04/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 63249599
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63249599
03/07/2023 00:00

Intimação

R.H.

Considerando à falta de cumprimento extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso, NÃO ADMITO O PRESENTE RECURSO INOMINADO.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos com as anotações de estilo.

Fortaleza(CE), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
30/06/2023 12:20

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 12:20

Juntada de Certidão
30/06/2023 12:20

Transitado em Julgado em 16/09/2022
30/06/2023 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 18:42

Conclusos para decisão
24/06/2023 07:30

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO BARROSO em 22/06/2023 06:00.
19/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2023.
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo nº 3000792-80.2022.8.06.0003 Autor: JOSE ADRIANO BARROSO Réus: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO DECISÃO Vistos etc. 1.

Trata-se de pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado por José Adriano Barroso em seu recurso inominado (ID 35240828) ao argumento de não ter condições de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2.

Foi proferido despacho (ID 35372781) determinando a intimação do recorrente para comprovar documentalmente a incapacidade financeira sustentada, tendo a mesma se manifestado (ID 35770152). 3.

Pois bem. 4.

Conforme já consignado no despacho de ID 35372781, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo. 5.

In casu, entendo que não restou comprovada a situação de miserabilidade da parte autora. 6.

A declaração de imposto sobre a renda apresentada (ID 35777332) apresenta rendimentos incompatíveis com a condição de miserabilidade. 7.

Sobreleva notar que a assistência judiciária tem caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade em vulnerabilidade econômica, sob pena de desvirtuamento da lei. 8.

Ademais, é de se observar o excepcional crescimento de lides temerárias que são ajuizadas diariamente no Poder Judiciário, estimuladas que são pelo deferimento sem critério da assistência judiciária gratuita. 9.

Também cumpre salientar que, ainda que esta não seja a razão para o indeferimento do pedido, é incoerente falar em impossibilidade de arcar com o depósito recursal, quando o recorrente se encontra assistida por advogado particular. 10.

Desse modo, não obstante a alegações autoral de hipossuficiência econômica, tenho que a parte autora não logrou êxito em demonstrar tal condição, os documentos que a mesma traz como supedâneo para seu pedido não têm o condão de firmar o entendimento que pretende a parte. 11.

Dito isso, INDEFIRO benefício da gratuidade de justiça. 12.

Fulcrado em tais razões, determino a intimação do recorrente por seu advogado constituído, para providenciar o preparo do recurso inominado, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção do referido recurso. 13.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
16/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2023 16:56

Juntada de Certidão
30/09/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 04:03

Decorrido prazo de JOSELIA HONORATO DA SILVA em 26/09/2022 23:59.
28/09/2022 09:21

Conclusos para decisão
24/09/2022 03:23

Decorrido prazo de JOSELIA HONORATO DA SILVA em 23/09/2022 23:59.
23/09/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 01:08

Decorrido prazo de MONICA BARBOSA DE MARTINS MELLO em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 01:08

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 15/09/2022 23:59.
08/09/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 20:19

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 17:42

Conclusos para decisão
31/08/2022 21:57

Juntada de Petição de recurso
30/08/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2022 10:45

Conclusos para decisão
17/08/2022 03:43

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 15/08/2022 23:59.
11/08/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 00:07

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 00:31

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/08/2022 23:59.
01/08/2022 16:28

Juntada de Petição de substabelecimento
18/07/2022 17:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/07/2022 17:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/07/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 17:38

Julgado procedente o pedido
05/07/2022 17:45

Conclusos para julgamento
04/07/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 11:02

Audiência Conciliação realizada para 30/06/2022 09:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/06/2022 23:43

Juntada de Petição de réplica
27/06/2022 18:34

Juntada de Petição de contestação
06/06/2022 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 15:03

Audiência Conciliação designada para 30/06/2022 09:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/05/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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