22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 164074704
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 164074704
21/07/2025 00:00

Intimação

1ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Padre Barros, nº 264 - Centro - Redenção - CEP 62790-000 Processo nº: 3000035-60.2022.8.06.0044 AUTORIDADE: policia civil do ceara e outros (3) AUTOR DO FATO: DANIEL RODRIGUES RIBEIRO TERMO DE AUDIÊNCIA Juizado Especial Criminal da Comarca de Redenção Data: 08/07/2025 Horário: 10h Noticiado: DANIEL RODRIGUES RIBEIRO, tel. *59.***.*78-25 Advogado: Dr. JOSE ERIVERTON OLIVEIRA DE AGUIAR - OAB CE43153. Aberta a audiência, a parte noticiada aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público, consistente em prestação pecuniária de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), em 24 parcelas de R$ 63,25 (sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), cada, com vencimento no dia 15 (quinze) de cada mês, com início no mês de julho/2025, em favor do Programa Ceará Sem Fome, através do banco Caixa Econômica Federal (CEF), Agência 0919, Operação 006, Conta nº 00072741-0, de titularidade do Governo do Ceará (CNPJ 07.***.***/0001-79). Ao final, o MM.

Juiz proferiu a seguinte sentença: "Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/1995.

Decido.

Considerando que a parte noticiada preenche os requisitos do artigo 76, § 2º, I a III, da Lei 9.099/1995, homologo a transação penal celebrada para que sejam produzidos os seus efeitos legais.

Fica o aceitante ciente de que o descumprimento das condições impostas, sem prévia ou imediata justificativa, ensejará a retomada da persecução penal.

Sem custas processuais.

Ficam todos os presentes desde já intimados desta decisão." Termo redigido por Antonio Fabio de Lima Silva, matrícula nº 8306. Redenção, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz
18/07/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164074704
08/07/2025 10:33

Homologada a Transação
08/07/2025 10:25

Audiência Preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 10:00, 1ª Vara da Comarca de Redenção.
06/06/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 05:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:29

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 23:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 23:54

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 23:54

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154640018
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154640018
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de Redenção Fica a parte intimada para audiência preliminar designada para o dia 08/07/2025, às 10:00 horas, por meio de videoconferência, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTYxNTRiNTAtMDBjMi00MzlkLWJiZTUtZmU2ZDA1MTQ1ZmM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22ddfe0c7d-5c26-4733-b2c6-0830fbf04239%22%7d Ou do link encurtado: https://link.tjce.jus.br/e9157f
14/05/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154640018
14/05/2025 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2025 10:19

Expedição de Mandado.
14/05/2025 10:06

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:42

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2025 10:00, 1ª Vara da Comarca de Redenção.
12/05/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:59

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:50

Conclusos para despacho
03/05/2025 03:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 03:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/05/2025 23:59.
10/04/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 22:30

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:20

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:19

Juntada de Certidão
11/03/2025 04:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 04:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/03/2025 23:59.
20/02/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:39

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES RIBEIRO em 03/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 19:00

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2025 12:25

Expedição de Mandado.
06/12/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:00

Conclusos para despacho
30/08/2024 13:34

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 19:10

Conclusos para despacho
05/06/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/05/2024 23:59.
29/04/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:51

Conclusos para despacho
11/04/2024 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/04/2024 23:59.
20/03/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 11:48

Conclusos para despacho
24/02/2024 03:09

Decorrido prazo de Unidade Policial de Barreira em 23/02/2024 23:59.
09/02/2024 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:16

Conclusos para despacho
26/09/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/09/2023 23:59.
15/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 08:15

Conclusos para despacho
01/08/2023 08:14

Juntada de Certidão
21/07/2023 02:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 20/07/2023 23:59.
20/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2023.
19/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000035-60.2022.8.06.0044 Vistos em conclusão, Diante da inércia da DP, abra-se vista ao MP para fins de manifestação.

Expediente necessário.

Barreira/CE data da assinatura.

Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito
19/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 03:57

Decorrido prazo de Unidade Policial de Barreira em 15/05/2023 23:59.
16/03/2023 17:05

Conclusos para despacho
24/01/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 09:50

Conclusos para despacho
17/08/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 01:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/07/2022 23:59.
13/07/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 13:45

Expedição de Certidão.
12/07/2022 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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