25/02/2025 15:03

Juntada de documento de comprovação
25/02/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 14:41

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:41

Transitado em Julgado em 25/02/2025
27/01/2025 14:58

Juntada de Certidão
27/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 27/01/2025. Documento: 132991447
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132991447
23/01/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132991447
23/01/2025 17:10

Extinto o processo por desistência
22/01/2025 09:47

Conclusos para julgamento
20/01/2025 14:44

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
15/01/2025 15:40

Juntada de Certidão
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96386292
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96386292
19/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO PROC.:3000872-32.2023.8.06.0222 R.H.

Trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença homologatória de acordo devidamente transitada em julgado.

Evolua-se para fase de cumprimento de sentença. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização, bem como fica autorizada a Secretaria também ao uso do §2º, do CPC/15 nas situações evidenciadas de verificação dos cálculos.

Autorizo, pois, o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, até o limite atualizado do débito, considerando que o juízo da execução deve ser feito, prioritariamente, mediante depósito em dinheiro, com fulcro no Enunciado 147 c/c art. 835,I, do CPC.

Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, deve ser intimado o executado para, nos termos do artigo 854, §2º e §3º, do CPC.

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, intime-se a parte executada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, nos termos do Enunciado n. 117.

Restando negativa a penhora via SISBAJUD, proceda-se a tentativa de penhora via sistema RENAJUD.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO OBSERVAÇÕES: FONAJE 117 - É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Art. 52, da Lei nº 9.0099/95 - A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.
16/08/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96386292
16/08/2024 17:01

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/08/2024 17:01

Processo Reativado
16/08/2024 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:46

Conclusos para decisão
12/08/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 11:46

Juntada de documento de comprovação
07/12/2023 09:11

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 09:11

Juntada de Certidão
07/12/2023 09:11

Transitado em Julgado em 07/12/2023
05/12/2023 09:43

Juntada de Certidão
01/12/2023 09:48

Juntada de Petição de ciência
01/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Processo nº3000872-32.2023.8.06.0222 Vistos, etc...

HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes, presente no ID 72491087 do processo digital, bem como extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9099/95.

P.R.I.

Considerando o teor do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, ao arquivo com as cautelas legais, certificando-se o trânsito em julgado, bem como o processo poderá ser desarquivado a qualquer momento em caso de descumprimento para fins de execução.

Mas caso haja necessidade de expedição de alvará, o processo só deverá ser arquivado após a sua expedição.

Determino o desbloqueio das contas da executada, bem como o encerramento da ferramenta "teimosinha".

Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza de Direito
30/11/2023 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72773624
28/11/2023 19:34

Homologada a Transação
28/11/2023 13:14

Conclusos para julgamento
22/11/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 16:19

Juntada de Certidão
08/11/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 10:47

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2023 13:36

Juntada de Certidão
01/09/2023 13:35

Expedição de Mandado.
09/08/2023 15:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/08/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:04

Conclusos para decisão
01/08/2023 17:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 11/07/2023. Documento: 63848921
10/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3000872-32.2023.8.06.0222 R.H.

Verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e o processo de nº3001592-33.2022.8.06.0222, em trâmite nesta unidade, determino o prosseguimento do feito.

Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do NCPC, juntando aos autos: 1.

Petição inicial especificando os meses das taxas executadas; 2.

Matrícula do imóvel atualizada.

Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital JUÍZA DE DIREITO
10/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63843299
07/07/2023 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:04

Conclusos para decisão
07/07/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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