à conduta de ingresso no condomínio sem o tag imputada ao coautor, ensejadora de advertência e multa também fustigadas, assiste razão aos apelantes, diante da ausência de demonstração da previsão de penalidade para a aludida conduta (em convenção, regimento interno, ou assembleia de condôminos).

Declaração de nulidade que se impõe. 3.

A mera cobrança indevida de multa que restou afastada não dá azo à indenização por danos morais.

Incômodos advindos de relação condominial, sem maiores desdobramentos, não têm o alcance que lhes pretende emprestar a parte demandante.

Reparação extrapatrimonial que deve ser reservada à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de banalizar o instituto.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - Apelação Cível, Nº 50121168420208210003, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 23-11-2022) Logo, não ultrapassando o mero dissabor a situação descrita nos autos, não há que se falar em condenação do promovido no pagamento de indenização a título de danos morais.

DISPOSITIVO.

Isto posto, julgo procedente em parte os pedidos da promovente, ocasião em que declaro como indevida a multa no valor de R$324,05 (trezentos e vinte e quatro reais e cinco centavos) (doc. id 33729546), devendo o demandado proceder à restituição da referida quantia na sua forma simples.

Deixo de condenar o condomínio promovido no pagamento de indenização a título de danos morais pelos fatos e fundamentos já apresentados.

Correção monetária a partir da propositura da ação (Lei n. 6.899/81) e juros de mora a partir da data da citação inicial, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo estes no montante de 1% ao mês, no que tange ao dano material.

P.R.I.

Fortaleza, data da inserção* MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO Juiz(a) de Direito - Titular