28/04/2025 14:02

Expedição de Ofício.
25/02/2025 15:23

Processo Reativado
25/02/2025 01:25

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCO GEANIO DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:45

Conclusos para decisão
13/02/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 10/02/2025. Documento: 132897105
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 132897105
07/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº:3000516-69.2020.8.06.0019 Promovente: Francisco Geanio da Silva Promovido: Banco Honda S/A, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Vistos, etc.

Cuida-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos ajuizada por Francisco Geanio da Silva em face do Banco Honda S/A, visando o reconhecimento da inexistência de débito que lhe vem sendo imputado; para o que alega ter recebido cobranças do banco demandado relacionadas a contrato de financiamento para aquisição de uma motocicleta, o qual não anuiu.

O promovente apresentou requerimento em razão da resposta ao ofício nº 591/2021, enviado ao Detran-CE, no qual o órgão requer que seja informado o novo proprietário do veículo para a mudança de titularidade.

Aduz que o veículo fora financiado de forma ilegal, portanto, desnecessário a indicação de terceiros.

Requer a expedição de novo ofício ao Detran/Ce para que proceda a exclusão dos dados do autor dos registros internos em relação ao veículo em questão, sem indicação de novo titular.

Devidamente intimada para manifestação, a parte embargada deixou decorrer inerte o prazo concedido para referida prática. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Afastada a propriedade do autor sob o veículo objeto da demanda, ante o reconhecimento que a motocicleta Honda CG 125 FAN, cor preta, Ano 2008, de placa HYO-6087, Renavam nº *09.***.*45-26, fora decorrente de contrato de financiamento fraudulento, desnecessária a indicação de terceiros para transferência de titularidade.

Ademais, considerando ser desconhecido o paradeiro da motocicleta que fora adquirida mediante fraude, resta impossível ao estabelecimento promovido, pelos meios administrativos, cumprir a obrigação de fazer a que fora condenado, qual seja, a exclusão do nome do embargado como proprietário do bem em questão.

Acolho a pretensão apresentada, determinando a expedição de novo ofício para o DETRAN/CE - Departamento Estadual de Trânsito, para que seja procedida a exclusão do nome do autor, Francisco Geanio da Silva, CPF nº *12.***.*76-00, do registro da motocicleta modelo Honda/CG 125 FAN, cor preta, ano 2008, de placa HYO 6087 e Renavam nº *09.***.*45-26, sem indicação de mudança de titularidade, ante a constatação de fraude e a inexistência de qualquer relação do autor com o veículo financiado.

CUMPRA-SE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
06/02/2025 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132897105
05/02/2025 23:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 02:49

Conclusos para decisão
04/08/2023 00:33

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 09:34

Conclusos para despacho
27/07/2023 02:43

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 25/07/2023 23:59.
19/07/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:09

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 11/07/2023. Documento: 63849448
10/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000516-69.2020.8.06.0019 Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, falarem sobre o ofício acostado aos autos (ID 63737614), requerendo o que de direito; sob as penas legais.Expedientes necessários.Fortaleza, 07/07/2023.Valéria Barros LealJuíza de Direito
10/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63849437
07/07/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 12:22

Conclusos para despacho
05/07/2023 12:21

Juntada de Certidão
05/07/2023 12:10

Juntada de documento de comprovação
20/04/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 20:39

Conclusos para despacho
06/10/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 17:15

Conclusos para despacho
06/10/2021 17:15

Processo Desarquivado
06/10/2021 11:24

Juntada de Petição de apelação
04/10/2021 13:44

Juntada de Ofício
15/03/2021 16:23

Juntada de documento de comprovação
24/02/2021 09:41

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 18:02

Arquivado Definitivamente
12/02/2021 18:02

Juntada de Certidão
05/02/2021 00:23

Decorrido prazo de CICERO ROBERTO BEZERRA DE LIMA em 04/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 10:01

Expedição de Ofício.
04/02/2021 00:08

Decorrido prazo de MARCO ANDRE HONDA FLORES em 03/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 19:04

Homologada a Transação
21/01/2021 09:20

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 11:32

Conclusos para despacho
18/01/2021 11:30

Juntada de citação
13/01/2021 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/01/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
09/01/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 22:29

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2020 13:29

Conclusos para julgamento
12/12/2020 18:49

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2020 18:36

Conclusos para despacho
12/12/2020 15:57

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 16:26

Audiência Conciliação realizada para 01/12/2020 14:20 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/11/2020 21:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 22:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2020 21:52

Conclusos para decisão
24/08/2020 21:52

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 21:52

Audiência Conciliação designada para 01/12/2020 14:20 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/08/2020 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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