26/09/2023 08:44

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 08:44

Juntada de Certidão
09/08/2023 04:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 04:15

Decorrido prazo de CICERO SARAIVA ROCHA em 01/08/2023 23:59.
26/07/2023 15:58

Cancelada a movimentação processual
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2023. Documento: 63641634
17/07/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0240882-43.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CICERO SARAIVA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO SARAIVA ROCHA - CE8466 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA O relatório é dispensado, conforme art. 38, da Lei 9.099/95.

Cumpre mencionar, contudo, que trata-se de um cumprimento de sentença distribuído de forma autônoma por CÍCERO SARAIVA ROCHA em face do ESTADO DO CEARÁ visando o recebimento de valores já reconhecidos nos autos principais de n° 0178362-52.2018.8.06.0001.

Citado, o Requerido apresentou contestação.

Intimado, o MPE apresentou manifestação de mérito pela procedência da ação, aduzindo acerca do direito ao recebimento dos créditos.

Os autos me vieram conclusos para julgamento, de modo que, tratando-se de matéria exclusiva de direito, passo ao julgamento do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

O fato é que não se discute nesse processo o direito ao recebimento da verba honorária, o que já foi decido com trânsito em julgado nos autos principais, o que se discute é que o Requerido, até o momento da interposição desta ação, ainda não tinha quitado o débito.

O autor visa, por meio deste cumprimento provisório (pois o definitivo deve ser feito nos próprios autos), a execução dos valores reconhecidos como devidos nos autos do processo de n° 0178362-52.2018.8.06.0001 que, inclusive, encontra-se instruído já como execução definitiva.

A despeito de ser possível a execução provisória de obrigações de fazer deferidas em face da Fazenda Pública, o mesmo não se pode dizer sobre a execução de quantias certas, as quais devem se sujeitar ao regime do art. 100, da CF/88: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

MULTA DIÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE.

ARTIGO 100 DA CF/88.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do CPC. 2.

O art. 100 da CF/88 prevê que se a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal for condenada por sentença judicial transitada em julgado a pagar determinada quantia a alguém, este pagamento será feito sob um regime especial chamado de "precatório". 3.

O C.

STF ao julgar o RE 573.872, fixou a tese com repercussão geral: "Não há óbice constitucional ao cumprimento provisório de sentença não transitada em julgado que impõe à Fazenda Pública obrigações de fazer, de não fazer ou de entregar coisa".

Nesta oportunidade, o C.

STF, reafirmou o entendimento de inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa. 4.

Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50287162920204030000 SP, Relator: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data de Julgamento: 27/04/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/05/2021) Neste sentido, havendo cumprimento de sentença definitivo já iniciado e diante da impossibilidade de execução provisória de quantia certa em face da fazenda pública, inviável o pleito autoral.

Este o quadro e por tudo mais que dos autos constam JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o que faço com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, devendo o exequente requerer o que de direito na execução definitiva, nos autos principais.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

Dr.

Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR.

FERNANDO BARBOSA S.

JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Fortaleza - CE, data do sistema.

Juiz de Direito
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 63641634
14/07/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:58

Julgado improcedente o pedido
30/11/2022 09:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/10/2022 09:55

Conclusos para julgamento
11/10/2022 16:47

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
31/08/2022 09:09

Mov. [31] - Concluso para Sentença
30/08/2022 19:28

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01404377-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/08/2022 19:04
26/08/2022 09:35

Mov. [29] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
26/08/2022 09:35

Mov. [28] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo
11/08/2022 04:18

Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
29/07/2022 18:41

Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2022 18:40

Mov. [25] - Documento Analisado
29/07/2022 18:40

Mov. [24] - Mero expediente: R.H. Concluso. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofertar parecer de mérito. À Secretaria Judiciária para o expediente necessário. Fortaleza, 29 de julho d
14/06/2022 10:24

Mov. [23] - Concluso para Despacho
14/06/2022 10:20

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02161969-9 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 14/06/2022 10:17
07/06/2022 19:53

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0684/2022 Data da Publicação: 08/06/2022 Número do Diário: 2860
06/06/2022 12:32

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2022 12:10

Mov. [19] - Documento Analisado
06/06/2022 11:47

Mov. [18] - Mero expediente: Dando-se continuidade à tramitação processual, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da impugnação acostada aos autos de fls. 07/39. Expedientes e intimações necessárias. Fortaleza/CE, 06 de junho de 2022.
17/07/2021 09:31

Mov. [17] - Certidão emitida
15/07/2021 11:08

Mov. [16] - Concluso para Despacho
13/07/2021 11:37

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02177210-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/07/2021 11:13
06/07/2021 11:33

Mov. [14] - Certidão emitida
06/07/2021 10:05

Mov. [13] - Expedição de Carta
06/07/2021 10:03

Mov. [12] - Documento Analisado
01/07/2021 23:12

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2021 13:37

Mov. [10] - Concluso para Despacho
24/06/2021 15:28

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia
24/06/2021 15:28

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
24/06/2021 12:01

Mov. [7] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
24/06/2021 12:01

Mov. [6] - Certidão emitida
24/06/2021 10:18

Mov. [5] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2021 12:00

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
17/06/2021 17:20

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02124682-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 17/06/2021 16:46
17/06/2021 15:42

Mov. [2] - Concluso para Despacho
17/06/2021 15:42

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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