TJCE - 0000489-41.2018.8.06.0106

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jaguaretama

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

ROZIANE FREIRES DA SILVA

CPF *46.***.*86-68

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE JAGUARETAMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO LAUDEMIR GOMES DOS SANTOS

CPF *28.***.*41-00

Advogados

RODOLFO MORAIS DA CUNHA

OAB: 32467/CE

CPF *04.***.*68-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2023 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 14:22

    Transitado em Julgado em 10/07/2023

  • 11/07/2023 04:38

    Decorrido prazo de RODOLFO MORAIS DA CUNHA em 10/07/2023 23:59.

  • 28/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 28/06/2023.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaretama Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0000489-41.2018.8.06.0106 SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em que se imputa ao autor do fato Francisco Laudemir Gomes dos Santos, a prática, em tese, do crime previsto no art. 32, §2º, da Lei nº 9.605/98 (Crimes Ambientais).

    Em seu parecer, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva (ID 55477042). É o breve relatório.

    Decido.

    O crime em análise possui pena máxima em abstrato no patamar de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, o que corresponde à prescrição da pretensão punitiva em 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V, do Código Penal.

    Percebe-se que desde a data do fato (23/01/2018 – ID 29230049), até a presente data (23/06/2023), já transcorreu prazo superior ao previsto no art. 109, V, do CP, não ensejando causa de interrupção do prazo prescricional.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Francisco Laudemir Gomes dos Santos, em razão da prescrição da pretensão punitiva, prevista no art. 107, inc.

    IV, art. 109, inciso V, ambos do Código Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

    Expedientes necessários.

    Jaguaretama, data da inserção no sistema.

    EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza Substituta - Titular

  • 27/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 26/06/2023 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2023 09:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/06/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 19:58

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 05/06/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 13:00

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 03:00

    Decorrido prazo de ROZIANE FREIRES DA SILVA em 08/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 11:48

    Audiência Preliminar realizada para 08/08/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Jaguaretama.

  • 08/08/2022 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2022 09:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2022 09:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/08/2022 09:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2022 09:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/07/2022 14:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/07/2022 14:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/07/2022 09:09

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2022 09:09

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2022 15:14

    Juntada de ato ordinatório

  • 07/07/2022 14:28

    Audiência Preliminar designada para 08/08/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Jaguaretama.

  • 28/01/2022 22:05

    Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 12/09/2021 13:24

    Mov. [24] - Mero expediente: À Secretaria da Vara para redesignar audiência preliminar, com as intimações e expedientes de praxe.

  • 01/09/2021 12:20

    Mov. [23] - Concluso para Despacho

  • 02/06/2021 14:47

    Mov. [22] - Certidão emitida

  • 02/06/2021 14:46

    Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 20/05/2021 13:17

    Mov. [20] - Certidão emitida

  • 19/05/2021 15:29

    Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WJGT.21.00395316-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/05/2021 15:00

  • 07/05/2021 09:41

    Mov. [18] - Documento

  • 06/05/2021 20:08

    Mov. [17] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/02/2021 13:51

    Mov. [16] - Certidão emitida

  • 01/02/2021 13:30

    Mov. [15] - Expedição de Carta

  • 01/02/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 11:50

    Mov. [13] - Audiência Designada: Preliminar Data: 19/05/2021 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada

  • 14/10/2019 16:52

    Mov. [12] - Mero expediente: Vistos em Inspeção Judicial Anual ( Portaria nº 11/2019, DJE 04/09/2019). À Secretaria da Vara para cumprimento do Parecer Ministério Público de página 19. Jaguaretama, data registrada no sistema.

  • 10/09/2019 10:35

    Mov. [11] - Concluso para Despacho

  • 10/09/2019 09:46

    Mov. [10] - Parecer do Ministério Público

  • 14/02/2019 17:44

    Mov. [9] - Conclusão

  • 14/02/2019 17:40

    Mov. [8] - Certidão emitida

  • 14/02/2019 17:38

    Mov. [7] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Jaguaretama

  • 14/02/2019 17:38

    Mov. [6] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

  • 23/11/2018 12:55

    Mov. [5] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

  • 23/11/2018 12:55

    Mov. [4] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público

  • 23/11/2018 12:51

    Mov. [3] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Jaguaretama

  • 23/11/2018 12:51

    Mov. [2] - Recebimento

  • 19/11/2018 12:25

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2018

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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