29/02/2024 15:48

Juntada de documento de comprovação
19/02/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 14:57

Juntada de documento de comprovação
19/02/2024 13:30

Expedição de Alvará.
19/02/2024 10:53

Juntada de Certidão
16/02/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 03:12

Decorrido prazo de EDUARDO MENDES ARAUJO em 15/02/2024 23:59.
11/02/2024 02:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/02/2024 23:59.
05/02/2024 09:51

Conclusos para despacho
02/02/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
12/01/2024 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:03

Desentranhado o documento
24/11/2023 14:03

Cancelada a movimentação processual
24/11/2023 14:00

Juntada de Certidão
24/11/2023 13:46

Conclusos para decisão
18/05/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 18:04

Conclusos para despacho
29/03/2023 22:59

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 11:57

Conclusos para despacho
21/03/2023 11:57

Juntada de Certidão
06/03/2023 13:57

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:59

Expedição de Alvará.
13/02/2023 15:49

Juntada de Certidão
27/01/2023 09:51

Juntada de Certidão
27/01/2023 09:51

Transitado em Julgado em 06/12/2022
25/01/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
10/12/2022 15:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/12/2022 01:51

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 01:51

Decorrido prazo de EDUARDO MENDES ARAUJO em 06/12/2022 23:59.
17/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 17/11/2022.
16/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400 - Dom Expedito, Sobral - CE, 62050-215, FONE: (88)3112.1023 PROCESSO N. º: 3001888-60.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: EDUARDO MENDES ARAUJO Endereço: Rua Erlanio de Paulo Gomes, Jerônimo de Medeiros Prado, SOBRAL - CE - CEP: 62044-250 REQUERIDO (A) (S) : Nome: Banco Bradesco SA Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/CARTA/MANDADO 1.

A parte interpôs embargos de declaração tempestivos contra a sentença, questionando pontos da referida decisão. 2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 49 da Lei 9.099/95.

Decido. 3.

De acordo com o disposto no art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. 4.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 5.

A obscuridade refere-se à ausência de clareza capaz de gerar dúvida razoável sobre o sentido e alcance de determinado enunciado contido na decisão.

O ponto sentencial embargado está suficientemente claro, pois não deixa margem a interpretações dúbias, pois 6.

A contradição a que se refere a lei processual civil diz respeito às incongruências lógicas entre dois enunciados contidos na mesma decisão.

Não caracterizam contradições, a desafiar os embargos declaratórios, as incongruências de um enunciado da sentença com a prova dos autos, com o ordenamento jurídico, ou com o entendimento da parte.

Em tais situações, o recurso adequado é o inominado.

A contradição apontada pela parte não configura hipótese autorizadora de embargos declaratórios, uma vez que . 7.

Já a omissão consiste na falta de pronunciamento do julgador sobre ponto que devia ter enfrentado.

De acordo com o parágrafo único, do referido artigo de lei, considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC, ou seja, ausência de fundamentação. 8.

Ocorre que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplica a regra do art. 489 do CPC/2015, diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95, consoante encontra-se consolidado no enunciado n. 162, do FONAJE.

De acordo com o enunciado n. 159, do FONAJE, não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. 9.

A tese da iliquidez da sentença não é oponível em sede de embargos de declaração, por ser a via inadequada. 10.

Diante do exposto, NÃO conheço os embargos de declaração. 11.

P.R.I. 12.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
16/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
15/11/2022 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/11/2022 18:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/09/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 08:54

Conclusos para decisão
09/08/2022 00:47

Decorrido prazo de EDUARDO MENDES ARAUJO em 08/08/2022 23:59.
21/07/2022 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 13:47

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2022 10:40

Conclusos para julgamento
23/05/2022 11:22

Audiência Conciliação realizada para 23/05/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
23/05/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 18:00

Juntada de Petição de contestação
23/03/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 09:21

Juntada de Certidão
19/10/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 18:22

Audiência Conciliação designada para 23/05/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
19/10/2021 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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