12/12/2022 09:12

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 09:12

Juntada de Certidão
12/12/2022 09:12

Transitado em Julgado em 12/12/2022
10/12/2022 04:54

Decorrido prazo de LORENA ROLIM FREITAS em 09/12/2022 23:59.
24/11/2022 09:29

Audiência Conciliação cancelada para 25/11/2022 15:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 22/11/2022.
21/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001790-45.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cancelamento de vôo] AUTOR: LORENA ROLIM FREITAS REU: AMERICA DO SUL - TAXI AEREO LTDA. - EPP SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

A teor da regra do art. 8º, da LJE: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Na espécie, tem-se Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, deflagrada contra massa falida (empresa integrante do Grupo Itapemirim), assomando manifesta a impossibilidade de processamento do feito perante o Sistema dos Juizados Especiais.

Assim, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, IV, da LJE.

Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
18/11/2022 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2022 11:55

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
18/11/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 11:30

Conclusos para julgamento
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001790-45.2022.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) AUTOR: LORENA ROLIM FREITAS para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do AR referente a citação, que não se realizou pelo motivo nele declinado, devendo para tanto, indicar nos autos o atual endereço da(s) parte(s) REU: AMERICA DO SUL - TAXI AEREO LTDA. - EPP para citação, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Fortaleza, 11 de novembro de 2022.

MARIA VALERIA TORRES SAMPAIO Servidor Geral Assinado por certificação digital
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 12:46

Juntada de Petição de certidão
30/09/2022 01:41

Decorrido prazo de BRENA KESSIA SIMPLICIO DO BONFIM em 26/09/2022 23:59.
20/09/2022 13:37

Juntada de Certidão
09/09/2022 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:04

Juntada de Certidão
08/09/2022 16:03

Audiência Conciliação redesignada para 25/11/2022 15:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/09/2022 16:02

Audiência Conciliação redesignada para 08/12/2022 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/09/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 16:37

Conclusos para despacho
16/08/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2022 00:12

Decorrido prazo de BRENA KESSIA SIMPLICIO DO BONFIM em 05/08/2022 23:59.
05/08/2022 14:01

Conclusos para despacho
05/08/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 08:54

Juntada de Certidão
19/07/2022 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 17:22

Juntada de Certidão
13/07/2022 19:58

Recebida a emenda à inicial
12/07/2022 01:21

Decorrido prazo de LORENA ROLIM FREITAS em 11/07/2022 23:59.
24/06/2022 17:53

Conclusos para despacho
23/06/2022 10:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/06/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 14:05

Conclusos para julgamento
26/05/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 15:12

Audiência Conciliação designada para 09/09/2022 10:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/05/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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