24/04/2023 16:43

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 16:43

Juntada de Certidão
24/04/2023 16:43

Transitado em Julgado em 24/04/2023
15/04/2023 00:10

Decorrido prazo de RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:09

Decorrido prazo de DANIEL MARQUES FERNANDES em 14/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/03/2023.
29/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/03/2023.
28/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000658-11.2022.8.06.0017.

AUTOR: DANNILO MIQUEIAS DE SOUZA.

REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, ajuizada DANNILO MIQUEIAS DE SOUZA, em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., todos já qualificados nos presentes autos.

As partes, em audiência de conciliação (ID 55227562), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, afasto a preliminar de decadência do direito de vício do produto, que seria de 90 dias, pois o caso em tela não se trata de defeito do produto, referindo-se, sim, à indenização de danos morais e materiais por produtos impróprios ao uso e/ou venda casada, sendo o prazo aplicável de cinco anos.

Passando ao mérito, o autor afirma ter adquirido um celular da marca Apple conforme consta em nota fiscal (ID. 33567643), sendo o aparelho vendido sem o carregador (fonte), o qual teve que comprar separadamente (ID. 33567644) pelo valor de R$ 180,00.

Diante desses fatos, o autor pediu restituição do valor gasto com o carregador, no montante de R$ 180,00, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Compulsando os autos, entendo que a prática comercial amplamente noticiada de não acompanhamento na caixa de carregador de parede por parte do celular referido não configura venda casada ou de produto impróprio para o consumo, uma vez ser plenamente possível a utilização de outros meios de carregamento e adaptadores de tomada.

Frise-se que muitas residências e estabelecimentos já possuem formas de carregamento de aparelhos eletrônicos diretamente por meio de porta USB, sem a necessidade da fonte (carregador de parede).

Destaco que foi amplamente noticiada na imprensa a retirada da embalagem do carregador, assim como seus motivos, devendo o consumidor, ao decidir pela aquisição da mercadoria, sopesar os prós e contras.

Não há que se falar em falta da devida informação ao consumidor, não se podendo conceber que o consumidor de tal produto de luxo, ao adquirir o bem, não soubesse da prática comercial.

Embora tenha ciência do dissídio envolvendo tal matéria, tenho entendido conforme julgados a seguir: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

VENDA DE RELÓGIO (APPLE WATCH) SEM CARREGADOR.

PRÁTICA ABUSIVA NÃO VERIFICADA.

INFORMAÇÃO PRÉVIA REPASSADA AO CONSUMIDOR.

POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO ACESSÓRIO JUNTO A OUTROS FORNECEDORES.

VENDA CASADA INOCORRENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000477-62.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 29.09.2022) RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AQUISIÇÃO DE TRÊS APARELHOS CELULARES (DOIS "IPHONE XR 128 GB" E UM "IPHONE 11 128 GB") DESACOMPANHADOS DE CONECTOR DE TOMADA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ENTREGA DE TRÊS CARREGADORES À PARTE AUTORA.

INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

DECADÊNCIA.

HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE VÍCIO/DEFEITO NOS PRODUTOS.

APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC).

PREFACIAL REJEITADA.

MÉRITO.

VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA.

ACESSÓRIO DISPENSÁVEL.

CABOS "USB" DISPONIBILIZADOS, SUFICIENTES PARA EFETUAR A RECARGA DA BATERIA DOS CELULARES.

FACULDADE DE ADQUIRIR O ADAPTADOR DE OUTROS FORNECEDOES.

INFORMAÇÃO CRISTALINA ACERCA DOS ITENS QUE ACOMPANHAM OS APARELHOS TELEFÔNICOS NOS ANÚNCIOS.

INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUE O CONECTOR NÃO INTEGRA A VENDA DOS PRODUTOS.

IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5017400-82.2021.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.

Thu May 19 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50174008220218240091, Relator: Davidson Jahn Mello, Data de Julgamento: 19/05/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) Venda de aparelho celular desacompanhado do carregador de parede.

Aparelho carregador que pode ser adquirido de qualquer fabricante, sem prejuízo à garantia concedida pela Recorrente, nem à vida útil da bateria.

Venda casada não configurada.

Recurso provido para afastar a obrigação da Recorrente de fornecer tal acessório ao consumidor. (TJ-SP - RI: 10047680520218260005 SP 1004768-05.2021.8.26.0005, Relator: Melissa Bertolucci, Data de Julgamento: 09/08/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 09/08/2021) Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 16/03/2023.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
27/03/2023 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 15:29

Julgado improcedente o pedido
21/02/2023 12:29

Conclusos para julgamento
20/02/2023 15:37

Juntada de Petição de réplica
14/02/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 12:06

Audiência Conciliação realizada para 14/02/2023 12:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/02/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 17:22

Juntada de Petição de procuração
14/12/2022 14:38

Juntada de documento de comprovação
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 3ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Hermínia Bonavides, n. 399 - Vicente Pinzon –CEP:60182-260 - Fortaleza – Fone: 3108-1523/3108-1524/3108-1525/98170-8418 CERTIDÃO CERTIFICO, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet abaixo informado.

Informações da Audiência: 14/02/2023 12:00 Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/373a44 ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTc2ZTkzMGQtNjhhZi00NzRmLWE5ZGUtMTY5YTIwMGViNmI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22167bfb15-fa83-4d3d-9b21-1e0220ae26c6%22%7d QRCode da reunião: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema segue link para convidados: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do Whatsapp da Unidade – (85)98170-8418, onde poderá ser solicitado o envio do link e/ou QRCode da respectiva audiência.

A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.

RECOMENDAÇÕES: 1 - As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. 3 - As partes ficam cientes que na data e horário da realização do ato, haverá, excepcionalmente, tolerância de 15 (quinze) minutos para o início da sessão conciliatória.

Após esse período, as partes não mais poderão participar do ato.

Fortaleza, 14 de outubro de 2022 BEATRIZ FERNANDES CREDIDIO Conciliadora de Unidade Judiciária Assinado por Certificação Digital
09/11/2022 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2022 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 08:10

Audiência Conciliação designada para 14/02/2023 12:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/10/2022 12:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/10/2022 09:09

Conclusos para julgamento
13/10/2022 09:08

Audiência Conciliação realizada para 13/10/2022 08:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/09/2022 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 11:42

Juntada de Petição de diligência
06/07/2022 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2022 13:53

Expedição de Mandado.
06/07/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 12:19

Audiência Conciliação designada para 13/10/2022 08:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/06/2022 01:05

Decorrido prazo de DANIEL MARQUES FERNANDES em 16/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 16:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2022 15:32

Conclusos para decisão
02/06/2022 10:36

Conclusos para despacho
02/06/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 13:41

Conclusos para despacho
27/05/2022 13:39

Audiência Conciliação cancelada para 27/09/2022 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/05/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 12:59

Audiência Conciliação designada para 27/09/2022 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/05/2022 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000298-18.2022.8.06.0004

Francisco Victor Sabino Lobo

Easynvest - Titulo Corretora de Valores ...

Advogado: Giulia Cavallieri Gomides

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/02/2022 16:44

Exibir Processo

Processo nº 3000167-61.2022.8.06.0095

Francisco Valderi dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/11/2022 15:19

Exibir Processo

Processo nº 3000277-09.2022.8.06.0112

Agnes Macedo Freire

Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/03/2022 21:58

Exibir Processo

Processo nº 3001790-45.2022.8.06.0004

Lorena Rolim Freitas

America do Sul - Taxi Aereo LTDA. - EPP

Advogado: Brena Kessia Simplicio do Bonfim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/05/2022 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0010763-05.2013.8.06.0053

Edu Albuquerque Ribeiro

Wanderson Lima

Advogado: Francisco Alencar Martins Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/07/2013 00:00

Exibir Processo