05/07/2023 01:00

Decorrido prazo de MARCONE CHAVES DA CUNHA em 03/07/2023 23:59.
27/06/2023 15:56

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 15:56

Juntada de Certidão de arquivamento
27/06/2023 15:55

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:55

Transitado em Julgado em 23/06/2023
23/06/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2023.
20/06/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MARCOS ANTÔNIO PINTO BRANDÃO com o fim de apurar a prática do delito previsto no art. 19 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/41).

Fundamento e decido.

Preceitua o art. 107, IV, do CP, que a punibilidade se extingue pela prescrição, decadência ou perempção.

Compulsando os autos, verifica-se a falta de interesse processual para o prosseguimento do presente feito em razão da prescrição da pretensão punitiva em abstrato.

Na hipótese, considerando a pena abstratamente cominada ao delito tipificado no art. 19 do Decreto-Lei 3688/41 (prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente), deve ser observado o prazo de três anos para fins de apuração da ocorrência de prescrição em abstrato (art. 109, inciso VI, do CPB).

Dessa forma, considerando que a denúncia foi recebida em 04 de fevereiro de 2019 e que não houve qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, o reconhecimento, de ofício, da prescrição é medida de rigor.

Ante o exposto, JULGO, por sentença, extinta a punibilidade de MARCOS ANTÔNIO PINTO BRANDÃO, devidamente qualificados nos autos, com fulcro nos artigos 107, IV, do Código Penal e 109, VI, ambos do Código Penal, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cariré, data da assinatura do evento.

HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito
20/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 22:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:22

Extinta a punibilidade por prescrição
19/06/2023 08:41

Conclusos para julgamento
19/09/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 12:12

Conclusos para decisão
28/01/2022 22:08

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/09/2021 14:59

Mov. [90] - Em Secretaria: Em Análise
18/05/2021 12:03

Mov. [89] - Concluso para Despacho
17/05/2021 22:23

Mov. [88] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2021 10:26

Mov. [87] - Concluso para Despacho
26/01/2021 10:26

Mov. [86] - Petição juntada ao processo
25/01/2021 21:16

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WCRR.21.00165204-5 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 25/01/2021 21:08
25/01/2021 17:32

Mov. [84] - Petição juntada ao processo
25/01/2021 17:32

Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WCRR.21.00165201-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/01/2021 17:19
15/01/2021 14:55

Mov. [82] - Certidão emitida
15/01/2021 14:52

Mov. [81] - Defensor Dativo
12/01/2021 19:00

Mov. [80] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
24/11/2020 19:12

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/11/2020 15:15

Mov. [78] - Certidão emitida
24/09/2020 09:05

Mov. [77] - Concluso para Despacho
24/09/2020 09:04

Mov. [76] - Decurso de Prazo
29/07/2020 12:14

Mov. [75] - Mandado
20/07/2020 15:00

Mov. [74] - Mandado
20/07/2020 15:00

Mov. [73] - Mandado
13/07/2020 13:53

Mov. [72] - Recebimento
09/07/2020 16:12

Mov. [71] - Documento
09/07/2020 14:57

Mov. [70] - Expedição de Mandado
09/07/2020 11:30

Mov. [69] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, no sentid
09/07/2020 11:03

Mov. [68] - Reativação: Reativo em razão de erro na movimentação
09/07/2020 11:00

Mov. [67] - Carta Precatória: Rogatória
23/06/2020 16:51

Mov. [66] - Documento
17/06/2020 09:58

Mov. [65] - Expedição de Carta Precatória
04/06/2020 13:34

Mov. [64] - Expedição de Ato Ordinatório: Por ordem do MM Juiz de Direito da Vara Única de Cariré e expressa previsão constante no Provimento n. 01/2019 da CGJCE, remeto os autos para a expedição de carta precatória à comarca de Itaitinga-CE para a citaçã
19/05/2020 16:20

Mov. [63] - Certidão emitida
21/06/2019 17:42

Mov. [62] - Conclusão
21/06/2019 17:41

Mov. [61] - Juntada: PRECATÓRIA
12/02/2019 12:03

Mov. [60] - Expedição de Carta Precatória
04/02/2019 16:21

Mov. [59] - Denúncia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2019 16:23

Mov. [58] - Concluso para Despacho
16/01/2019 16:18

Mov. [57] - Certidão de antecedentes criminais: E1 (16/01)
18/12/2018 12:45

Mov. [56] - Correção de classe: Corrigida a classe de Termo Circunstanciado para Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo.
13/12/2018 16:43

Mov. [55] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
03/10/2018 13:33

Mov. [54] - Ato Ordinatório - Intimação do Ministério Público: D - 01 A
02/10/2018 15:40

Mov. [53] - Despacho: DESPACHO
25/09/2018 10:34

Mov. [52] - Conclusão: ...
25/09/2018 10:25

Mov. [51] - Recebimento
24/09/2018 13:54

Mov. [50] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria daVara Única da Comarca de Cariré
24/09/2018 13:54

Mov. [49] - Processo recebido de outro Foro
24/09/2018 13:54

Mov. [48] - Redistribuição de processo - saída
24/09/2018 13:54

Mov. [47] - Processo Redistribuído por Sorteio: ...
19/09/2018 10:24

Mov. [46] - Remessa a outro Foro: .... Foro destino: Cariré
18/09/2018 10:31

Mov. [45] - Remessa: ... Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
18/09/2018 10:30

Mov. [44] - Recebimento: ...
18/09/2018 10:27

Mov. [43] - Conclusão
31/08/2018 16:27

Mov. [42] - Mandado
31/08/2018 16:25

Mov. [41] - Mandado: CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA
02/08/2018 09:36

Mov. [40] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OJ: DEUSIMAR CHAVES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
16/07/2018 16:54

Mov. [39] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
16/07/2018 16:47

Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
25/06/2018 10:53

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
25/06/2018 10:49

Mov. [36] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO VISTO EM INSPEÇÃO INTERNA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
18/06/2018 16:26

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
18/06/2018 16:26

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
18/06/2018 16:26

Mov. [33] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DRA. CHRISTIANE VALÉRIAS CARNEIRO DE OLIVEIRA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
12/06/2018 12:48

Mov. [32] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA CRISTIANE FUNCIONARIO: MANOEL NO. DAS FOLHAS: 32 DATA INICIAL DO PRAZO: 12/06/2018 - Local: VARA UNICA DA CO
23/05/2018 15:21

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
13/06/2017 11:00

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: FREQUÊNCIA DO BENEFICIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
12/06/2017 09:16

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
12/05/2017 13:15

Mov. [28] - Homologação de Transação: HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
28/04/2017 11:47

Mov. [27] - Audiência preliminar designada: AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 09/05/2017 HORA DA AUDIENCIA: 13:15 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
04/04/2017 14:20

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS ATESTADO MÉDICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
21/03/2017 13:49

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
21/03/2017 09:20

Mov. [24] - Audiência preliminar cancelada: AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 21/03/2017 as 09:20. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
17/03/2017 16:07

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO de intimação - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
17/03/2017 16:05

Mov. [22] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
14/03/2017 10:32

Mov. [21] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: ANA CLAÚDIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
13/03/2017 17:30

Mov. [20] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
19/01/2017 13:52

Mov. [19] - Audiência preliminar designada: AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 21/03/2017 HORA DA AUDIENCIA: 09:20 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
10/08/2016 13:49

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
10/08/2016 13:48

Mov. [17] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
09/08/2016 17:18

Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO MAND. DE INT. DE AUDIÊNCIA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
12/07/2016 13:14

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO. CUMPRIR EXPEDIENTES PARA A AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
27/06/2016 16:35

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
14/06/2016 10:06

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO designar audiencia preliminar - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
07/06/2016 17:49

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
07/06/2016 17:41

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
07/06/2016 14:20

Mov. [10] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP - DR. ROBERTO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
01/06/2016 13:53

Mov. [9] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: MP FUNCIONARIO: MARCOS NO. DAS FOLHAS: 11 DATA INICIAL DO PRAZO: 02/06/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GRO
27/05/2016 15:39

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DE ANTECEDENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
27/04/2016 10:13

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
25/04/2016 17:52

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
18/04/2016 10:51

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: TERMO CIRCUNSTANCIAL DE OCORRÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
18/04/2016 10:47

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
18/04/2016 10:47

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
18/04/2016 10:47

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
18/04/2016 08:50

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE GROAIRAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2016

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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