21/07/2023 02:49

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 18/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:49

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 10:48

Juntada de Certidão
20/07/2023 10:48

Transitado em Julgado em 18/07/2023
20/07/2023 10:45

Juntada de Certidão
09/07/2023 13:27

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2023. Documento: 60134529
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3000550-20.2023.8.06.0090 PROMOVENTE: JOAO NICOLAU DE SOUSA PROMOVIDA: Banco Bradesco SA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo de responsabilidade civil em que a parte autora pugna pela anulação de contratos bancários que entende inexistentes e indenização por danos morais e materiais em virtude de suposta falha na conduta da parte requerida.

A audiência de conciliação designada nos autos restou infrutífera (ID 59462494).

Contestação e réplica nos autos.

Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

DA LITISPENDÊNCIA Verifica-se nos autos, que anulação dos contratos bancários pretendida pela parte autora (0011117 e 0021017) diz respeito à tarifa bancária denominada "Cesta B.

Expresso 5", sendo cobrança relativa a um contrato de serviços bancários, a qual também está sendo objeto do Processo n. 3000548-50.2023.8.06.0090, o qual foi distribuído às 19:08hs, do dia 03/04/2023.

O art. 337, §3º do Código de Processo Civil preceitua: “Há litispendência quando se repete ação que está em curso”.

Destarte, as partes, o pedido e a causa de pedir destes autos são idênticos ao do Processo nº 3000548-50.2023.8.06.0090, configurando hipótese de litispendência, que leva à extinção do processo sem julgamento do mérito, veja-se: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. (grifei).

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso V, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que o mesmo juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015; Defiro o pedido do requerido e determino a habilitação exclusiva do advogado Dr.

Thiago Barreira Romcy, inscrito na OAB/CE sob o número 23.900, o qual deve ser intimado de todos os atos.

Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da lei n.º 9.099/95).

Publique-se no DJEN.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Icó/CE, data da assinatura digital John Gledyson Araújo Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital.

Fernanda Rocha Martins Juíza Substituta - Respondendo
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 60134529
30/06/2023 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 16:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/05/2023 08:24

Conclusos para julgamento
25/05/2023 16:01

Juntada de Petição de réplica
22/05/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:52

Juntada de ata de audiência de conciliação
15/05/2023 13:50

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 01:01

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 25/04/2023 23:59.
23/04/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:11

Audiência Conciliação cancelada para 22/05/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
05/04/2023 16:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2023 19:21

Conclusos para decisão
03/04/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 19:21

Audiência Conciliação designada para 22/05/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
03/04/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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