TJCE - 0004689-53.2016.8.06.0109
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jardim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 14:44
Juntada de Petição de petição
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22/07/2025 12:00
Confirmada a comunicação eletrônica
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21/07/2025 14:17
Confirmada a comunicação eletrônica
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15/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2025. Documento: 164002467
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14/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164002467
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12/07/2025 14:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/07/2025 14:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164002467
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12/07/2025 14:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/07/2025 14:24
Julgado improcedente o pedido
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05/02/2025 08:12
Conclusos para julgamento
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05/02/2025 08:12
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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26/11/2024 02:49
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE SOUSA em 25/11/2024 23:59.
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26/11/2024 02:49
Decorrido prazo de ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS em 25/11/2024 23:59.
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07/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115211428
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06/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115211428
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06/11/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0004689-53.2016.8.06.0109 AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: ANALEDA NEVES SAMPAIO, MUNICIPIO DE JARDIM D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico que a demandada revogou os poderes concedidos, por procuração, ao Dr.
Walter Santos de Lima (id.48612754) e, em seguida, constituiu novos casuísticos (id. 48612755).
Todavia, os novos advogados da parte demandada não foram intimados da decisão de id. 60681669.
Dessa forma, chamo o feito à ordem e determino: a) Habilite-se os advogados indicados na procuração de id. 48612755; b) Exclua o advogado Dr.
Walter Santos de Lima (id.48612754); e c) intime-se a demandada, por seu novos advogados (id. 48612755) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se interesse na realização de acordo de não persecução cível.
Após, vista dos autos ao Ministério Público para manifestação em 10 (dez) dias.
Por fim, conclusos.
Cumpra-se.
Jardim, data e hora eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz -
05/11/2024 10:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115211428
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04/11/2024 09:58
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/06/2024 13:11
Conclusos para decisão
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03/04/2024 09:30
Juntada de Petição de petição
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07/03/2024 11:59
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2024 16:18
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2024 09:47
Conclusos para despacho
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09/08/2023 02:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM em 07/08/2023 23:59.
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29/07/2023 01:43
Decorrido prazo de WALTER SANTOS DE LIMA em 28/07/2023 23:59.
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29/07/2023 01:43
Decorrido prazo de ICARO DAVI TAVARES MONTEIRO em 28/07/2023 23:59.
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14/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 60681669
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13/07/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0004689-53.2016.8.06.0109 AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: ANALEDA NEVES SAMPAIO, MUNICIPIO DE JARDIM DECISÃO Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Analeda Neves Sampaio, imputando-lhe a prática de conduta tipificada no art. 11, da Lei nº 8.429/92.
A parte ré pugnou o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da Lei 14.230/2021.
Parecer do Ministério Público às fls. retro, contrário ao reconhecimento da prescrição. É o relatório.
Decido.
Como é cediço, a Lei nº 14.230/2021 trouxe significativas alterações ao ordenamento jurídico no que tange à matéria de Improbidade Administrativa, dentre as quais, destaca-se a previsão incluída no art. 23, §5º, da Lei 8.429/1992, que estipula o prazo prescricional de 4 (quatro) anos para a ação de improbidade administrativa - intercorrente.
Não obstante, sobre o tema, já decidiu o Supremo Tribunal federal -STF, em regime de repercussão geral: "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (Tese firmada no julgamento do Tema 1199).
Com efeito, tendo em vista a vinculação do entendimento firmado pelo Colendo STF em regime de repercussão geral, nos termo da sistemática trazida pelo Código de Processo Civil - CPC/15, indefiro o pedido formulado pela acusada, deixando de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente na espécie.
Intimem-se.
Concedo novo prazo de 10 (dez) dias para que a ré manifeste interesse na realização de acordo de não persecução cível.
Após, vista dos autos ao Ministério Público para manifestação em 10 (dez) dias.
Por fim, conclusos.
Jardim, data e hora eletrônica.
Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz -
13/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 60681669
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12/07/2023 09:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/07/2023 09:14
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2023 15:12
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/01/2023 12:46
Conclusos para despacho
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04/12/2022 02:58
Mov. [365] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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22/02/2022 23:38
Mov. [364] - Concluso para Despacho
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16/02/2022 09:44
Mov. [363] - Petição: Nº Protocolo: WJAR.22.01300243-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/02/2022 09:18
-
09/02/2022 11:22
Mov. [362] - Certidão emitida
-
09/02/2022 11:22
Mov. [361] - Expedição de Ato Ordinatório: Vista a(o) Ministério Público. Expediente. P.I
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20/12/2021 16:02
Mov. [360] - Petição: Nº Protocolo: WJAR.21.00168480-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/12/2021 15:29
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07/12/2021 08:22
Mov. [359] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
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05/12/2021 00:37
Mov. [358] - Certidão emitida
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24/11/2021 10:18
Mov. [357] - Expedição de Mandado
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24/11/2021 10:16
Mov. [356] - Certidão emitida
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24/11/2021 10:15
Mov. [355] - Documento
-
18/10/2021 13:56
Mov. [354] - Certidão emitida
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18/10/2021 13:35
Mov. [353] - Certidão emitida
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10/08/2021 16:41
Mov. [352] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/08/2021 14:05
Mov. [351] - Concluso para Despacho
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04/08/2021 11:20
Mov. [350] - Petição: Nº Protocolo: WJAR.21.00395569-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/08/2021 10:53
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26/06/2021 08:33
Mov. [349] - Certidão emitida
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26/06/2021 08:33
Mov. [348] - Certidão emitida
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16/06/2021 19:48
Mov. [347] - Certidão emitida
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16/06/2021 19:48
Mov. [346] - Certidão emitida
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10/06/2021 20:57
Mov. [345] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/04/2021 19:20
Mov. [344] - Certidão emitida
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16/04/2021 15:20
Mov. [343] - Concluso para Sentença
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16/03/2021 14:16
Mov. [342] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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25/01/2021 22:00
Mov. [341] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0007/2021 Data da Publicação: 26/01/2021 Número do Diário: 2536
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25/01/2021 22:00
Mov. [340] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0007/2021 Data da Publicação: 26/01/2021 Número do Diário: 2536
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22/01/2021 10:44
Mov. [339] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/01/2021 11:50
Mov. [338] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/01/2021 22:33
Mov. [337] - Conclusão
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14/01/2021 22:33
Mov. [336] - Documento
-
14/01/2021 22:33
Mov. [335] - Documento
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14/01/2021 22:33
Mov. [334] - Documento
-
14/01/2021 22:33
Mov. [333] - Parecer do Ministério Público
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14/01/2021 22:33
Mov. [332] - Documento
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14/01/2021 22:33
Mov. [331] - Documento
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14/01/2021 22:33
Mov. [330] - Aviso de Recebimento (AR)
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14/01/2021 22:33
Mov. [329] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [328] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [327] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [326] - Ofício
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14/01/2021 22:32
Mov. [325] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [324] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [323] - Documento
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14/01/2021 22:32
Mov. [322] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [321] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [320] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [319] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [318] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [317] - Petição
-
14/01/2021 22:32
Mov. [316] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [315] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [314] - Ofício
-
14/01/2021 22:32
Mov. [313] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [312] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [311] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [310] - Ofício
-
14/01/2021 22:32
Mov. [309] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [308] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [307] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [306] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [305] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [304] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [303] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [302] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [301] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [300] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [299] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [298] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [297] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [296] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [295] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [294] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [293] - Parecer do Ministério Público
-
14/01/2021 22:32
Mov. [292] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [291] - Parecer do Ministério Público
-
14/01/2021 22:32
Mov. [290] - Petição
-
14/01/2021 22:32
Mov. [289] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [288] - Parecer do Ministério Público
-
14/01/2021 22:32
Mov. [287] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [286] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [285] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [284] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [283] - Mandado
-
14/01/2021 22:32
Mov. [282] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [281] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [280] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [279] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [278] - Mandado
-
14/01/2021 22:32
Mov. [277] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [276] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [275] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [274] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [273] - Petição
-
14/01/2021 22:32
Mov. [272] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [271] - Petição
-
14/01/2021 22:32
Mov. [270] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [269] - Petição
-
14/01/2021 22:32
Mov. [268] - Mandado
-
14/01/2021 22:32
Mov. [267] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [266] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [265] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [264] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [263] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [262] - Petição
-
14/01/2021 22:32
Mov. [261] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [260] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [259] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [258] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [257] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [256] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [255] - Ofício
-
14/01/2021 22:32
Mov. [254] - Parecer do Ministério Público
-
14/01/2021 22:32
Mov. [253] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [252] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [251] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [250] - Petição
-
14/01/2021 22:32
Mov. [249] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [248] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [247] - Mandado
-
14/01/2021 22:32
Mov. [246] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [245] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [244] - Mandado
-
14/01/2021 22:32
Mov. [243] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [242] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [241] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [240] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [239] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [238] - Mandado
-
14/01/2021 22:32
Mov. [237] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [236] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [235] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [234] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [233] - Ofício
-
14/01/2021 22:32
Mov. [232] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [231] - Ofício
-
14/01/2021 22:32
Mov. [230] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [229] - Ofício
-
14/01/2021 22:32
Mov. [228] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [227] - Parecer do Ministério Público
-
14/01/2021 22:32
Mov. [226] - Documento
-
14/01/2021 22:32
Mov. [225] - Ofício
-
14/01/2021 22:31
Mov. [224] - Parecer do Ministério Público
-
14/01/2021 22:31
Mov. [223] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [222] - Parecer do Ministério Público
-
14/01/2021 22:31
Mov. [221] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [220] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [219] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [218] - Ofício
-
14/01/2021 22:31
Mov. [217] - Petição
-
14/01/2021 22:31
Mov. [216] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [215] - Parecer do Ministério Público
-
14/01/2021 22:31
Mov. [214] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [213] - Petição
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14/01/2021 22:31
Mov. [212] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [211] - Petição
-
14/01/2021 22:31
Mov. [210] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [209] - Petição
-
14/01/2021 22:31
Mov. [208] - Ofício
-
14/01/2021 22:31
Mov. [207] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [206] - Parecer do Ministério Público
-
14/01/2021 22:31
Mov. [205] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [204] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [203] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [202] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [201] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [200] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [199] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [198] - Aviso de Recebimento (AR)
-
14/01/2021 22:31
Mov. [197] - Petição
-
14/01/2021 22:31
Mov. [196] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [195] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [194] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [193] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [192] - Parecer do Ministério Público
-
14/01/2021 22:31
Mov. [191] - Parecer do Ministério Público
-
14/01/2021 22:31
Mov. [190] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [189] - Ofício
-
14/01/2021 22:31
Mov. [188] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [187] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [186] - Petição
-
14/01/2021 22:31
Mov. [185] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [184] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [183] - Parecer do Ministério Público
-
14/01/2021 22:31
Mov. [182] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [181] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [180] - Ofício
-
14/01/2021 22:31
Mov. [179] - Ofício
-
14/01/2021 22:31
Mov. [178] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [177] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [176] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [175] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [174] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [173] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [172] - Ofício
-
14/01/2021 22:31
Mov. [171] - Parecer do Ministério Público
-
14/01/2021 22:31
Mov. [170] - Ofício
-
14/01/2021 22:31
Mov. [169] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [168] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [167] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [166] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [165] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [164] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [163] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [162] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [161] - Petição
-
14/01/2021 22:31
Mov. [160] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [159] - Petição
-
14/01/2021 22:31
Mov. [158] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [157] - Ofício
-
14/01/2021 22:31
Mov. [156] - Ofício
-
14/01/2021 22:31
Mov. [155] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [154] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [153] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [152] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [151] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [150] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [149] - Documento
-
14/01/2021 22:31
Mov. [148] - Petição
-
14/01/2021 22:30
Mov. [147] - Ofício
-
14/01/2021 22:30
Mov. [146] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [145] - Ofício
-
14/01/2021 22:30
Mov. [144] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [143] - Aviso de Recebimento (AR)
-
14/01/2021 22:30
Mov. [142] - Ofício
-
14/01/2021 22:30
Mov. [141] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [140] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [139] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [138] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [137] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [136] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [135] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [134] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [133] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [132] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [131] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [130] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [129] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [128] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [127] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [126] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [125] - Parecer do Ministério Público
-
14/01/2021 22:30
Mov. [124] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [123] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [122] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [121] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [120] - Ofício
-
14/01/2021 22:30
Mov. [119] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [118] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [117] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [116] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [115] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [114] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [113] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [112] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [111] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [110] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [109] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [108] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [107] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [106] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [105] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [104] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [103] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [102] - Petição
-
14/01/2021 22:30
Mov. [101] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [100] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [99] - Petição
-
14/01/2021 22:30
Mov. [98] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [97] - Petição
-
14/01/2021 22:30
Mov. [96] - Ofício
-
14/01/2021 22:30
Mov. [95] - Parecer do Ministério Público
-
14/01/2021 22:30
Mov. [94] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [93] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [92] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [91] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [90] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [89] - Parecer do Ministério Público
-
14/01/2021 22:30
Mov. [88] - Documento
-
14/01/2021 22:30
Mov. [87] - Documento
-
11/08/2020 12:46
Mov. [86] - Remessa: DIGITALIZAÇÃO
-
07/06/2019 14:01
Mov. [85] - Conclusão
-
07/06/2019 13:26
Mov. [84] - Parecer do Ministério Público
-
29/05/2019 09:22
Mov. [83] - Expedição de Termo de Audiência
-
03/05/2019 10:01
Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0039/2019 Data da Disponibilização: 29/04/2019 Data da Publicação: 30/04/2019 Número do Diário: CADERNO 2 Página:
-
26/04/2019 08:21
Mov. [81] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/04/2019 15:34
Mov. [80] - Aviso de Recebimento (AR)
-
17/04/2019 11:42
Mov. [79] - Audiência Designada: Instrução Data: 28/05/2019 Hora 14:20 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
-
15/04/2019 13:13
Mov. [78] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/04/2019 15:09
Mov. [77] - Conclusão
-
01/04/2019 13:38
Mov. [76] - Ofício: Nº 3964/2019 DA GJC.
-
15/03/2019 08:28
Mov. [75] - Ofício: Nº 52/2019
-
01/03/2019 13:45
Mov. [74] - Expedição de Ofício
-
26/02/2019 22:10
Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/02/2019 14:12
Mov. [72] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 4 DO CNJ
-
10/01/2019 09:55
Mov. [71] - Concluso para Despacho
-
14/12/2017 17:40
Mov. [70] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
20/09/2017 17:42
Mov. [69] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DECORREU O PRAZO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
20/09/2017 17:33
Mov. [68] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
17/08/2017 15:56
Mov. [67] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 11/08/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 25/08/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
04/08/2017 13:51
Mov. [66] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DIÁRIO DE JUSTIÇA EXP. 40/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
31/07/2017 16:19
Mov. [65] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (AGRAVO INSTRUMENTAL - TERCEIRA CÃMARA DE DIREITO PÚBLICO TJ). - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
05/07/2017 17:13
Mov. [64] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER PARECER MINISTERIAL. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
28/06/2017 10:54
Mov. [63] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
27/06/2017 14:39
Mov. [62] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
27/06/2017 14:39
Mov. [61] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO INFORMANDO A CARGA DOS AUTOS AO RMP. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
16/06/2017 13:44
Mov. [60] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
16/06/2017 13:35
Mov. [59] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
16/06/2017 13:34
Mov. [58] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM ( COMARCA DE JARDIM ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
16/06/2017 13:31
Mov. [57] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER PARECER MINISTERIAL. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
16/06/2017 13:26
Mov. [56] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: RMP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
17/04/2017 15:06
Mov. [55] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: MINISTÉRIO PÚBLICO FUNCIONARIO: FRANSQUINHA NO. DAS FOLHAS: 453 DATA INICIAL DO PRAZO: 17/04/2017 - Local: VARA
-
31/03/2017 11:33
Mov. [54] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
31/03/2017 11:32
Mov. [53] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
17/03/2017 09:49
Mov. [52] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
14/03/2017 13:18
Mov. [51] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
13/03/2017 10:50
Mov. [50] - Audiência de instrução designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 17/04/2017 HORA DA AUDIENCIA: 09:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
13/03/2017 10:44
Mov. [49] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
16/12/2016 15:12
Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO INVENTÁRIO 16/12/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
07/12/2016 14:00
Mov. [47] - Audiência de instrução cancelada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 07/12/2016 as 14:00. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
30/11/2016 09:31
Mov. [46] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
24/11/2016 14:25
Mov. [45] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
24/11/2016 14:23
Mov. [44] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
03/11/2016 13:51
Mov. [43] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
03/11/2016 13:51
Mov. [42] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: RMP FUNCIONARIO: JULIA NO. DAS FOLHAS: 443 DATA INICIAL DO PRAZO: 03/11/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE J
-
01/11/2016 10:10
Mov. [41] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
25/10/2016 09:50
Mov. [40] - Audiência de instrução designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 07/12/2016 HORA DA AUDIENCIA: 14:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
25/10/2016 09:50
Mov. [39] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
19/10/2016 10:52
Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
19/10/2016 10:51
Mov. [37] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
11/10/2016 11:20
Mov. [36] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. WALTER SANTOS DE LIMA FUNCIONARIO: ANA LÚCIA NO. DAS FOLHAS: 415 DATA INICIAL DO PRAZO: 13/10/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 17/10/20
-
11/10/2016 08:36
Mov. [35] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PEDIDO DE ADIAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
11/10/2016 08:35
Mov. [34] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM ( COMARCA DE JARDIM ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
20/09/2016 16:31
Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
20/09/2016 16:30
Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
20/09/2016 09:32
Mov. [31] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
13/09/2016 13:27
Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
13/09/2016 13:26
Mov. [29] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM ( COMARCA DE JARDIM ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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13/09/2016 13:26
Mov. [28] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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13/09/2016 13:26
Mov. [27] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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12/09/2016 16:10
Mov. [26] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: NÉLCIA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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20/07/2016 15:52
Mov. [25] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. ÍCARO DAVI FUNCIONARIO: ANA LÚCIA NO. DAS FOLHAS: 383 DATA INICIAL DO PRAZO: 20/07/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 10/08/2016 - Local:
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20/07/2016 15:47
Mov. [24] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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19/07/2016 16:04
Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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19/07/2016 16:02
Mov. [22] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS PROCESSO EM ORDEM - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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11/07/2016 08:19
Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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11/07/2016 08:18
Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CONFORME PROVIMENTO CGJ/CE Nº 12/2015 E PORTARIA DO MM. JUIZ DR. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR, QUE DISCIPLINA A INSPEÇÃO INTERNA DE 2016 FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS. - Loca
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30/06/2016 08:01
Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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29/06/2016 17:18
Mov. [18] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: ANALEDA NEVES SAMPAIO - REQUERIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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29/04/2016 11:44
Mov. [17] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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28/04/2016 09:15
Mov. [16] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL ROCHINHA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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26/04/2016 11:23
Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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25/04/2016 07:59
Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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20/04/2016 10:56
Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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19/04/2016 09:43
Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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14/04/2016 13:58
Mov. [11] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. RICARDO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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03/03/2016 11:16
Mov. [10] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DRº RICARDO FUNCIONARIO: ELIZANGELA NO. DAS FOLHAS: 378 DATA INICIAL DO PRAZO: 03/03/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 08/03/2016 - Local: V
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16/02/2016 11:40
Mov. [9] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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05/02/2016 09:34
Mov. [8] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL GIOVANNA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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04/02/2016 09:33
Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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01/02/2016 15:38
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JARDIM
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01/02/2016 15:37
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JARDIM
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01/02/2016 15:13
Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JARDIM
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01/02/2016 15:13
Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JARDIM
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01/02/2016 15:13
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JARDIM
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01/02/2016 15:06
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JARDIM
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2016
Ultima Atualização
12/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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