10/02/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 12:52

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:49

Processo Desarquivado
10/02/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 12:46

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:17

Decorrido prazo de SUPER MERCADO DO POVO LTDA em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 11/11/2024. Documento: 115548812
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115548812
07/11/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115548812
07/11/2024 13:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2024 12:32

Conclusos para julgamento
13/08/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 09/08/2024. Documento: 90421458
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90421458
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3021994-85.2023.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EMBARGANTE: SUPER MERCADO DO POVO LTDA EMBARGADO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Cuida-se de embargos a execução fiscal apresentado por Super Mercado do Povo Ltda em face do Estado do Ceará. Na presente ação o autor busca a nulidade dos autos de infração ns. 202102369 e 202102370, que originaram as CDA n 2022.00024371-8 e 2022.00024372-6, respectivamente, por nulidade no procedimento administrativo, onde lhe foi cerceado o direito de defesa. No despacho retro, foi determinado que se certificasse acerca da garantia, condição de admissibilidade dos embargos do devedor, tendo servidor deste Juízo certificado a existência de apólice de seguro garantia aceita pelo credor na seara administrativa, e ainda noticiou que conexa àquela ação de execução fiscal consta feito ordinário, com o mesmo objeto da presente ação, ajuizada anteriormente a estes embargos. É o que considero necessário relatar. Trata-se de embargos à execução fiscal acima identificados, onde, antes do recebimento da inicial, constatou-se a existência de ação precedentemente ajuizada que busca o mesmo direito aqui pleiteado. Este Juízo em consulta de seu acervo, visualizou a ação ordinária de n. 0807934-62.2022.8.06.0001, originariamente ajuizada perante Vara da Fazenda Pública, tendo havido declínio, face a conexão com a ação executiva também correlata a este feito. De ambas ações de conhecimento se infere que ambas apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido, evidenciando a litispendência deste feito.

A rigor, caracteriza-se a LITISPENDÊNCIA (art. 337, inc.

VI, § 1º do CPC) pela existência de duas ou mais ações judiciais iguais, ou seja, em que há a identidade das partes, do objeto e da causa de pedir, tanto próxima como remota, configurando a tríplice identidade, resultando na extinção daquela protocolada por último, para evitar decisões conflitantes. Em análise da inicial desta ação com a ação ordinária aqui citada, ver-se que em pouco se difere o texto, seja os fatos, seja os fundamentos, tendo o pedido principal a declaração de nulidade dos AI por preterição do direito de defesa e contraditório nos procedimentos administrativos. Dessa forma, não há como receber a presente ação de embargos e determinar seu prosseguimento até julgamento do feito, haja vista a existência de ação preexistente com o mesmo intuito. Assim, pelo fundamentos apresentados, INDEFIRO a inicial, e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, face a litispendência com a ação ordinária de n. 3005245-27.2022.8.06.0001, em curso neste Juízo após declínio de competência da Vara onde originariamente distribuída, o que faço com arrimo no art. 485, I e V e § 3º, do CPC/15. Custas pelo embargante, que deverá ser intimado para recolhê-las no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento para inscrição na dívida ativa Estadual. Sem honorários, face a não formação da relação processual Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, observada as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Não havendo o recolhimento das custas processuais no prazo assinalado, encaminhe-se para inscrição na dívida ativa, por meio da Procuradoria Geral. Fortaleza/CE., 7 de agosto de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito
07/08/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90421458
07/08/2024 14:56

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
07/08/2024 09:42

Conclusos para julgamento
07/08/2024 09:42

Juntada de Certidão
07/08/2024 09:34

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
05/08/2024 14:54

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
02/08/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:27

Conclusos para despacho
15/07/2023 00:44

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER VITORINO DO AMARAL JUNIOR em 14/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2023.
22/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3021994-85.2023.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: SUPER MERCADO DO POVO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO WAGNER VITORINO DO AMARAL JUNIOR - CE46998 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA DESPACHO Recebidos hoje.

Acessando os autos da ação principal (0807934-62.2022.8.06.0001) verifiquei que o mandado de citação foi cumprido e devolvido sem penhora, mas que não foi oferecida garantia ao juízo, possibilitando a intimação do Estado para se manifestar sobre sua regularidade, possibilitando o recebimento dos presentes embargos.

Sendo assim, determino que o Embargante seja intimado para apresentar a garantia nos autos da execução fiscal, me reservando para a análise do recebimento da presente ação depois do recebimento do seguro-garantia na ação exacional.

Exp. necessários.

Fortaleza, 20 de junho de 2023.

ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:54

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
05/06/2023 16:15

Conclusos para despacho
05/06/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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