05/12/2023 16:51

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 16:51

Juntada de ato ordinatório
01/12/2023 13:26

Juntada de Certidão
01/12/2023 13:26

Transitado em Julgado em 15/11/2023
17/11/2023 02:37

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FONTENELE em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:07

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 06/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/10/2023. Documento: 68627703
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 68627703
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Eusébio - Secretaria da 1ª Vara Cível Av.

Eusébio de Queiroz, s/n - Centro.

Eusébio/CE - CEP 61.760-000.

E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000596-59.2020.8.06.0075 Parte Autora: MARIA DO SOCORRO FONTENELE Parte Ré: ENEL Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação ajuizada por MARIA DO SOCORRO FONTENELE em face de ENEL - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARÁ, na qual a parte autora busca a desconstituição do débito que vem sendo cobrado pela empresa ré, bem como que esta se abstenha de realizar novas cobranças referentes a esse débito De início, verifica-se a questão controvertida diz respeito à existência de falha na prestação do serviço pela empresa ré.

Não havendo questões preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, cumpre salientar que a relação jurídica controvertida é típica relação de consumo, aplicando-se à espécie a legislação consumerista, posto que presentes todos os elementos constitutivos, quais sejam, consumidor e fornecedor do produto, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 1º, da Lei nº. 8.078/90.

Com o fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pode o Juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, principalmente se somente este dispõe das provas.

Esta regra visa instrumentalizar o Magistrado como critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade ou mesmo surpresa.

No caso em apreço, cabe a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e da evidente hipossuficiência da parte autora, cabendo a empresa ré comprovar a regularidade da cobrança. A parte autora alega ser titular da Unidade Consumidora nº 5095172 e que, embora tenha realizado o pagamento de suas faturas de energia elétrica regularmente, recebeu uma notificação de reaviso de débito e possibilidade de interrupção de fornecimento de energia por inadimplência (Id. 20824001).

Contudo, a autora sustenta que não possui débito com a empresa ré e, em razão disso, ajuizou a presente ação, requerendo, inclusive, a antecipação dos efeitos da tutela para que a ENEL se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como de realizar cobranças em relação ao respectivo débito.

A parte ré, por sua vez, afirma que não houve o repasse do pagamento pelo agente arrecadador à ENEL, de modo que a concessionária de energia elétrica não havia sido comunicada do pagamento.

Nessa perspectiva, o art. 373 do Código de Processo Civil enuncia que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Analisando o conjunto probatório, a cobrança se refere à fatura referente ao mês de agosto de 2020 (Id. 20824001), em que consta a informação de que a unidade consumidora está inadimplente e apta a sofrer a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica.

Os débitos em aberto se referem aos meses de novembro e dezembro de 2019, nos valores de R$ 25,13 (vinte e cinco reais e treze centavos) e R$ 464,75 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), respectivamente.

Verifica-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não trouxe aos autos prova hábil a demonstrar a existência do débito e a regularidade da cobrança, posto que se limitou a afirmar que houve culpa exclusiva de terceiros, nesse caso, do agente arrecadador, que não comunicou o pagamento.

Destarte, a defesa da parte ré não trouxe nenhuma inovação apta a desconstituir as alegações do autor, o que evidencia falha na prestação dos serviços, devendo a empresa ré responder objetivamente pelos danos causados à consumidora, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Logo, pode-se afirmar que, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações que recebeu, as instituições prestadoras de serviço devem responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada, configurando-se, desta forma, a responsabilidade pelo vício do serviço.

Dessa forma, a antecipação dos efeitos da tutela concedidos em decisão proferida por este Juízo (Id. 20837804) deve ser confirmada em sede de sentença. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, forma do art. 487, I, do CPC, a fim de: a) declarar inexistente o débito no valor de R$ 489,88 (quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), que vem sendo cobrado pela empresa ré em nome da parte autora; b) determinar à parte ré que se abstenha de realizar cobranças em relação ao referido débito, bem como se abstenha de suspender o serviço de energia elétrica à consumidora.

Concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, § 4º do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. BEATRIZ ALEXANDRIA Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Eusébio/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota
17/10/2023 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68627703
17/10/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:02

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 15:50

Conclusos para julgamento
25/08/2023 15:49

Juntada de Certidão
11/07/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2023.
26/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Av.

Eusébio de Queiroz, s/n, Centro, EUSéBIO - CE - CEP: 62320-000 PROCESSO Nº: 3000596-59.2020.8.06.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO FONTENELE REU: ENEL INTIMAÇÃO VIA SISTEMA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio, através desta, fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor Despacho/Decisão cujo documento repousa no ID nº 44545758.

EUSéBIO/CE, 23 de junho de 2023.

ISMONIA BRITO ANDRADE Servidor Geral
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:35

Conclusos para despacho
02/09/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 09:37

Juntada de Certidão
08/08/2022 17:21

Conclusos para despacho
07/07/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 07:41

Juntada de Certidão
23/05/2022 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 19:11

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 17:32

Conclusos para despacho
22/07/2021 14:28

Conclusos para despacho
22/07/2021 14:16

Juntada de ata da audiência
13/07/2021 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 15:00

Juntada de Certidão
05/05/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 17:30

Audiência Conciliação redesignada para 22/07/2021 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
09/02/2021 16:32

Juntada de Certidão
13/01/2021 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
12/01/2021 08:57

Juntada de Certidão
03/12/2020 12:50

Juntada de Certidão
03/12/2020 10:01

Juntada de documento de comprovação
27/10/2020 09:31

Juntada de documento de comprovação
27/10/2020 09:24

Juntada de Certidão
06/10/2020 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2020 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 09:27

Juntada de Certidão
24/09/2020 09:25

Juntada de Certidão
17/09/2020 11:19

Expedição de Mandado.
16/09/2020 21:06

Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2020 08:54

Conclusos para decisão
03/09/2020 08:54

Audiência Conciliação designada para 23/07/2021 10:00 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
03/09/2020 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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