15/05/2024 07:44

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 16:40

Conclusos para despacho
23/08/2023 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/08/2023 23:59.
01/08/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO NOBRE em 26/07/2023 23:59.
20/07/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/07/2023. Documento: 58323590
04/07/2023 00:00

Intimação

VISTOS ETC, Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por Francisca Rodrigues de Oliveira, devidamente qualificada por intermédio de advogadas legalmente constituídas em desfavor do Instituto Dr.

José Frota-IJF, requerendo que à unidade de saúde ora promovida que cumpra o disposto no art. 16 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), permitindo que a paciente possa ter em tempo integral direito a um acompanhante enquanto estiver internada nas suas dependências.

Despacho ID 38522796 determinando que a parte autora emendasse à inicial, dizendo se persistia o interesse no prosseguimento da ação, determinação não cumprida visto certidão ID 38522800.

Disciplina o Código de processo Civil que não cumprida a diligência o indeferimento é medida que se impõe, conforme adiante transcrito: ''Art.321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts.319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.'' Ante o exposto, indefiro a Petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base nos arts.485, I e 321, § único, do Código de Processo Civil.

Intime-se o Ministério Público para tomar ciência da sentença.

Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

A Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora para assinatura digital
04/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023 Documento: 58323590
03/07/2023 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/11/2022 11:50

Conclusos para despacho
26/10/2022 18:26

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/09/2022 15:53

Mov. [22] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
02/09/2022 15:52

Mov. [21] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
15/06/2022 21:37

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0732/2022 Data da Publicação: 17/06/2022 Número do Diário: 2866
14/06/2022 02:12

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2022 13:53

Mov. [18] - Documento Analisado
10/06/2022 16:25

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2022 12:08

Mov. [16] - Concluso para Despacho
07/06/2022 09:55

Mov. [15] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
07/06/2022 09:55

Mov. [14] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
07/06/2022 06:56

Mov. [13] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
07/06/2022 06:55

Mov. [12] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
06/06/2022 17:17

Mov. [11] - Incompetência: (1) Ante o exposto, remetam-se os autos a um dos juizados da fazenda pública. Redistribua-se, pois.
06/06/2022 11:20

Mov. [10] - Conclusão
06/06/2022 09:23

Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída: PLANTÃO CÍVEL
06/06/2022 09:23

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio: PLANTÃO CÍVEL
04/06/2022 16:14

Mov. [7] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
04/06/2022 16:10

Mov. [6] - Documento
04/06/2022 16:00

Mov. [5] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2022 13:30

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02140445-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/06/2022 13:16
04/06/2022 13:07

Mov. [3] - Documento
04/06/2022 12:44

Mov. [2] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2022 10:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2022

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000139-15.2023.8.06.0045

Maria Carolina de Sousa Cereser

Enel

Advogado: Izabela Leite Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/06/2023 21:57

Exibir Processo

Processo nº 3000116-33.2022.8.06.0036

Marcileide de Sousa Soares

Pag S.A Meios de Pagamento

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/07/2022 12:20

Exibir Processo

Processo nº 3002090-84.2023.8.06.0064

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Estado do Ceara

Advogado: Gleiciana Nogueira de Queiroz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2023 21:20

Exibir Processo

Processo nº 3001398-95.2022.8.06.0072

Jose Ailton de Sousa Brasil

Jose Erlanio Rodrigues

Advogado: Francisco Leopoldo Martins Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/10/2022 09:03

Exibir Processo

Processo nº 3000023-54.2022.8.06.0203

Antonio Pereira dos Santos

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/08/2022 15:18

Exibir Processo