TJCE - 0112291-34.2019.8.06.0001
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/10/2024 02:49
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.
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13/09/2024 19:04
Conclusos para despacho
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13/09/2024 15:39
Juntada de Petição de petição
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21/08/2024 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2024 13:48
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2024 09:39
Conclusos para despacho
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16/08/2024 20:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
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16/08/2024 09:41
Juntada de Petição de petição
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09/08/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2024. Documento: 90449401
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08/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90449401
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08/08/2024 00:00
Intimação
Processo: 0112291-34.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Convênio] Parte Autora: ESTADO DO CEARA Parte Ré: FRANCISCO ROGERIO RODRIGUES DE ARAUJO Valor da Causa: R$21,228.32 Processo Dependente: [] SENTENÇA Ante o exposto, conheço do pedido para julgá-lo parcialmente procedente, no sentido de condenar a parte ré a restituir 10% (dez por cento) do valor percebido em virtude do convênio firmado com o demandante, atualizado monetariamente conforme precedente do STJ (tema 905) e EC n°113/2021.
Diante da sucumbência mínima do autor (art.86, parágrafo único do CPC), condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, na monta de 10% do valor da condenação (art.85, §3°, I do CPC).
P.R.I.C.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. -
07/08/2024 13:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90449401
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07/08/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 17:23
Julgado procedente em parte do pedido
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01/08/2024 12:52
Conclusos para decisão
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01/08/2024 12:52
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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05/12/2023 01:09
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2023 23:59.
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23/11/2023 00:35
Decorrido prazo de BRENO OLIVEIRA DA PONTE em 22/11/2023 23:59.
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14/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 71087505
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13/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71087505
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13/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0112291-34.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Convênio] Parte Autora: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Parte Ré: FRANCISCO ROGERIO RODRIGUES DE ARAUJO Valor da Causa: RR$ 21.228,32 Processo Dependente: [] DESPACHO Tendo em vista a não manifestação das partes quanto ao interesse em produzir provas, além daquelas existentes nos autos, venham os autos conclusos para julgamento, uma vez que se encontra com parecer ministerial com análise do mérito.
Expedientes SEJUD: 1) intimação do Estado do Ceará pelo portal digital; 2) intimação do demandado por advogado (DJE); 3) após, conclusos para sentença.
Mantovanni Colares Cavalcante Juiz de Direito em Respondência pela 14ª Vara da Fazenda Pública -
10/11/2023 10:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71087505
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10/11/2023 10:02
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2023 15:40
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2023 19:02
Conclusos para despacho
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15/08/2023 02:12
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/08/2023 23:59.
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20/07/2023 03:17
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/07/2023 23:59.
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15/07/2023 00:29
Decorrido prazo de BRENO OLIVEIRA DA PONTE em 14/07/2023 23:59.
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23/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 23/06/2023.
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22/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0112291-34.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Convênio] Parte Autora: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Parte Ré: FRANCISCO ROGERIO RODRIGUES DE ARAUJO Valor da Causa: RR$ 21.228,32 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimem-se as partes para que manifestem interesse na produção de novas provas, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as em caso afirmativo.
Inexistindo novas provas a produzir, sejam os autos conclusos para sentença.
Hora da Assinatura Digital: 11:11:55 Data da Assinatura Digital: 2023-06-16 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública -
22/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
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21/06/2023 07:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/06/2023 07:49
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2023 15:16
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2023 10:58
Conclusos para despacho
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16/06/2023 10:29
Juntada de Petição de petição
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25/05/2023 18:18
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2023 15:38
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2023 14:31
Conclusos para despacho
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30/01/2023 10:52
Juntada de Petição de réplica
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13/12/2022 14:31
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2022 15:09
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2022 08:33
Conclusos para despacho
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05/12/2022 23:30
Juntada de Petição de contestação
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11/11/2022 09:07
Juntada de documento de comprovação
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01/11/2022 21:25
Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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04/08/2022 19:39
Mov. [37] - Documento
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03/08/2022 23:16
Mov. [36] - Expedição de Carta Precatória: FP - Carta Precatória sem AR (malote Digital)
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02/08/2022 10:50
Mov. [35] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Carta Precatória SEJUD
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02/08/2022 10:46
Mov. [34] - Documento Analisado
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01/08/2022 16:06
Mov. [33] - Mero expediente: Haja vista à ausência de informações sobre a carta precatória de fl.77, determino a renovação do expediente de citação do demandado no endereço indicado na petição de fl. 95 (Rua Humaitá, 1540, Centro, Camocim/CE). Expediente
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21/04/2022 20:23
Mov. [32] - Encerrar documento - restrição
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28/02/2022 12:08
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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28/02/2022 11:44
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01913995-2 Tipo da Petição: Comunicação de Mudança de Endereço Data: 28/02/2022 11:21
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19/02/2022 02:34
Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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18/02/2022 23:27
Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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08/02/2022 12:05
Mov. [27] - Certidão emitida
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08/02/2022 12:05
Mov. [26] - Documento Analisado
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02/02/2022 19:50
Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2021 17:24
Mov. [24] - Documento
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11/08/2021 22:05
Mov. [23] - Expedição de Ofício
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11/08/2021 08:14
Mov. [22] - Certidão emitida
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11/08/2021 08:12
Mov. [21] - Documento Analisado
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06/08/2021 15:49
Mov. [20] - Mero expediente: Decorrido mais de sessenta dias sem resposta, reitere-se ofício ao juízo deprecado da Comarca de Camocim, solicitando informações sobre a carta precatória de fl.77.
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06/08/2021 12:36
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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06/08/2021 12:35
Mov. [18] - Certidão emitida
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25/05/2021 10:55
Mov. [17] - Documento
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18/05/2021 20:58
Mov. [16] - Expedição de Ofício
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18/05/2021 08:11
Mov. [15] - Certidão emitida
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18/05/2021 08:02
Mov. [14] - Documento Analisado
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14/05/2021 16:59
Mov. [13] - Mero expediente: Considerando ausência de resposta, reitere-se ofício ao juízo deprecado da Comarca de Camocim, solicitando informações sobre a carta precatória de fl.77. Expedientes SEJUD: expedir ofício.
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21/07/2020 15:02
Mov. [12] - Documento
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13/07/2020 17:41
Mov. [11] - Expedição de Ofício
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17/04/2020 17:08
Mov. [10] - Certidão emitida
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13/04/2020 15:31
Mov. [9] - Mero expediente: Expeça-se ofício ao juízo deprecado, solicitando informações sobre a carta precatória de fl.77.
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09/04/2020 18:18
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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12/03/2019 03:33
Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 16/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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01/03/2019 12:29
Mov. [6] - Documento
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27/02/2019 12:31
Mov. [5] - Expedição de Carta Precatória
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27/02/2019 08:01
Mov. [4] - Certidão emitida
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26/02/2019 15:37
Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/02/2019 13:56
Mov. [2] - Conclusão
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22/02/2019 13:56
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2019
Ultima Atualização
08/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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