22/07/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 12:00

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 14:17

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2025. Documento: 164002467
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164002467
14/07/2025 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr.

Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Processo: 0004689-53.2016.8.06.0109 Assunto: [Citação, Violação dos Princípios Administrativos] Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: ANALEDA NEVES SAMPAIO, MUNICIPIO DE JARDIM SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face de Analeda Neves Sampaio.

Consta, na inicial, que, no ano de 2014, foi instaurado o Inquérito Civil nº 058/2014, com o objetivo de investigar contratações temporárias realizadas pela requerida, então prefeita do Município de Jardim.

Conforme narrado pelo Ministério Público, a parte ré se comprometeu a não contratar, temporariamente, qualquer servidor fora das hipóteses previstas em Lei.

No entanto, em abril de 2015, foram verificados atos que contrariam este compromisso, como a publicação do Edital nº 001-2015 de "Seleção Pública Simplificada para Contratações Temporárias" pela Secretaria de Saúde, oferecendo 33 vagas para cargos permanentes, além da contratação de 27 servidores temporários após a celebração do TAC.

O Ministério Público afirmou que a requerida violou os princípios da administração pública e frustrou a licitude do concurso público.

Recebida a inicial.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação alegando que a seleção e a contratação temporária de servidores foram necessárias para a continuidade das atividades municipais, especialmente no âmbito da saúde, e estavam amparadas em programas federais temporários.

A prefeita argumentou, ainda, que as contratações foram realizadas com base no entendimento de que havia suporte legal e que o não cumprimento do TAC se deu em virtude das peculiaridades e urgências da administração pública municipal.

Realizada audiência em id. 48614701, na qual o magistrado colheu depoimento da testemunha presente.

O Ministério Público apresentou memoriais, destacando que as contratações temporárias não se fundamentaram em hipóteses legais e que a realização do concurso público foi iniciada e concluída por ordem judicial, corroborando os argumentos de improbidade administrativa.

A requerida, em memoriais, reiterou que todas as ações foram pautadas na boa-fé para a administração pública e que as contratações temporárias visaram garantir a continuidade de serviços essenciais, sem causar dano ao erário.

Ressaltou ainda a inexistência de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao patrimônio público, pugnando pela improcedência da ação.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

II - Fundamentação De início, cumpre registrar que o legislador deixou expressamente consignado que só existe ato de improbidade (arts. 9º, 10 e 11) em caso de conduta dolosa. É o que dispõe o art. 17-C, § 1º, da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230, de 2021: Art. 17-C (...) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.

O conceito de dolo é extraído do § 2º do art. 1º: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Ainda, o § 3º segue dispondo: § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Dessa forma, com a mudança operada pela Lei nº 14.230/2021, exige-se dolo e o elemento subjetivo especial ("dolo específico") para configurar a conduta improba.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

IMPROBIDADE.

CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO.

AUTORIZAÇÃO.

LEI LOCAL.

DOLO.

AFASTAMENTO. 1.

Em face dos princípios a que está submetida a administração pública (art. 37 da CF/1988) e tendo em vista a supremacia deles, sendo representantes daquela os agentes públicos passíveis de serem alcançados pela lei de improbidade, o legislador ordinário quis impedir o ajuizamento de ações temerárias, evitando, com isso, além de eventuais perseguições políticas e o descrédito social de atos ou decisões político-administrativos legítimos, a punição de administradores ou de agentes públicos inexperientes, inábeis ou que fizeram uma má opção política na gerência da coisa pública ou na prática de atos administrativos, sem má-fé ou intenção de lesar o erário ou de enriquecimento. 2.

A questão central objeto deste recurso, submetido ao regime dos recursos repetitivos, é saber se a contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de improbidade administrativa, em razão de eventual dificuldade de identificar o elemento subjetivo necessário à caracterização do ilícito administrativo. 3.

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local afasta a caracterização do dolo genérico para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 4.

O afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento mais rigoroso, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do seu art. 1º, §§ 2º e 3º, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. [...] (STJ, REsp n. 1.913.638/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) Com efeito, nos processos tramitando quando da publicação do novo diploma, sem trânsito em julgado (caso dos autos), o magistrado deve analisar a presença de dolo por parte do agente para eventual condenação, conforme o Tema 1199 do STF.

Dito isso, observo que a suposta conduta improba atribuída à demandada se refere a contratações de servidores temporários, violando os princípios da administração pública e da licitude do concurso público.

Assim, da análise do conjunto fático-probatório dos autos, depreende-se que não houve a comprovação do dolo específico na conduta da requerida.

Isso porque, ainda que se admitisse que a conduta da requerida se reveste de suposta ilegalidade, não foi possível verificar a má-fé da agente e a intenção específica de causar dano (Daniel Amorim Assumpção Neves e Rafael Carvalho Rezende Oliveira.

Comentários à Reforma da Lei de Improbidade Administrativa: Lei 14.230, de 25.10.2021, comentada artigo por artigo.

Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 04-05).

Os documentos dos autos não conseguem comprovar eventual dolo específico.

De rigor, portanto, a improcedência da demanda.

Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos análogos ao presente, senão vejamos: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

REPASSE A MENOR DAS CONSIGNAÇÕES AO INSS E CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 11, CAPUT, E DO ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/1992.

INOCORRÊNCIA.

APLICAÇÃO DAS INOVAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992).

ROL TAXATIVO.

ATIPICIDADE SUPERVENIENTE.

LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LIA).

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ARTS. 1º, §§ 2º E 3º, E 10, CAPUT, DA LIA).

FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO.

APELO DESPROVIDO. 1.

Discute-se a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelo apelado, na qualidade de gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de Acopiara, no exercício financeiro de 2011, com base no acórdão nº 3893/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios ¿ TCM, que supostamente se enquadrariam nas hipóteses previstas no art. 11, caput, e no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/1992 ¿ LIA. 2.

Em atenção ao item 3 da tese 1199 da repercussão geral (STF, ARE 843989 RG, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno) e aos princípios do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA), por coerência, entende-se que as alterações do art. 11 da LIA, o qual passou a restringir a caracterização do ato de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública às condutas descritas em seu rol taxativo, devem ser aplicadas ao caso vertente, haja vista inexistir decisão transitada em julgado. 3.

Em consonância com as alterações promovidas na Lei de Improbidade pela Lei nº 14.230/2021, que modificou inclusive a redação dos arts. 10 e 11 da LIA, tem-se que, para caracterizar o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da LIA, é necessária: a) a existência de uma das condutas previstas nos incisos do art. 11 (rol taxativo), que viole os princípios administrativos; b) o emento subjetivo (dolo específico ¿ art. 1º, §§ 2º e 3º, da LIA); e c) o nexo causal, sendo despicienda a comprovação de dano ao ente público ou de auferimento de vantagem patrimonial indevida.

Por sua vez, para a delineação de uma conduta de improbidade punível nos moldes do art. 10 da LIA é indispensável a constatação: a) da conduta ilícita do agente público ou de terceiro b) do elemento subjetivo (dolo específico ¿ art. 1º, §§ 2º e 3º, da LIA); c) da efetiva e comprovada lesão ao erário; e d) do nexo causal. 4.

Quanto à suposta configuração do ato previsto no art. 11 da LIA, as condutas descritas no processo não se enquadram nas hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, razão qual impõe-se o reconhecimento da falta de tipicidade (atipicidade superveniente). 5.

No tocante à caracterização de ato previsto no art. 10 da LIA (prejuízo ao erário), tem-se que a documentação coligida aos fólios, especialmente o acórdão nº 3893/2015 do TCM, não demonstra a existência de eventuais danos financeiros ou de débitos a serem imputados ao então responsável pela prestação de contas.

Outrossim, nada obstante a falha na prestação de contas possuir aparente ilegalidade, tal ato não caracteriza conduta ímproba, já que não se verifica a má-fé do agente e a intenção específica de causar dano.

Decerto, incumbia ao apelante o ônus de demonstrar a existência dos requisitos necessários para a constatação do ato de improbidade (artigo 373, inciso I, do CPC), dever do qual não se desincumbiu.

Assim, não restou comprovado o elemento subjetivo (dolo específico) por parte do agente, nem a efetiva e comprovada lesão ao erário, requisitos essenciais para a caracterização do ato previsto no art. 10 da LIA. 6.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 17 de abril de 2023.

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AC: 00203554320168060029 Acopiara, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃOCÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ALEGAÇÃODE IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA.

PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOSPAGAMENTOS REALIZADOS. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO DESVIO DEFINALIDADE DAS VERBAS PAGAS QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 373, I, CPC).

ART. 9º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

DOLO NÃODEMONSTRADO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO.

JULGAMENTO DEIMPROCEDÊNCIA.

NÃO CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO.

PREVISÃOEXPRESSA DA LEI Nº 14.230/2021.

REMESSA NÃO CONHECIDA.

RECURSO DEAPELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em face da novel alteração introduzida pela Lei nº 14.230/21 (art. 17, § 19 e art. 17-C, § 3º), cujos dispositivos revestem-se de natureza processual e de imediata aplicabilidade, inegável o descabimento de reexame necessário da sentença de improcedência do pedido inicial desta ação de improbidade administrativa.

Assim, não conheço da remessa necessária. 2.

A improbidade corresponde a uma conduta irregular altamente reprovável que implica em uma danosidade séria e relevante à Administração Pública.

Essa irregularidade é, portanto, diferenciada e não se confunde com qualquer irregularidade administrativa, raciocínio esse que produz a máxima de nem toda irregularidade é sinônimo de improbidade.

Logo, ante a essa danosidade relevante e a esse grau de reprovabilidade intenso da conduta é que surgiu a Lei de Improbidade Administrativa como uma forma de repressão extraordinária a irregularidades extremas, porque os demais graus de sancionamento administrativo não possuíam força o suficiente para reprimir proporcionalmente condutas extremamente nocivas. 3.

No caso em tela, é imputado ao apelado, vereador Francisco Fábio Aguiar, o recebimento ilícito de diárias da Câmara Municipal de Ubajara, em razão de não residir fora da sede do Município e não ter comprovado efetivamente a realização de deslocamentos em benefício dos interesses da municipalidade. 4.

Por força das provas produzidas nos autos, percebe-se o demandado Francisco Fábio Aguiar comprovou possuir dois endereços residenciais, um na sede do Município, onde mora sua esposa e filhos, visando a uma melhor educação para estes, e outro no distrito de Araticum, onde exerce o cargo de professor do Estado e suas atividades como vereador (fls. 134/157), demonstrando assim a inexistência de dolo ou culpa grave em sua conduta. 5.

Também se afere dos elementos probatórios que não houve a prática de ato de improbidade por parte do demandado Grijalva Parente da Costa, uma vez que, como ordenador de despesas, autorizou o pagamento de diárias ao vereador pelo fato de o mesmo haver demonstrado possuir residência em distrito do Município.

Portanto, tal prática transparece como procedimento regular, razão pela qual não há como presumir má-fé na conduta do réu. 6.

Sem a prova do elemento subjetivo, a improbidade administrativa fica prejudicada, haja vista a impossibilidade de responsabilização objetiva do agente.

Assim, passa a existir apenas uma irregularidade que não pode ser reprimida por meio extraordinário que é o sistema sancionador da improbidade administrativa. 7.

Reexame Necessário não conhecido.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (Apelação / Remessa Necessária - 0008165-24.2018.8.06.0176, Rel.

Desembargadora MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/08/2022, data da publicação: 22/08/2022).

A requerida demonstrou que, em que pese as contratações tenham sido realizadas em desacordo ao TAC celebrado, .a seleção e a contratação temporária de servidores foram necessárias para a continuidade das atividades municipais, especialmente no âmbito da saúde.

Portanto, não havendo lastro probatório suficiente, ante a ausência de provas do dolo específico na conduta da requerida, resta não configurado o ato de improbidade administrativa, impondo-se a improcedência da presente ação.

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, ante a não demonstração de má-fé da parte autora, nos termos do art. 5º, inc.

III, da Lei Estadual nº 16.132/2016 e do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 17-C, § 3º, da LIA.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho (art. 1.010, § 3°, CPC). Transitada em julgado e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Jardim-CE, data da assinatura eletrônica. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito NPR
12/07/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164002467
12/07/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 14:24

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 08:12

Conclusos para julgamento
05/02/2025 08:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/11/2024 02:49

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE SOUSA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:49

Decorrido prazo de ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS em 25/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115211428
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115211428
06/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0004689-53.2016.8.06.0109 AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: ANALEDA NEVES SAMPAIO, MUNICIPIO DE JARDIM D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico que a demandada revogou os poderes concedidos, por procuração, ao Dr.

Walter Santos de Lima (id.48612754) e, em seguida, constituiu novos casuísticos (id. 48612755).

Todavia, os novos advogados da parte demandada não foram intimados da decisão de id. 60681669.

Dessa forma, chamo o feito à ordem e determino: a) Habilite-se os advogados indicados na procuração de id. 48612755; b) Exclua o advogado Dr.

Walter Santos de Lima (id.48612754); e c) intime-se a demandada, por seu novos advogados (id. 48612755) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se interesse na realização de acordo de não persecução cível.

Após, vista dos autos ao Ministério Público para manifestação em 10 (dez) dias.

Por fim, conclusos.

Cumpra-se.

Jardim, data e hora eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz
05/11/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115211428
04/11/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 13:11

Conclusos para decisão
03/04/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:47

Conclusos para despacho
09/08/2023 02:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM em 07/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:43

Decorrido prazo de WALTER SANTOS DE LIMA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:43

Decorrido prazo de ICARO DAVI TAVARES MONTEIRO em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 60681669
13/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0004689-53.2016.8.06.0109 AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: ANALEDA NEVES SAMPAIO, MUNICIPIO DE JARDIM DECISÃO Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Analeda Neves Sampaio, imputando-lhe a prática de conduta tipificada no art. 11, da Lei nº 8.429/92.

A parte ré pugnou o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da Lei 14.230/2021.

Parecer do Ministério Público às fls. retro, contrário ao reconhecimento da prescrição. É o relatório.

Decido.

Como é cediço, a Lei nº 14.230/2021 trouxe significativas alterações ao ordenamento jurídico no que tange à matéria de Improbidade Administrativa, dentre as quais, destaca-se a previsão incluída no art. 23, §5º, da Lei 8.429/1992, que estipula o prazo prescricional de 4 (quatro) anos para a ação de improbidade administrativa - intercorrente.

Não obstante, sobre o tema, já decidiu o Supremo Tribunal federal -STF, em regime de repercussão geral: "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (Tese firmada no julgamento do Tema 1199).

Com efeito, tendo em vista a vinculação do entendimento firmado pelo Colendo STF em regime de repercussão geral, nos termo da sistemática trazida pelo Código de Processo Civil - CPC/15, indefiro o pedido formulado pela acusada, deixando de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente na espécie.

Intimem-se.

Concedo novo prazo de 10 (dez) dias para que a ré manifeste interesse na realização de acordo de não persecução cível.

Após, vista dos autos ao Ministério Público para manifestação em 10 (dez) dias.

Por fim, conclusos.

Jardim, data e hora eletrônica.

Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 60681669
12/07/2023 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 12:46

Conclusos para despacho
04/12/2022 02:58

Mov. [365] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/02/2022 23:38

Mov. [364] - Concluso para Despacho
16/02/2022 09:44

Mov. [363] - Petição: Nº Protocolo: WJAR.22.01300243-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/02/2022 09:18
09/02/2022 11:22

Mov. [362] - Certidão emitida
09/02/2022 11:22

Mov. [361] - Expedição de Ato Ordinatório: Vista a(o) Ministério Público. Expediente. P.I
20/12/2021 16:02

Mov. [360] - Petição: Nº Protocolo: WJAR.21.00168480-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/12/2021 15:29
07/12/2021 08:22

Mov. [359] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
05/12/2021 00:37

Mov. [358] - Certidão emitida
24/11/2021 10:18

Mov. [357] - Expedição de Mandado
24/11/2021 10:16

Mov. [356] - Certidão emitida
24/11/2021 10:15

Mov. [355] - Documento
18/10/2021 13:56

Mov. [354] - Certidão emitida
18/10/2021 13:35

Mov. [353] - Certidão emitida
10/08/2021 16:41

Mov. [352] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2021 14:05

Mov. [351] - Concluso para Despacho
04/08/2021 11:20

Mov. [350] - Petição: Nº Protocolo: WJAR.21.00395569-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/08/2021 10:53
26/06/2021 08:33

Mov. [349] - Certidão emitida
26/06/2021 08:33

Mov. [348] - Certidão emitida
16/06/2021 19:48

Mov. [347] - Certidão emitida
16/06/2021 19:48

Mov. [346] - Certidão emitida
10/06/2021 20:57

Mov. [345] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2021 19:20

Mov. [344] - Certidão emitida
16/04/2021 15:20

Mov. [343] - Concluso para Sentença
16/03/2021 14:16

Mov. [342] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/01/2021 22:00

Mov. [341] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0007/2021 Data da Publicação: 26/01/2021 Número do Diário: 2536
25/01/2021 22:00

Mov. [340] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0007/2021 Data da Publicação: 26/01/2021 Número do Diário: 2536
22/01/2021 10:44

Mov. [339] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/01/2021 11:50

Mov. [338] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/01/2021 22:33

Mov. [337] - Conclusão
14/01/2021 22:33

Mov. [336] - Documento
14/01/2021 22:33

Mov. [335] - Documento
14/01/2021 22:33

Mov. [334] - Documento
14/01/2021 22:33

Mov. [333] - Parecer do Ministério Público
14/01/2021 22:33

Mov. [332] - Documento
14/01/2021 22:33

Mov. [331] - Documento
14/01/2021 22:33

Mov. [330] - Aviso de Recebimento (AR)
14/01/2021 22:33

Mov. [329] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [328] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [327] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [326] - Ofício
14/01/2021 22:32

Mov. [325] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [324] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [323] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [322] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [321] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [320] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [319] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [318] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [317] - Petição
14/01/2021 22:32

Mov. [316] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [315] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [314] - Ofício
14/01/2021 22:32

Mov. [313] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [312] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [311] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [310] - Ofício
14/01/2021 22:32

Mov. [309] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [308] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [307] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [306] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [305] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [304] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [303] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [302] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [301] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [300] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [299] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [298] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [297] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [296] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [295] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [294] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [293] - Parecer do Ministério Público
14/01/2021 22:32

Mov. [292] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [291] - Parecer do Ministério Público
14/01/2021 22:32

Mov. [290] - Petição
14/01/2021 22:32

Mov. [289] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [288] - Parecer do Ministério Público
14/01/2021 22:32

Mov. [287] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [286] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [285] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [284] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [283] - Mandado
14/01/2021 22:32

Mov. [282] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [281] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [280] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [279] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [278] - Mandado
14/01/2021 22:32

Mov. [277] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [276] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [275] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [274] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [273] - Petição
14/01/2021 22:32

Mov. [272] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [271] - Petição
14/01/2021 22:32

Mov. [270] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [269] - Petição
14/01/2021 22:32

Mov. [268] - Mandado
14/01/2021 22:32

Mov. [267] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [266] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [265] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [264] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [263] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [262] - Petição
14/01/2021 22:32

Mov. [261] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [260] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [259] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [258] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [257] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [256] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [255] - Ofício
14/01/2021 22:32

Mov. [254] - Parecer do Ministério Público
14/01/2021 22:32

Mov. [253] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [252] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [251] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [250] - Petição
14/01/2021 22:32

Mov. [249] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [248] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [247] - Mandado
14/01/2021 22:32

Mov. [246] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [245] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [244] - Mandado
14/01/2021 22:32

Mov. [243] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [242] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [241] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [240] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [239] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [238] - Mandado
14/01/2021 22:32

Mov. [237] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [236] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [235] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [234] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [233] - Ofício
14/01/2021 22:32

Mov. [232] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [231] - Ofício
14/01/2021 22:32

Mov. [230] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [229] - Ofício
14/01/2021 22:32

Mov. [228] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [227] - Parecer do Ministério Público
14/01/2021 22:32

Mov. [226] - Documento
14/01/2021 22:32

Mov. [225] - Ofício
14/01/2021 22:31

Mov. [224] - Parecer do Ministério Público
14/01/2021 22:31

Mov. [223] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [222] - Parecer do Ministério Público
14/01/2021 22:31

Mov. [221] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [220] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [219] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [218] - Ofício
14/01/2021 22:31

Mov. [217] - Petição
14/01/2021 22:31

Mov. [216] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [215] - Parecer do Ministério Público
14/01/2021 22:31

Mov. [214] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [213] - Petição
14/01/2021 22:31

Mov. [212] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [211] - Petição
14/01/2021 22:31

Mov. [210] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [209] - Petição
14/01/2021 22:31

Mov. [208] - Ofício
14/01/2021 22:31

Mov. [207] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [206] - Parecer do Ministério Público
14/01/2021 22:31

Mov. [205] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [204] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [203] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [202] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [201] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [200] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [199] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [198] - Aviso de Recebimento (AR)
14/01/2021 22:31

Mov. [197] - Petição
14/01/2021 22:31

Mov. [196] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [195] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [194] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [193] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [192] - Parecer do Ministério Público
14/01/2021 22:31

Mov. [191] - Parecer do Ministério Público
14/01/2021 22:31

Mov. [190] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [189] - Ofício
14/01/2021 22:31

Mov. [188] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [187] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [186] - Petição
14/01/2021 22:31

Mov. [185] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [184] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [183] - Parecer do Ministério Público
14/01/2021 22:31

Mov. [182] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [181] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [180] - Ofício
14/01/2021 22:31

Mov. [179] - Ofício
14/01/2021 22:31

Mov. [178] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [177] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [176] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [175] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [174] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [173] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [172] - Ofício
14/01/2021 22:31

Mov. [171] - Parecer do Ministério Público
14/01/2021 22:31

Mov. [170] - Ofício
14/01/2021 22:31

Mov. [169] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [168] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [167] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [166] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [165] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [164] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [163] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [162] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [161] - Petição
14/01/2021 22:31

Mov. [160] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [159] - Petição
14/01/2021 22:31

Mov. [158] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [157] - Ofício
14/01/2021 22:31

Mov. [156] - Ofício
14/01/2021 22:31

Mov. [155] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [154] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [153] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [152] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [151] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [150] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [149] - Documento
14/01/2021 22:31

Mov. [148] - Petição
14/01/2021 22:30

Mov. [147] - Ofício
14/01/2021 22:30

Mov. [146] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [145] - Ofício
14/01/2021 22:30

Mov. [144] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [143] - Aviso de Recebimento (AR)
14/01/2021 22:30

Mov. [142] - Ofício
14/01/2021 22:30

Mov. [141] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [140] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [139] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [138] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [137] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [136] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [135] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [134] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [133] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [132] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [131] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [130] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [129] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [128] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [127] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [126] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [125] - Parecer do Ministério Público
14/01/2021 22:30

Mov. [124] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [123] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [122] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [121] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [120] - Ofício
14/01/2021 22:30

Mov. [119] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [118] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [117] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [116] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [115] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [114] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [113] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [112] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [111] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [110] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [109] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [108] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [107] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [106] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [105] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [104] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [103] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [102] - Petição
14/01/2021 22:30

Mov. [101] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [100] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [99] - Petição
14/01/2021 22:30

Mov. [98] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [97] - Petição
14/01/2021 22:30

Mov. [96] - Ofício
14/01/2021 22:30

Mov. [95] - Parecer do Ministério Público
14/01/2021 22:30

Mov. [94] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [93] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [92] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [91] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [90] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [89] - Parecer do Ministério Público
14/01/2021 22:30

Mov. [88] - Documento
14/01/2021 22:30

Mov. [87] - Documento
11/08/2020 12:46

Mov. [86] - Remessa: DIGITALIZAÇÃO
07/06/2019 14:01

Mov. [85] - Conclusão
07/06/2019 13:26

Mov. [84] - Parecer do Ministério Público
29/05/2019 09:22

Mov. [83] - Expedição de Termo de Audiência
03/05/2019 10:01

Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0039/2019 Data da Disponibilização: 29/04/2019 Data da Publicação: 30/04/2019 Número do Diário: CADERNO 2 Página:
26/04/2019 08:21

Mov. [81] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2019 15:34

Mov. [80] - Aviso de Recebimento (AR)
17/04/2019 11:42

Mov. [79] - Audiência Designada: Instrução Data: 28/05/2019 Hora 14:20 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
15/04/2019 13:13

Mov. [78] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2019 15:09

Mov. [77] - Conclusão
01/04/2019 13:38

Mov. [76] - Ofício: Nº 3964/2019 DA GJC.
15/03/2019 08:28

Mov. [75] - Ofício: Nº 52/2019
01/03/2019 13:45

Mov. [74] - Expedição de Ofício
26/02/2019 22:10

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/02/2019 14:12

Mov. [72] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 4 DO CNJ
10/01/2019 09:55

Mov. [71] - Concluso para Despacho
14/12/2017 17:40

Mov. [70] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
20/09/2017 17:42

Mov. [69] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DECORREU O PRAZO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
20/09/2017 17:33

Mov. [68] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
17/08/2017 15:56

Mov. [67] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 11/08/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 25/08/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
04/08/2017 13:51

Mov. [66] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DIÁRIO DE JUSTIÇA EXP. 40/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
31/07/2017 16:19

Mov. [65] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (AGRAVO INSTRUMENTAL - TERCEIRA CÃMARA DE DIREITO PÚBLICO TJ). - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
05/07/2017 17:13

Mov. [64] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER PARECER MINISTERIAL. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
28/06/2017 10:54

Mov. [63] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
27/06/2017 14:39

Mov. [62] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
27/06/2017 14:39

Mov. [61] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO INFORMANDO A CARGA DOS AUTOS AO RMP. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
16/06/2017 13:44

Mov. [60] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
16/06/2017 13:35

Mov. [59] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
16/06/2017 13:34

Mov. [58] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM ( COMARCA DE JARDIM ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
16/06/2017 13:31

Mov. [57] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER PARECER MINISTERIAL. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
16/06/2017 13:26

Mov. [56] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: RMP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
17/04/2017 15:06

Mov. [55] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: MINISTÉRIO PÚBLICO FUNCIONARIO: FRANSQUINHA NO. DAS FOLHAS: 453 DATA INICIAL DO PRAZO: 17/04/2017 - Local: VARA
31/03/2017 11:33

Mov. [54] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
31/03/2017 11:32

Mov. [53] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
17/03/2017 09:49

Mov. [52] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
14/03/2017 13:18

Mov. [51] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
13/03/2017 10:50

Mov. [50] - Audiência de instrução designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 17/04/2017 HORA DA AUDIENCIA: 09:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
13/03/2017 10:44

Mov. [49] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
16/12/2016 15:12

Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO INVENTÁRIO 16/12/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
07/12/2016 14:00

Mov. [47] - Audiência de instrução cancelada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 07/12/2016 as 14:00. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
30/11/2016 09:31

Mov. [46] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
24/11/2016 14:25

Mov. [45] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
24/11/2016 14:23

Mov. [44] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
03/11/2016 13:51

Mov. [43] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
03/11/2016 13:51

Mov. [42] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: RMP FUNCIONARIO: JULIA NO. DAS FOLHAS: 443 DATA INICIAL DO PRAZO: 03/11/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE J
01/11/2016 10:10

Mov. [41] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
25/10/2016 09:50

Mov. [40] - Audiência de instrução designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 07/12/2016 HORA DA AUDIENCIA: 14:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
25/10/2016 09:50

Mov. [39] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
19/10/2016 10:52

Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
19/10/2016 10:51

Mov. [37] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
11/10/2016 11:20

Mov. [36] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. WALTER SANTOS DE LIMA FUNCIONARIO: ANA LÚCIA NO. DAS FOLHAS: 415 DATA INICIAL DO PRAZO: 13/10/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 17/10/20
11/10/2016 08:36

Mov. [35] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PEDIDO DE ADIAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
11/10/2016 08:35

Mov. [34] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM ( COMARCA DE JARDIM ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
20/09/2016 16:31

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
20/09/2016 16:30

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
20/09/2016 09:32

Mov. [31] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
13/09/2016 13:27

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
13/09/2016 13:26

Mov. [29] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM ( COMARCA DE JARDIM ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
13/09/2016 13:26

Mov. [28] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
13/09/2016 13:26

Mov. [27] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
12/09/2016 16:10

Mov. [26] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: NÉLCIA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
20/07/2016 15:52

Mov. [25] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. ÍCARO DAVI FUNCIONARIO: ANA LÚCIA NO. DAS FOLHAS: 383 DATA INICIAL DO PRAZO: 20/07/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 10/08/2016 - Local:
20/07/2016 15:47

Mov. [24] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
19/07/2016 16:04

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
19/07/2016 16:02

Mov. [22] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS PROCESSO EM ORDEM - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
11/07/2016 08:19

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
11/07/2016 08:18

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CONFORME PROVIMENTO CGJ/CE Nº 12/2015 E PORTARIA DO MM. JUIZ DR. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR, QUE DISCIPLINA A INSPEÇÃO INTERNA DE 2016 FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS. - Loca
30/06/2016 08:01

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
29/06/2016 17:18

Mov. [18] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: ANALEDA NEVES SAMPAIO - REQUERIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
29/04/2016 11:44

Mov. [17] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
28/04/2016 09:15

Mov. [16] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL ROCHINHA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
26/04/2016 11:23

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
25/04/2016 07:59

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
20/04/2016 10:56

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
19/04/2016 09:43

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
14/04/2016 13:58

Mov. [11] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. RICARDO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
03/03/2016 11:16

Mov. [10] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DRº RICARDO FUNCIONARIO: ELIZANGELA NO. DAS FOLHAS: 378 DATA INICIAL DO PRAZO: 03/03/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 08/03/2016 - Local: V
16/02/2016 11:40

Mov. [9] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
05/02/2016 09:34

Mov. [8] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL GIOVANNA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
04/02/2016 09:33

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
01/02/2016 15:38

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JARDIM
01/02/2016 15:37

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JARDIM
01/02/2016 15:13

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JARDIM
01/02/2016 15:13

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JARDIM
01/02/2016 15:13

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JARDIM
01/02/2016 15:06

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JARDIM

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2016

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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