TJCE - 3003649-76.2020.8.06.0001

1ª instância - 8ª Unidade de Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEILIANE NASCIMENTO DA SILVA

JESSICA GONCALVES ALVES

Advogados

PRISCILA RODRIGUES FURTADO

OAB: 44512/CE

CPF *22.***.*18-83

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2024 21:36

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 28/06/2024 10:17

    Juntada de documento de comprovação

  • 15/05/2024 00:01

    Decorrido prazo de Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Civil em 14/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 00:35

    Decorrido prazo de PRISCILA RODRIGUES FURTADO em 06/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 00:09

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 12:55

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2024 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 11:17

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 11:17

    Transitado em Julgado em 24/04/2024

  • 24/04/2024 11:15

    Juntada de documento de comprovação

  • 24/04/2024 08:18

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 83573766

  • 23/04/2024 08:52

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 83573766

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

    DES.

    FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3003649-76.2020.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR DO FATO: LEILIANE NASCIMENTO DA SILVA, JESSICA GONÇALVES ALVES             CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos, conclusos ao Dr.

    Henrique Botelho Romcy, Juiz de Direito Titular desta Unidade.

    Fortaleza, 22/04/2024.

    Jerssilene Cavalcante da Costa Santos Matrícula - 47114 Sentença Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO, instaurado em desfavor de LEILIANE NASCIMENTO DA SILVA e JESSICA GONÇALVES ALVES, no qual possuem tipificação prevista no artigo 60 do Lei 9.605/98.

    O representante do Ministério Público titular nesta unidade, visando atingir os objetivos orientadores dos Juizados Especiais Criminais, expressados no art. 62 da lei 9.099/95, e buscando dar dinâmica aos processos, apresentou proposta de transação penal que dormita no ID: 27097150, que consistia no pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) em três parcelas iguais na conta judicial ou no comparecimento por 16 (dezesseis) dias após a abertura do Fórum para assinar frequência.

    Após serem devidamente intimadas da proposta, as autoras do fato, por intermédio de sua Advogada constituída, apresentou petição que consta no ID: 62926884 aceitando a proposta ofertada pelo Ministério Público, a autora LEILIANE NASCIMENTO DA SILVA optou pelo comparecimento semanal durante 16 (dezesseis) dias, e a autora JESSICA GONÇALVES ALVES optou pela o acordo pena pecuniária, consistente no pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) em três parcelas.

    A sentença fora homologada conforme ID: 63199159 expedida em 04/07/2023.

    As autoras do fato cumpriram integralmente o acordo, como certificado pela secretaria deste juízo conforme ID's: 71069499 e 71109487, e que na oportunidade fora anexado a frequência da autora, bem como os comprovantes de pagamentos.

    Empós, o Representante do Ministério Público apresentou parecer no ID: 83508911 requerendo a extinção da punibilidade das autoras em face do cumprimento da transação penal.

    Ante o exposto, com base no parecer ministerial e nos Artigos 76, 84, parágrafo único e 92 da Lei 9.099/95, decreto por sentença a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE das autoras do fato LEILIANE NASCIMENTO DA SILVA e JESSICA GONÇALVES ALVES, face ao cumprimento integral da transação penal.

    Dispensada a intimação das autoras do fato, conforme enunciado nº 105 do FONAJE.

    Após o Trânsito em julgado, oficie-se ao DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ - DETIC, objetivando a baixa do nome das autoras no sistema próprio da Polícia, bem como reitero o que fora decido por este juízo conforme decisão de ID:83409255, para que a secretaria desta Unidade expeça-se ofício ao Depósito Público Judicial, para AUTORIZAR a liberação dos bens apreendidos de ID: 21394973, à autora LEILIANE NASCIMENTO DA SILVA.

    Por fim, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Fortaleza (CE), 22 de abril de 2024 (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito Titular do 8º JECRIM    

  • 22/04/2024 14:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83573766

  • 22/04/2024 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 13:27

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 12/04/2024 19:45

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 12/04/2024 01:21

    Decorrido prazo de PRISCILA RODRIGUES FURTADO em 11/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 11:04

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2024 17:59

    Juntada de Petição de parecer

  • 02/04/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

    DES.

    FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3003649-76.2020.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR DO FATO: LEILIANE NASCIMENTO DA SILVA, JESSICA GONÇALVES ALVES       Decisão  Vistos, etc.

    LEILIANE NASCIMENTO DA SILVA requer em pedido a restituição dos bens apreendidos, os quais estão descritos no AUTO DE APRESENTAÇÃO APREENSÃO de pág.10 (ID: 21394973), consoante se vê na pág.56 (ID: 71821453).

    O Ministério Público se manifestou de forma favorável ao pleito da requerente, consoante se observa na pág. 58 (ID: 83302778).

    Autos conclusos para decisão.

    Passo a decidir.

    Em pedido a postulante afirma ser a legítima proprietária dos bens apreendidos, os quais estão discriminados no AUTO DE APRESENTAÇÃO APREENSÃO de pág.10 (ID: 21394973), justificando, que estes são utensílios/ferramentas utilizados no exercício de sua atividade de médica veterinária, não sendo produtos de crimes, muitos menos têm qualquer relação com atividade criminosa.

    Em parecer, o representante do Ministério Público de pág. 58 (ID: 83302778) não aludiu à necessidade de manutenção da apreensão em razão de interesse do processo, não se opondo à sua restituição.

    Assim, não subiste nenhum motivo para que permaneça apreendido relacionado à instrução processual.

    Art. 118.

    Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

    Art. 120.

    A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. […] §3o - Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público […] Devido à ausência de interesse na manutenção dos bens apreendidos, e de dúvidas acerca do direito da requerente, considerando, que o material era utilizado para o exercício de atividade licita, e restaram apreendidos dentro de ambiente profissional, bem como por não haver nenhum indício de que esteja relacionado, ou seja, produto de crime, DEFIRO o petitório de pág.56 (ID: 71821453), AUTORIZANDO a sua liberação administrativa, pelos fatos e fundamentos acima explicitados e tudo o mais que nos autos consta, pelo que determino seja oficiado ao Depósito Judicial, devendo os bens apreendidos serem entregues por simples termo nos autos a postulante, LEILIANE NASCIMENTO DA SILVA, CPF: *44.***.*32-20, de onde poderá ser liberado administrativamente.

    Ao Ministério Público para se manifestar, no que se refere ao cumprimento da transação penal pelas autoras.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.     Fortaleza (CE), 01 de abril de 2024 (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito Titular do 8º JECRIM  

  • 01/04/2024 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83409255

  • 01/04/2024 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 14:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2024 14:26

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 13:35

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 12:00

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/03/2024 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 12:15

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 11/11/2023 16:15

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 24/10/2023 10:54

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 17:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/10/2023 17:51

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 08:12

    Juntada de documento de comprovação

  • 18/08/2023 17:00

    Juntada de documento de comprovação

  • 18/08/2023 11:52

    Juntada de documento de comprovação

  • 07/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63199159

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

    DES.

    FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3003649-76.2020.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR DO FATO: LEILIANE NASCIMENTO DA SILVA, JESSICA GONÇALVES ALVES   CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos, conclusos ao Dr.

    Luiz Carlos Saraiva Guerra, Juiz de Direito respondendo pela 8° Unidade do Juizado Especial Criminal de Fortaleza.

    Fortaleza, 28/06/2023.

    Jerssilene Cavalcante da Costa Santos Matrícula - 47114

    VISTOS.

    ETC.

    Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO instaurado para apuração das práticas penais prevista nos Arts. 2° e 60 da Lei n° 9.605 supostamente praticada por LEILIANE NASCIMENTO DA SILVA e JESSICA GONÇALVES ALVES devidamente qualificadas nos autos.   O representante do Ministério Público titular nesta unidade, visando atingir os objetivos orientadores dos Juizados Especiais Criminais expressados no art. 62 da Lei 9.099/95, e buscando dar dinâmica aos processos, apresentou proposta de transação penal que dormita no ID: 27097150, referente a prática penal do art. 46 da Lei n° 9.605. .A proposta consistia no pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) em até 3 (três) parcelas iguais ou no comparecimento semanal durante 16 (dezesseis) dias na unidade para assinar livro de frequência.

    As autoras do fato LEILIANE NASCIMENTO DA SILVA e JESSICA GONÇALVES ALVES foram devidamente intimadas e apresentaram manifestação no ID 62926884 por intermédio de Advogada concordando com a proposta ofertada pelo Ministério Público referente ao comparecimento pelo período de 16 (dezesseis) semanas, para a primeira autora e o pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a segunda autora.   Ademais, quanto ao pedido de arquivamento (ID's 32646206 e 32646211) e de restituição dos materiais apreendidos no ID: 3598433.

    O Ministério Público se manifestou, em ID: 55498824, afirmando que as autoras poderiam recuperar os materiais após o cumprimento da transação.   É o Relatório.   Os antecedentes, conduta social e a personalidade das autoras indicam que elas são merecedoras da proposta efetivada.   Ante o exposto, com esteio no artigo 76, §4º da Lei 9.099/95 bem como na Lei 10.259/01, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a proposta do Ministério Público aceita pela autora LEILIANE NASCIMENTO DA SILVA e sua Advogada consistente no comparecimento semanal a secretaria do juizado 8º JECRIM, deixando sua presença consignada em livro próprio, 1 (uma) vez por semana, durante 16 (dezesseis) semanas.

    Em relação a autora JESSICA GONÇALVES ALVES HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a proposta do Ministério Público aceita pela autora e sua Advogada, consistente no pagamento de R$ R$ 600,00 (seiscentos reais) em até 3 (três) parcelas iguais de R$ 200,00 (duzentos reais) com os vencimentos em 20/08/2023, 20/09/2023 e 20/10/2023, respectivamente.

    Os pagamentos devem ser realizados através de boleto bancário, gerado através do site da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde a autora do fato deverá seguir os seguintes passos: 1 - entrar no site caixa.gov.br; 2 - escrever no espaço BUSQUE NA CAIXA a expressão SERVIÇOS PARA O JUDICIÁRIO; 3 - clicar em GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL; 4 - clicar em JUSTIÇA ESTADUAL; 5 - Tipo de depósito será DEPÓSITOS JUDICIAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL e confirmar; 6 - escolher a opção DEPÓSITO EM CONTINUAÇÃO; 7 - preencher os campos Agência 4030 - Operação 040 - conta 01890704- 4 - Número de Processo Padrão CNJ: 0000008- 08.2021.8.06.0023 (8ª Unidade dos Juizados Criminais de Fortaleza - CNPJ 09.***.***/0001-01; 8 - clicar em PROSSEGUIR para emitir a guia; 9 - pagar em qualquer banco.

    OBS: deverá constar no comprovante de pagamento o nome da autora JESSICA GONÇALVES ALVES como PAGADORA FINAL, o qual deverá mensalmente apresentá-los em Juízo ou enviá-los por WhatsApp através do número (85) 98153-9020 ou ao e-mail [email protected], como forma de comprovar o cumprimento da transação penal ora ofertada.   Ficam as autoras do fato cientificadas de que a medida ora ofertada em sede de transação penal não implicará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

    Registre-se a concessão dos presentes benefícios em livro próprio, para fins do § 4º, do Art. 76, da Lei 9.099/95.

    A homologação da presente transação penal tornar-se-á sem efeito se a transação penal aceita pelas autoras do fato não for cumprida na forma determinada no prazo arbitrado.

    Deve a secretaria proceder com a intimação das autoras do fato por meio de sua patrona via sistema, a fim de que elas tomem ciência da presente sentença homologatória, para comparecimento ao fórum bem como das orientações contidas para o recolhimento dos valores.

    P.R.I.

    FORTALEZA, CE, 04 de junho de 2023.

    ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELO 8º JECRIM  

  • 06/07/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 10:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2023 00:33

    Homologada a Transação Penal

  • 26/06/2023 13:56

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2023 08:54

    Conclusos para julgamento

  • 22/06/2023 21:55

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 21/06/2023.

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3003649-76.2020.8.06.0001 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ POLO PASSIVO:LEILIANE NASCIMENTO DA SILVA e JÉSSICA GONÇALVES ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA RODRIGUES FURTADO - CE44512 Destinatários: DRA.

    PRISCILA RODRIGUES FURTADO - CE44512 FINALIDADE: Intimar as autoras do fato, por sua advogada, DRA.

    PRISCILA RODRIGUES FURTADO - CE44512, sobre o teor do parecer ministerial no ID 55498824 dos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 5 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    FORTALEZA, 19 de junho de 2023. (assinado digitalmente) 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

  • 20/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 19/06/2023 10:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/06/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2023 15:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/04/2023 15:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/03/2023 16:01

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2023 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 14:24

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2022 03:40

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 22/09/2022 23:59.

  • 30/08/2022 20:48

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 29/08/2022 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 15:12

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 12/08/2022 13:50

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2022 14:55

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2022 13:18

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2022 12:45

    Juntada de Petição de resposta

  • 22/04/2022 19:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2022 19:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/02/2022 16:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/02/2022 15:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/02/2022 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2022 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 23/12/2021 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 13:48

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2021 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 09:49

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 14:08

    Juntada de Petição de resposta

  • 10/11/2020 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2020 10:59

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2020 14:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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Ajuizamento: 13/06/2025 11:12

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