20/09/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 22:15

Arquivado Definitivamente
30/04/2023 22:15

Juntada de Certidão
30/04/2023 22:15

Transitado em Julgado em 17/04/2023
18/04/2023 06:29

Decorrido prazo de BIANCA MIRANDA GONCALVES em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 06:24

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 17/04/2023 23:59.
30/03/2023 14:43

Juntada de Petição de ciência
30/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2023.
30/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2023.
30/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2023.
29/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3001316-85.2022.8.06.0065 REQUERENTE: FRANCINILDE SOUSA GARCES REQUERIDO: BANCO BRADESCARD SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por FRANCINILDE SOUSA GARCES em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos.

Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.

Passo a decidir.

No caso dos autos, a parte executada efetuou o depósito judicial do valor correspondente a obrigação de pagar quantia certa – ID 53457354.

Após a concordância da parte exequente quanto ao montante pago foi expedido alvará judicial de transferência em favor do beneficiário indicado pela exequente, encaminhando-o à instituição financeira competente para proceder à transferência para conta bancária indicada.

Quanto a obrigação de fazer que também foi imposta à parte executada na sentença, não houve qualquer manifestação da exequente quanto ao seu cumprimento, não obstante ter sido esta devidamente intimada para se manifestar sobre a informação prestada pela parte executada de que cumpriu a ordem judicial neste particular (ID 53657223) e mesmo ciente de que o seu silêncio seria interpretado como satisfação de tal obrigação, preferiu se manter inerte- ID 57113616.

O inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita.

Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

O cumprimento das obrigações de pagar e fazer pela parte executada encerra a lide em relação à parte exequente.

Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada.

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Caucaia, data da assinatura digital.

Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
28/03/2023 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2023 21:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/03/2023 13:23

Conclusos para julgamento
23/03/2023 13:23

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:48

Decorrido prazo de BIANCA MIRANDA GONCALVES em 01/03/2023 23:59.
17/02/2023 18:00

Juntada de Petição de ciência
17/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2023.
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn-mfg e-mail: [email protected] Processo nº 3001316-85.2022.8.06.0065 REQUERENTE: FRANCINILDE SOUSA GARCES REQUERIDO: BANCO BRADESCARD DESPACHO Vistos, etc.

A parte exequente inseriu petição sob o Id 54725156, requerendo a juntada do comprovante de cumprimento do alvará de Id 53970677 pelo Banco Judicial para conta do seu advogado.

Consta nos autos, que em 03/02/2023 foi encaminhado o alvará à instituição bancária (03/02/2023).

O prazo médio para cumprimento das ordens de pagamento dos alvarás judiciais é em média de 25 a 30 dias, determino que aguarde-se pelo prazo de 20(vinte) dias, o cumprimento da ordem, para que o Banco do Brasil proceda com o cumprimento do aludido alvará.

Por fim, cumpra-se a determinação contida no despacho de id nº 53599862, qual seja: "intime-se a parte exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, querendo apresente manifestação que entender pertinente referente a petição de ID 53657223, sob pena de extinção da execução".

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
15/02/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 12:04

Juntada de documento de comprovação
13/02/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 16:13

Conclusos para despacho
06/02/2023 15:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/02/2023 11:47

Juntada de Certidão
03/02/2023 11:46

Juntada de documento de comprovação
01/02/2023 13:23

Expedição de Alvará.
20/01/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 22:09

Conclusos para despacho
17/01/2023 15:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/01/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 07:56

Conclusos para despacho
10/01/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2022.
30/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 00:00

Intimação

2- Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à execução, por meio de penhora via SISBAJUD, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art. 523, § 1º), sem a incidência de multa de 10% de honorários advocatícios, por vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como do ENUNCIADO 97 DO FONAJE, devendo, para tanto, ser apresentada planilha atualizada de débito pelo(a) advogado(a) da parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo a mesma indispensável para dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença.
29/11/2022 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2022 11:28

Juntada de Certidão
24/11/2022 11:24

Juntada de Certidão
23/11/2022 02:23

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 22/11/2022 23:59.
14/11/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 06:59

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 11:03

Conclusos para despacho
10/11/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2022.
09/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3001316-85.2022.8.06.0065 REQUERENTE: FRANCINILDE SOUSA GARCES REQUERIDO: BANCO BRADESCARD DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição e os documentos apresentados pela parte executada nos ID'S 38716643/38716644, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão.

Por fim, deve a secretaria certificar se já decorreu o prazo para a parte executada em relação a decisão de ID 37313808.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
08/11/2022 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2022 22:41

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 08:25

Conclusos para despacho
31/10/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2022.
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3001316-85.2022.8.06.0065 AUTOR: FRANCINILDE SOUSA GARCES REU: BANCO BRADESCARD DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente deve ser certificado o trânsito em julgado da sentença.

Observa-se que a parte exequente requereu o início do cumprimento da sentença, conforme petição de ID 37284391.

Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. 1- Assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, evoluindo a classe judicial para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", procedendo-se ainda com a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizada, sob pena de multa prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, não incidindo a multa de honorários advocatícios, por vedação expressa da Lei nº 9.099/95. 2- Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à execução, por meio de penhora via SISBAJUD, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art. 523, § 1º), sem a incidência de multa de 10% de honorários advocatícios, por vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como do ENUNCIADO 97 DO FONAJE, devendo, para tanto, ser apresentada planilha atualizada de débito pelo(a) advogado(a) da parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo a mesma indispensável para dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença. 3- Encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC).

Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 4- Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 5- Caso a providência determinada no item “2” reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6- Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação/carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo. 7- Procedida à penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc.

IX).

Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 8- Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 9- Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a).

Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje) 10- Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 11- Ajuizados os embargos, intime-se o(a) Exequente para responder em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, CPC). 12- Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2022 20:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/10/2022 20:58

Juntada de Certidão
19/10/2022 20:58

Transitado em Julgado em 11/10/2022
19/10/2022 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 22:42

Conclusos para despacho
18/10/2022 16:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/10/2022 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 00:31

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 11/10/2022 23:59.
27/09/2022 18:39

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 16:30

Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2022 21:06

Conclusos para julgamento
15/09/2022 21:05

Juntada de Certidão
08/09/2022 17:56

Juntada de Certidão
05/09/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 14:17

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 30/08/2022 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
30/08/2022 11:06

Juntada de Petição de substabelecimento
29/08/2022 13:10

Juntada de Petição de contestação
28/08/2022 00:47

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 24/08/2022 23:59.
23/08/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 12:40

Conclusos para despacho
16/08/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 08:33

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 00:50

Juntada de Certidão
09/08/2022 00:47

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 30/08/2022 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
02/08/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 15:18

Conclusos para despacho
29/07/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 10:56

Audiência Conciliação realizada para 28/07/2022 10:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
28/07/2022 08:21

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 12:40

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 08:54

Juntada de Certidão
06/06/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 13:15

Juntada de Certidão
25/05/2022 17:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/05/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 22:55

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 08:35

Juntada de Certidão
19/05/2022 15:15

Conclusos para despacho
19/05/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 15:04

Audiência Conciliação designada para 28/07/2022 10:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
19/05/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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