19/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 168911085
18/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168911085
15/08/2025 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168911085
15/08/2025 08:36

Juntada de ato ordinatório
06/08/2025 23:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:12

Juntada de Certidão
04/07/2025 14:43

Juntada de Certidão
04/07/2025 14:43

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 17:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:33

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 04:52

Decorrido prazo de FRANCISCO LIRA DO NASCIMENTO em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 10:03

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2025 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2025 15:14

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 136827237
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136827237
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av.

Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 3000028-31.2023.8.06.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: FRANCISCO LIRA DO NASCIMENTO Requerido: MUNICIPIO DE BARRO Intime-se a exequente para que informe especificamente os valores renunciados, incluindo o valor principal e as astreintes, no prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.

Barro (CE), data constante na assinatura digital.

JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito
06/03/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136827237
04/03/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:15

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 125925313
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 125925313
25/11/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125925313
25/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2024 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2024 15:26

Conclusos para despacho
05/08/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Barro AV.

FRANCISCO AUDERLEY CARDOSO, s/n, Centro, BARRO - CE - CEP: 63380-000 PROCESSO Nº: 3000028-31.2023.8.06.0045 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCO LIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora, para apresentar manifestação acerca da impugnação de ID 90044358, no prazo de 15(quinze) dias. BARRO/CE, 30 de julho de 2024. FRANCISCO NIVALDO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a)
30/07/2024 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90090296
30/07/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:59

Conclusos para despacho
19/03/2024 09:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/03/2024 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 11:24

Juntada de Petição de diligência
01/02/2024 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2024 09:11

Expedição de Mandado.
29/01/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:41

Conclusos para decisão
08/12/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO em 07/12/2023 23:59.
11/10/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:24

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/10/2023 15:24

Processo Desarquivado
02/10/2023 21:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/09/2023 16:07

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 16:07

Juntada de Certidão
29/09/2023 16:07

Transitado em Julgado em 18/09/2023
19/09/2023 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO em 18/09/2023 23:59.
18/08/2023 04:50

Decorrido prazo de EXPEDITO TAVARES MAGALHAES NETO em 17/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/07/2023. Documento: 64639940
26/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 Documento: 64639940
26/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av.

Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000028-31.2023.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: FRANCISCO LIRA DO NASCIMENTO Promovido(a): MUNICIPIO DE BARRO

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela antecipada proposta por Francisco Lira do Nascimento em face de Município de Barro/CE, postulando a implantação do anuênio em folha salarial em montante adequado e a condenação no pagamento das parcelas não prescritas.

Aduz a parte promovente que é servidor concursado do ente público demandado, desde 2006, e faz jus ao pagamento do adicional de 1% (um por cento) por anuênio do tempo de serviço, previsto no art. 3º, XVIII, da Lei Municipal n. 010/94.

Despacho de ID 57182550 recebeu a inicial e determinou a citação da parte acionada.

Citado, o Município do Barro deixou transcorrer o prazo concedido sem oferecer contestação, e o promovente intimado para indicar outras provas se manteve inerte no prazo concedido.

Por fim, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, por meio da decisão de ID 6085289. É o relatório.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Adentrando diretna análise do mérito, constato que a pretensão autoral merece prosperar.

Com efeito, o direito reivindicado pelo autor está assegurado pelo art. 3º, XVIII, do Estatuto dos Servidores do município de Barro/CE (Lei Municipal n. 010/94), quando prevê: "Art. 3 - São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e fundacional: XVIII - o adicional de 1% (um por cento) por anuênio do tempo de serviço;".

Cumpre destacar, ainda, que a Lei nº 10/94 já especifica o percentual a ser concedido a título de adicional por tempo de serviço aos servidores municipais, qual seja, 1% por ano de serviço público efetivo, prescindindo de legislação posterior que a regulamente, ou seja, tem aplicabilidade imediata.

Assim, uma vez que a Lei Municipal especifica de forma clara os requisitos para a concessão da referida gratificação e não estipula condição alguma para a sua implementação, além do próprio decurso do tempo de serviço, não se faz necessária a edição de outro ato normativo que a regulamente, tampouco pode ser contrariada ou suspensa por decreto ou portaria do Executivo municipal.

Sobre a deficitária situação financeira do Município de Barro/CE e o impacto financeiro-orçamentário da decisão vergastada, há que se observar que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados para elidir o direito de servidores públicos ao percebimento de vantagem legitimamente assegurada por lei.

Nesse sentido, entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem já assegurada por lei.

Precedentes". (STJ - REsp 726772/PB, Rel.

Min.

Laurita Vaz, T5 - Quinta Turma, julgado em: 26/05/2009). "2.

Implementadas as condições para o recebimento do adicional de tempo de serviço (anuênio), previsto no art. 69 da Lei Municipal nº 537, de 02 de agosto de 1993 - Estatuto do Servidor do Município de Camocim, a verba correspondente a 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento, incorpora-se, ex vi legi, ao patrimônio jurídico dos seus servidores, constituindo-se em direito adquirido. 3.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência iterativa no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados para elidir o direito de servidores públicos ao percebimento de vantagem legitimamente assegurada por lei". (TJCE - AC nº 0012300-02.2014.8.06.0053.

Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Camocim; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 22/03/2017; Data de registro: 22/03/2017).

Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Aliás, ações semelhantes a estas já tramitaram nesta Comarca e o entendimento semelhante ao esposado neste julgado foi referendado pelo TJCE, conforme se apanha dos seguintes julgados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

PRETENSÃO DE RECEBER IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) PREVISTO NOS ARTS. 3º, XVIII DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BARRO (LEI Nº 10/94).

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ALMEJADA COM OUTRA VANTAGEM DE MESMA NATUREZA.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ANUÊNIO.

PRESCRIÇÃO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

SÚMULA 85/STJ.

REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS.

DESPROVIDO O APELO E PROVIDA EM PARTE A REMESSA. 1.

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de Barro, visando reformar sentença que julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela. 2.

Servidora do Município de Barro alegam que a edilidade não vem oferecendo o benefício - anuênio - no percentual devido, pugnando, assim, pela implementação dos valores e pagamento de atrasados. 3.

Nas razões recursais, o requerente alega incompatibilidade entre o Estatuto dos Servidores do Município de Barro e o Regime Geral de Previdência Social, bem como a impossibilidade de concessão do adicional prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao fim, requer provimento, com a consequente reforma da sentença. 4.

O art. 3º, XVIII, da Lei Municipal nº 10/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Barro, assegura ao servidor público municipal o adicional por tempo de serviço, ou "anuênio", com a seguinte redação: "São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e funcional: XVIII - o adicional de 1% (um por cento) por anuência do tempo de serviço." 5.

Analisando os dispositivos legais sob enfoque, conclui-se que, porquanto as normas prevejam percepção de gratificação por tempo de serviço devidas aos servidores públicos do Município de Barro, no presente caso, a autora/apelada é servidora da rede pública municipal de Barro, portanto, as regras a ela aplicáveis, pelo critério da especialidade, são aquelas contidas no Estatuto do Servidor Público do Município de Barro. 6.

No presente caso, da documentação juntada pela demandante, verifica-se que resta comprovado o vínculo funcional da autora com o Município de Fortaleza, o tempo de serviço público, bem como o percentual pago, a título de anuênios, satisfazendo, portanto, o disposto no art. 373, I do CPC/15, o qual atribui à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. 7.

No que concerne à tese defensiva do ente municipal apelante de indisponibilidade financeira e orçamentária para o pagamento do adicional, nos termos da legislação de regência, haja vista a ausência de prévia dotação orçamentária, impende ressaltar que não logrou comprovar com dados concretos referida alegação.

Convém por em relevo que, ainda que assim não fora, tratando-se de obrigação legal, incumbia à Administração Pública zelar pela boa aplicação dos recursos públicos, com vistas ao respeito do direito ora salvaguardado. 8.

Impende destacar que a matéria discutida nos autos trata de obrigação de trato sucessivo, ou seja, de parcelas vencimentais, que não são atingidas pela prescrição do fundo de direito, mas, tão somente, pela prescrição quinquenal, salvo se ocorrer indeferimento na via administrativa, o que não aconteceu na espécie, porquanto não noticiado nos autos. 9.

Contudo, a sentença merece reparo em sede de reexame necessário no que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência, porquanto referida decisão é ilíquida, de maneira que a fixação dessa verba somente ocorrerá na fase de liquidação, nos moldes preconizados no art. 85, § 4º, II, do CPC. 10.

Remessa e Apelo conhecidos.

Desprovido o apelo e provida em parte a Remessa.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária e do apelo, para negar provimento ao apelo e dar parcial provimento à remessa, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, data e horário registrados no sistema.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Barro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Barro; Data do julgamento: 16/09/2020; Data de registro: 16/09/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

VANTAGENS PECUNIÁRIAS.

COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO).

SENTENÇA PROCEDENTE.

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.

ART. 3º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRO.

DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA.

ADICIONAL DE 1% POR CADA ANO DE SERVIÇO DEVIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM CUSTAS.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e Remessa Necessária para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Fortaleza, 13 de março de 2019.

FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Barro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Barro; Data do julgamento: 13/03/2019; Data de registro: 13/03/2019).

No que concerne à prescrição, cuidando-se de direito a ser incorporado, não há falar-se em prescrição de fundo de direito, mas tão somente em eventual prescrição das parcelas/diferenças devidas mês a mês, por se tratar de prestação continuada e, pois, de trato sucessivo, cujo lapso prescricional corresponde a um quinquênio, conforme previsto na norma especial do artigo 1º, do Decreto nº. 20.910/32 e no entendimento do C.

STJ, consagrado na Súmula de verbete n. 85: "Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".

Nesse diapasão, aplica-se ao caso o prazo quinquenal e, considerando que não foi demonstrada a formulação de requerimento administrativo pelo ajuizamento desta demanda, de sorte que o retroativo limitar-se-á aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente ação.

Aliás, a parte promovente já limita o pedido ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Esclareço que tal prescrição se limita aos efeitos financeiros, o que não impede a contagem de todo o tempo de serviço prestado para alcance do percentual da gratificação do anuênio, pois, repita-se, não há que se falar na prescrição do fundo de direito, mas apenas dos valores correspondentes às parcelas anteriores ao quinquênio.

Desta forma, ainda que o Município venha pagando o anuênio, conclui-se que não está fazendo em percentual adequado, pois para o percentual da gratificação utilizou como partida apenas o ano de 2017 e não o tempo de efetivo de serviço publico municipal da parte promovente.

Daí porque entendo que a pretensão autoral, no que se refere à obrigação de fazer, deve ser acolhida, não para implantar a gratificação, mas para ADEQUAR o seu percentual aos parâmetros definidos na lei municipal, isto é, 1% a cada ano de serviço público.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta: I. julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, declarando solucionado o mérito, nos termos do art. 487, inciso I. do Código de Processo Civil, para fins de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional de 1% (um por cento) por cada ano de serviço público municipal, devendo o Município fazer a READEQUAÇÃO do percentual da gratificação da parte promovente; II.

CONDENO o município de Barro/CE ao pagamento das parcelas de anuênio vencidas e as que se vencerem até a data da implantação em folha de pagamento, deduzindo-se os valores que já vinham sendo pagos a título desta gratificação e ressaltando que o retroativo limitar-se-á à data de 01/03/2018.

CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser apurado em liquidação de sentença, já que se trata de condenação ilíquida e o percentual dos honorários dependem de apuração do montante da condenação.

Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94.

P.

R.

I.

Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença.

Expedientes necessários. Barro/CE, data na data constante na assinatura digital. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
25/07/2023 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64639940
24/07/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 11:02

Julgado procedente o pedido
21/07/2023 10:26

Conclusos para julgamento
05/07/2023 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO em 03/07/2023 23:59.
24/06/2023 05:07

Decorrido prazo de EXPEDITO TAVARES MAGALHAES NETO em 23/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av.

Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Considerando que o promovido foi devidamente citado e não apresentou contestação no prazo legal, decreto a sua revelia sem os efeitos materiais, o que faço com amparo no art. 345, inciso II, do CPC.

Ademais, considerando que as partes promoventes já foram intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir em Juízo, em atenção o que dispõe o art. 348 do CPC, e nada requereram, anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, posto que se trata de matéria eminentemente de direito.

Intimem-se as partes desta decisão, as quais podem requerer esclarecimentos no prazo de 05 dias.

Caso haja preclusão, tornem os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Barro/CE, data registrada em assinatura eletrônica LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
16/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 07:48

Decretada a revelia
06/06/2023 21:18

Conclusos para despacho
30/05/2023 15:07

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/05/2023 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO em 24/05/2023 23:59.
30/03/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 16:54

Conclusos para despacho
01/03/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0204834-22.2020.8.06.0001

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