27/09/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 13:55

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:54

Transitado em Julgado em 13/09/2023
13/09/2023 01:33

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA CHASTINET em 12/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/08/2023. Documento: 67380548
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 67380548
24/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000190-97.2022.8.06.0065 EXEQUENTE: JESYSKELLY DUARTE DOS SANTOS TENORIO EXECUTADO: TATIANA DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Vistos em Inspeção Judicial Interna (Provimento nº 02/2021 - CGJCE).

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JESYSKELLY DUARTE DOS SANTOS TENORIO, em face de TATIANA DOS SANTOS SILVA, ambas as partes qualificadas nos autos.

Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.

Passo a decidir.

A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução.

Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente.

O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial.

Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial.

No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê da Certidão do Oficial de Justiça, consignada no ID n° 58559935, dando conta de que a parte devedora "mudou-se".

Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, conforme despacho de ID nº 67353847, para informar o novo endereço da parte executada, a exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê da certidão de ID nº 67353847 dos autos.

Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial.

Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte exequente.

Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que a mesma não fora localizada no endereço constante dos autos.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
23/08/2023 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 14:03

Extinto o processo por devedor não encontrado
23/08/2023 08:15

Conclusos para julgamento
23/08/2023 08:15

Juntada de Certidão
23/08/2023 01:54

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA CHASTINET em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/08/2023. Documento: 65235615
14/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65235615
14/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000190-97.2022.8.06.0065 EXEQUENTE: JESYSKELLY DUARTE DOS SANTOS TENORIO EXECUTADO: TATIANA DOS SANTOS SILVA DESPACHO Recebidos hoje. Compulsando detidamente os autos, verifico que, no despacho de ID - 60112862, constatou-se que a parte executada mudou-se, conforme a certidão do Oficial de Justiça acostada no ID - 58559935, não sendo possível expedir mandado de penhora e avaliação em desfavor da parte executada, frente a ausência de endereço atualizado do mesmo, pois se a mesma fosse realizada, não teria efeito prático para o processo. Ante as informações contida nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção, conforme a parte final da decisão de ID - 63996167. Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
11/08/2023 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 16:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/07/2023 13:20

Conclusos para despacho
31/07/2023 13:18

Juntada de documento de comprovação
18/07/2023 17:27

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:20

Expedição de Alvará.
17/07/2023 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 08:50

Conclusos para despacho
05/07/2023 08:49

Juntada de Certidão
05/07/2023 03:50

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA CHASTINET em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2023.
23/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA PROCESSO nº 3000190-97.2022.8.06.0065 INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADA do despacho/decisão inserido no ID 60112862 dos autos virtuais, cujo teor principal é: "Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar seus dados pessoais e bancários, para que a Secretaria possa realizar os atos preparatórios para que seja realizada a expedição do alvará de transferência eletrônica a seu favor, em conformidade com a Portaria nº 557/2020 – TJCE (DJE-02/04/2020) que regula a expedição de Alvará Judicial durante a pandemia global do COVID-19. ".

Caucaia, 22 de junho de 2023.

JOANGELA DA SILVA HOLANDA Servidor Geral
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 10:45

Juntada de documento de comprovação
15/06/2023 13:04

Juntada de documento de comprovação
07/06/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 09:30

Conclusos para despacho
04/05/2023 22:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 22:40

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2023 18:52

Expedição de Mandado.
20/04/2023 18:50

Expedição de Mandado.
18/04/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:59

Desentranhado o documento
18/04/2023 13:26

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:59

Juntada de documento de comprovação
17/04/2023 11:49

Juntada de documento de comprovação
10/03/2023 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:05

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:01

Juntada de Certidão
08/11/2022 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2022 09:42

Juntada de ordem de bloqueio
28/10/2022 14:26

Juntada de documento de comprovação
27/09/2022 14:49

Juntada de Certidão
27/09/2022 10:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/09/2022 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 12:24

Conclusos para despacho
23/09/2022 12:23

Processo Desarquivado
23/09/2022 09:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/09/2022 09:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/08/2022 08:42

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 08:42

Juntada de Certidão
30/08/2022 08:42

Transitado em Julgado em 17/08/2022
14/08/2022 02:03

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA CHASTINET em 12/08/2022 23:59.
22/07/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:54

Julgado procedente o pedido
02/06/2022 15:31

Conclusos para julgamento
02/06/2022 15:27

Audiência Conciliação realizada para 02/06/2022 15:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
02/06/2022 11:20

Juntada de mandado
26/05/2022 14:48

Juntada de Petição de substabelecimento
12/05/2022 08:30

Juntada de Certidão
10/05/2022 01:38

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA CHASTINET em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 01:37

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA CHASTINET em 09/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 09:46

Juntada de documento de comprovação
25/04/2022 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 17:21

Juntada de Certidão
19/04/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 17:14

Conclusos para despacho
23/01/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2022 17:26

Audiência Conciliação designada para 02/06/2022 15:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
23/01/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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