09/10/2023 09:01

Arquivado Definitivamente
08/10/2023 19:50

Expedição de Alvará.
05/10/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:58

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:58

Processo Desarquivado
02/10/2023 10:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/09/2023 11:06

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 10:53

Expedição de Alvará.
06/09/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 18:54

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 04:55

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 31/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 65041392
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 65041392
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª Vara da Comarca de São BeneditoAv.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] Erro de intepretao na linha: ' Processo nº: #{tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().numeroProcesso}PROMOVENTE(S): #{processoTrfHome.processoParte} PROMOVIDO(A)(S) : #{processoTrfHome.processoParte} ': The class 'br.com.infox.cliente.home.ProcessoTrfHome' does not have the property 'processoParte'.

DECISÃO Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.

Sendo assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, intimando-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizado, sob pena de multa prevista no §1º do art. 523, do Novo Código de Processo Civil.

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 dias, proceda-se com a execução, encaminhando o feito ao setor de penhora online, para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, no limite do crédito indicado na execução, às fls. 68/72 (artigo 854, CPC).

Caso seja tornado indisponível o valor (ativo financeiro) executado, encontrado em contas do devedor, esclareço que o devedor será intimado para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§2º e 3°, do CPC), antes de eventual conversão em penhora e efetivação da transferência para conta judicial (art.854, §§4º e 5º).

Cumpra-se. São Benedito/CE, data da inserção digital. CRISTIANO SOUSA DE CARVALHOJuiz de Direito
08/08/2023 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 14:29

Conclusos para despacho
15/07/2023 01:37

Decorrido prazo de MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 14/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2023. Documento: 63272770
30/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2023. Documento: 63272770
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica de débito, decorrente de danos morais e materiais ajuizada pelo rito do juizado especial.

Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Inicialmente, destaco aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

No mérito, o pedido é parcialmente procedente.

No caso em apreço, alega a parte autora que não firmou contrato de descontos relacionados a títulos de capitalização com o demandado, sendo certo que, por tratar-se de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou o contrato de capitalização impugnado, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração.

Com efeito, ponto nodal da questão é saber se a cobrança referente a capitalização é devida ou não.

Ressalta-se ainda que o requerido sequer juntou cópia dos contratos em que a autora tivesse requisitado tal desconto.

Ora, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto, é, de que não contratou os serviços em questão, cabendo o réu na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora requisitou as contratações e concordou com os descontos.

Ocorre que assim não o fez.

Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial.

Impende reconhecer a inexistência do negócio, com o dever de indenizar os danos materiais decorrente do desconto indevido na conta corrente da autora.

No que se refere ao pedido de condenação de danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente.

Em situações como a dos autos, o dano mortal in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. É inegável que a conduta do requerido é motivo suficiente para responsabilizá-lo pelos danos sofridos pela promovente.

Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte dos valores de sua conta bancária, descontada indevidamente.

Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido para: I- Declarar nulo o contrato que incluiu o desconto de capitalização.

II- Determino a devolução dobrada dos valores descontados no benefício da parte autora referente ao empréstimo, corrigidos pelo INPC a partir da data de cada desconto.

III- fixar a indenização de danos morais no valor de 4.000,00 (quatro mil reais), bem como o valor de encargos, devendo esse valor ser atualizado monetariamente, pelos índices oficiais (INPC), a partir desta data.(Súmula 362 do STJ).

Sem custas processuais, também nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, salvo a interposição de recurso.

P.R.I Transitada em julgado, arquive-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
29/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 13:13

Julgado procedente o pedido
20/06/2023 08:44

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:15

Juntada de Petição de réplica
16/06/2023 09:24

Audiência Conciliação realizada para 13/06/2023 14:20 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
15/06/2023 06:17

Decorrido prazo de MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 04:10

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 14/06/2023 23:59.
13/06/2023 14:11

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 08:39

Audiência Conciliação redesignada para 13/06/2023 14:20 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
23/03/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 09:10

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:09

Audiência Conciliação designada para 22/04/2024 11:10 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
23/03/2023 09:09

Distribuído por sorteio
23/03/2023 09:09

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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