TJCE - 3000850-65.2022.8.06.0009

  Vistos etc,   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.   Do julgamento antecipado da lide:   Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece:   "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas."   Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.   Alega o promovente, na exordial de ID33697102, que teve seu nome negativado em 28/03/2022 pela promovida, por suposta dívida, no valor de R$2.701,27, referente ao contrato de nº. *00.***.*39-80, dos qual desconhece a origem, requerer a retirada do nome da lista de inadimplente e a reparação moral pelo dano.   Em contestação, ID54410157, a promovida, em preliminar, alega inépcia da inicial e impugna o pedido de justiça gratuita, no mérito, pugna pela improcedência tendo em vista não visualizar qualquer inscrição ilegítima, que a dívida decorreu de contrato de comodado de freezer não devolvido realizado com a empresa, mediante multa aplicável, alega que não há dano moral indenizável.   De início, rejeito a PRELIMINAR Da inépcia da inicial por ausência de fato constitutivo.

Os requisitos caracterizadores encontram-se presentes, já que suficiente a narrativa da ausência do débito e motivo para cobrança de valores que desconhece, conforme alegado, verifico que o autor acostou aos autos a sua documentação original e extrato do serasa com o suposto anotação do débito.

Ademais, o fato da parte autora apresentar extrato consubstancia-se com os documentos apresentados pela defesa, bem como o próprio contrato, qualquer fraude deve ser comprovada por quem alega, o que não vislumbro no caso dos autos.   Rejeito, ainda, a IMPUGNAÇÃO de Justiça Gratuita.

Tratando-se de processo previsto no rito especial da Lei nº. 9.099/95, não se exige a comprovação de hiposuficiência, eis quando se presume dos fatos, qualquer alegação da parte contrária deverá trazer aos autos prova de seus argumentos, o que de fato não ocorreu, portanto a preliminar possui caráter meramente protelatório.

Assim, o acesso ao Juizado Especial, de acordo com o art. 54 da lei supracitada, dispensa o pagamento de todas as despesas (O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas).   Em seguida, passo a análise do MÉRITO.   Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90.

Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve legítima negativação do débito referente aos supostos contratos celebrados com a consumidora.   A parte autora é pessoa física aposentada e anterior microempreendedor individual, enquanto a parte promovida é sociedade empresária, portanto pólos desiguais.

Sendo assim, a jurisprudência adotou um critério equitativo para equilíbrio dos pólos, tendo em vista as partes serem pessoas desiguais, assim, a teoria finalista mitigada aceita que pessoa jurídica, tal como o autor microempreendedor individual, seja protegido pelo Código de Defesa do Consumidor como parte vulnerável técnica e econômica.   Compulsando os autos, é possível constatar que o consumidor não pode fazer prova negativa do que alega, a materialidade de seu pedido restou comprovada quando da apresentação da certidão de negativação de dívida em seu nome (ID33697108), com a inscrição de dívida não reconhecida, provando fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC.   No decorrer do processo a promovida apresentou defesa com a documentação afirmando que o autor esteja devendo o valor informado no órgão restritivo, referente à negativação em seu desfavor.

Afirma que a dívida decorre de contrato de comodato de freezer, apresentando, para isso, termo de entrega do bem ao autor, ID54410628, datado de 04/07/2018, devidamente assinado pelo consumidor, bem como nota fiscal de um freezer, ID54410631.   Entretanto, os documentos arrolados pela defesa destoam dos alegados na inicial.

Explico.

O autor informou a inscrição de um débito no valor de R$2.701,27, do qual desconhece a origem, vencido em 25/03/2022, o termo de instalação do freezer datado de 04/07/2018, a defesa nada mais trouxe aos autos, não há comprovante dos valores cobrados ao autor, origem do valor inscrito, contratação do comodato, parcelas abertas, planilha de débito, que faça presumir o nexo contratual direto entre o comodato do freezer a o contrato anotado em 28/03/2022.   Dessa forma, a empresa ré tinha o ônus probatório de afastar o direito do promovente, comprovando o fato impeditivo, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e não o fez, pois não apresentou em juízo nenhum documento que legitimasse a negativação em nome do autor sem quitação, no que se refere a dívida objeto da lide já que não há contrato apresentado.   Destaco que a empresa, em sua defesa, se limitou a expor a licitude da avença sem, no entanto, apresentar documentação que comprove a não quitação de dívida em nome do consumidor que faça presumir a legitimidade da anotação.   A parte requerida se limitou a apresentação de contestação perante este Juízo, sem, no entanto, expressar defesa referente os fatos apresentados ou qualquer lastro probatório, não se comprova a ciência da dívida pelo consumidor registrados em banco de dados de débitos em seu nome.   Friso, ainda, o fato de que não foi apresentada justificativa para débito em aberto, portanto, chego a conclusão que o consumidor controverte anotação irregular referente a dívida inexistente, pois apresenta comprovante da negativação de seu nome, entretanto a empresa não se defende e não apresenta provas suficientes para o convencimento da magistrada.   Quanto ao pedido contraposto, de devolução do freezer e pagamento de multa contratual, tenho que não merece prosperar, destaco que a empresa não trouxe aos autos comprovação de que o bem não foi devolvido, não há demonstração da origem da multa, contratação comprovada que gerasse a multa, tão somente um termo de instalação em nome do consumidor, assim, entendo que o pedido de devolução do bem pode ser feito em ação autônoma para a devida comprovação dos fatos.   Verificada a responsabilidade da empresa ao anotar o nome do autor em órgãos restritivos de crédito sem prévio motivo, não comprovados em juízo, resta afastada, assim, a conduta lícita da empresa que não pode responsabilizar o consumidor pela falta de cautela no seu proceder, demonstrando de per si a ausência de boa-fé objetiva.   Quanto aos danos morais requerido, entendo que a simples inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito enseja a reparação por dano moral (in re ipsa) não havendo necessidade da comprovação da repercussão, desde que demonstrada a ilicitude do ato (STJ- AREsp 1457203, Ministro Marco Buzzi, DJe 15/04/19 e TJCE - Ap 0003364-33.2015.8.06.0059 - 2ª Câmara de Direito Privado; Relatora Maria de Fátima de Melo Loureiro.

Dje 13/03/2019.   Logo, no que concerne à condenação por danos morais, entendo que o prejuízo sofrido é presumido face os fatos demonstrados.

Note-se que a empresa não apresentou prova de que o autor possui anotações preexistentes, ônus que lhe cabia para não presumir o dano moral, assim, concluo não haver anotações pretéritas ao débito, objeto da lide, inaplicável a Súmula 385 do STJ ao caso.   Em conclusão, firmado o entendimento jurisprudencial no caso elencado, resta por bem a concessão dos danos morais, já que afastados os motivos que negariam este direito.

Assim, ao inscrever o nome do autor em razão de débito inexistente, incorreu em ilícito e deve responder objetivamente pelos danos a ele causados (artigo 14, CDC e artigos 186 e 927, CC).   Ademais os inegáveis constrangimentos do consumidor em ter seu nome negativado, além dos transtornos causados, ficando com a credibilidade financeira abalada, já é motivo suficiente para a aplicação do dano moral.

Atos desse jaez, mister se faz que o julgador aplique uma medida pedagógica eficiente, sob pena de se entender, em caso contrário, como estímulo à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores.

Considerando a subjetividade que alberga o arbitramento dos danos morais, sempre que possível deve-se adotar uma atuação ressarcitória e pedagógica, prezando pelos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.   Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais e, nessa linha, confirmo a tutela de urgência deferida no ID34667666, tornando definitiva a exclusão do nome do autor dos órgãos restritivos de crédito referente a inscrição de nº. *00.***.*39-80, dívida vencida 25/03/2022.   Por fim, fixo danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em obediência aos príncipios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista não constatar maiores danos ao consumidor, além da negativação em si, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, desde a prolação desta sentença (Súmula n. 362, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ).   Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.   Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.   Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.   Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.   P.R.I.C.   Fortaleza, 10 de julho de 2023.   Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito