03/05/2024 09:30

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 09:30

Juntada de Certidão
03/05/2024 09:30

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 00:06

Decorrido prazo de WAMBERTO BALBINO SALES em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:06

Decorrido prazo de FRANCINALDO BEZERRA DO NASCIMENTO em 25/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2024. Documento: 78224607
10/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 78224607
10/04/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO ajuizada por WAMBERTO BALBINO SALES em face de ELIEUDO OLIVEIRA VIEIRA e OUTROS. Compulsando os autos, verifico que foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito (ID. 63444872). Ocorre que não foi apreciado o anterior pedido de desistência formulado pelo exequente (ID. 63445233). É o relatório.

Passo a decidir. Vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil acerca do assunto: Art. 775.

O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Parágrafo único.

Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. No caso concreto, compulsando os autos e o acervo processual desta Comarca, verifico que sequer houve apresentação de embargos à execução, de modo que a desistência independe do consentimento da parte executada.

Por outro lado, apesar de ter sido proferida sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito em razão de irregularidades formais (ID. 63444872), verifico que, na verdade, deveria ter sido apreciado o pedido de desistência formulado pelo exequente, o que faço nesta decisão. Face o exposto, nos termos do art. 755 do CPC, CHAMO O FEITO À ORDEM, bem como homologo o pedido de desistência formulado pela parte exequente e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei nº 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquive-se. Expedientes necessários. Redenção/CE, data digital. Rhaila Carvalho Said Juíza de Direito
09/04/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78224607
14/03/2024 01:42

Decorrido prazo de MARLIETE DE OLIVEIRA VIEIRA SANTIAGO em 13/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ELIEUDO OLIVEIRA VIEIRA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:07

Decorrido prazo de ELIEUDO OLIVEIRA VIEIRA em 08/03/2024 23:59.
29/02/2024 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 19:26

Juntada de Petição de diligência
25/02/2024 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2024 15:30

Juntada de Petição de diligência
25/02/2024 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2024 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2024 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2024 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2024 15:28

Juntada de Petição de diligência
24/02/2024 00:12

Decorrido prazo de ELENILDO OLIVEIRA VIEIRA em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 16:24

Juntada de Petição de diligência
22/02/2024 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2024 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2024 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2024 11:40

Expedição de Mandado.
22/02/2024 11:37

Expedição de Mandado.
22/02/2024 11:31

Expedição de Mandado.
16/02/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 12:12

Juntada de Petição de diligência
14/02/2024 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2024 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024 03:53

Decorrido prazo de WAMBERTO BALBINO SALES em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 78224607
29/01/2024 09:13

Expedição de Mandado.
29/01/2024 09:13

Expedição de Mandado.
29/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78224607
26/01/2024 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78224607
22/01/2024 17:29

Extinto o processo por desistência
22/01/2024 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2023 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 11:02

Juntada de Petição de diligência
18/12/2023 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 11:01

Juntada de Petição de diligência
18/12/2023 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 11:01

Juntada de Petição de diligência
18/12/2023 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 11:01

Juntada de Petição de diligência
18/12/2023 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2023 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2023 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2023 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2023 02:36

Decorrido prazo de ELIEUDO OLIVEIRA VIEIRA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:35

Decorrido prazo de LEIDIANE DE OLIVEIRA VIEIRA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:27

Decorrido prazo de ELENILDO OLIVEIRA VIEIRA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:23

Decorrido prazo de MARLIETE DE OLIVEIRA VIEIRA SANTIAGO em 02/10/2023 23:59.
22/09/2023 14:16

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 11:19

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 11:16

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 11:12

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 11:09

Juntada de Petição de diligência
16/09/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2023 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2023 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2023 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2023 08:31

Expedição de Mandado.
13/09/2023 08:29

Expedição de Mandado.
13/09/2023 08:27

Expedição de Mandado.
13/09/2023 08:23

Expedição de Mandado.
12/09/2023 11:25

Expedição de Mandado.
12/09/2023 11:25

Expedição de Mandado.
12/09/2023 11:25

Expedição de Mandado.
12/09/2023 11:25

Expedição de Mandado.
27/07/2023 11:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/07/2023 11:08

Conclusos para despacho
19/07/2023 23:45

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 08:55

Audiência Conciliação cancelada para 31/07/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Redenção.
06/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/07/2023. Documento: 63444872
05/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE REDENÇÃO PROCESSO Nº 3000085-07.2023.8.06.0156 REQUERENTE: WAMBERTO BALBINO SALES REQUERIDO: ELIEUDO OLIVEIRA VIEIRA e outros (3) SENTENÇA I - Relatório.

Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II - Mérito.

Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial c/c Pedido Liminar ajuizada por Wamberto Balbino Sales em face de Elieudo Oliveira Vieira, Marliete de Oliveira Vieira Santiago, Elenildo Oliveira Vieira e Leidiane de Oliveira Vieira.

De início, atesto que o exequente ajuizou, novamente, a mesma ação em face das mesmas partes e objetivando idêntico pedido, alterando-se, injustificadamente, o valor da causa com fins de atrair a competência dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca de Redenção. (vide autos nº 3000073-90.2023.8.06.0156) Analisando os autos, vejo que se trata de ação que objetiva exigir dos devedores, sem a juntada do referido título executivo extrajudicial que fundamente o pedido, o adimplemento da obrigação de pagar quantia de R$ 54.398,90 (cinquenta e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos), oriundos de contrato de honorários advocatícios celebrados pelos genitores destes, bem como o pagamento de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), também a título de honorários advocatícios contratuais.

Percebo, ainda, que o exequente busca provimento liminar que resguardem os valores a serem recebidos pelos executados nos autos do processo nº 0000644-46.2012.8.06.0044 - Vara Única da Comarca de Barreira até o julgamento deste processo.

Verifico, também, que o exequente narra em toda a sua inicial o direito ao recebimento das quantias de R$ 54.398,90 (cinquenta e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos), oriundos de suposto contrato de honorários advocatícios, bem como o pagamento complementar de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) referente ao mesmo contrato. Todavia, em seu requerimento final (Id: 63337391 - fl. 10/12), aponta, injustificadamente, o importe de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) com fins de atrair a competência deste Juizado Especial. Acrescenta-se a isso, o montante a título de honorários complementares requerido pelo exequente em seu pedido n° 2, a saber: pagamento de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

Pois bem.

Sem maiores delongas, reitero o entendimento já firmado por este Juízo em decisão anterior no sentido de que a via eleita se mostra inadequada para o fim pretendido.

Isso porque, apesar da tentativa do exequente de "desmembrar" os valores pleiteados e/ou reduzi-los de forma injustificada, a causa supera o teto estipulado para procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.099/95, qual seja, de até 40 (quarenta) salários-mínimos, impedindo o seu prosseguimento.

Registro, ainda, que o montante estipulado a título de valor da causa nos casos de execução de título executivo em que se buscar exigir o pagamento de quantia certa deve corresponder à soma monetária desses valores com os devidos acréscimos de juros e multa, se houver (art. 292, inc.

I do CPC).

Com efeito, tenho que o montante obtido com os pedidos requeridos pelo exequente perfaz o importe de R$ 54.398,90 (cinquenta e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos) + R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), totalizando R$ 76.398,90 (setenta e seis mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos), execução inviável sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Ademais, em simples verificação da documentação apresentada pelo exequente, vejo que não foi apresentado o título executivo extrajudicial que se requer a execução, documento este indispensável ao prosseguimento do feito, motivando, de igual forma, a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais.

Assim sendo, diante da ausência de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (ausência de título executivo extrajudicial), bem como pela superação do teto a ser observado em ações ajuizadas perante o rito dos Juizados Especiais, a extinção da presente ação sem resolução do mérito é a medida que se impõe.

III - Dispositivo.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV do CPC c/c o art. 51, inc.

II da Lei nº 9.099/95 em virtude da ausência de pressupostos processuais, bem como do extrapolar do teto indicado a título de valor da causa.

Sem custas ou honorários nesta fase.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o exequente.

Superado o prazo recursal sem interposições, deem-se baixa e arquivem-se os autos.

Redenção, data e hora pelo sistema.

Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito
05/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 63444872
04/07/2023 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2023 15:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/06/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 14:55

Conclusos para decisão
29/06/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:55

Audiência Conciliação designada para 31/07/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Redenção.
29/06/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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