TJCE - 3000367-84.2023.8.06.0143

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pedra Branca

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Polo Ativo

Partes

ISABEL ROMAO DA SILVA

CPF *86.***.*59-52

Advogados

TATIANA MARA MATOS ALMEIDA

OAB: 30165/CE

CPF *22.***.*79-04

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 14:53

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 09:01

    Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 11/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127743075

  • 03/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127743075

  • 02/12/2024 21:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127743075

  • 02/12/2024 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 13:51

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 02:15

    Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 25/09/2024 23:59.

  • 04/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 90276976

  • 03/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 90276976

  • 03/09/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO  Vara Única da Comarca de Pedra Branca  Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 3000367-84.2023.8.06.0143 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: ISABEL ROMAO DA SILVARECORRIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista a certidão ID 90276502 intime-se a parte autora para juntar aos autos o documento ID 68647478 com (erro) falha.                  PEDRA BRANCA/CE, 2 de agosto de 2024.

    MARTA AURELIA MESQUITA CAVALCANTE  Auxiliar Judiciário  

  • 02/09/2024 16:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90276976

  • 02/09/2024 16:13

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2023 05:53

    Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 14/12/2023 23:59.

  • 29/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 72411228

  • 28/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72411228

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av.

    Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected]     Processo: 3000367-84.2023.8.06.0143   Promovente: ISABEL ROMAO DA SILVA Promovido: Banco Itaú Consignado S/A     DECISÃO   R.H.

    Recebo o presente recurso inominado ID 68647477, defiro o pedido de justiça gratuita ao amparo do art. 54 da Lei nº 9.099/, estando presentes todos os pressupostos recursais genéricos e especiais, bem como objetivos e subjetivos do referido recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, artigo 43).

    Intime-se a parte recorrida para, em querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias.  Remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais.    Expedientes por DJE.     Pedra Branca/CE, 21 de novembro de 2023.    Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

  • 27/11/2023 10:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72411228

  • 24/11/2023 13:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/09/2023 18:04

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 23:58

    Juntada de Petição de recurso

  • 21/08/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2023. Documento: 66801501

  • 18/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 66801501

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av.

    Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone (88) 3515 1362, Pedra Branca - CE.     Processo: 3000367-84.2023.8.06.0143 Promovente: ISABEL ROMAO DA SILVA Promovido: Banco Itaú Consignado S/A   SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por ISABEL ROMÃO DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, partes já qualificadas nos autos.

    Na decisão de ID 64177047 constatou-se ausência de documentos essenciais atualizados e em nome da demandante, razão pela qual se determinou que a parte autora apresentasse tais documentos.

    Apesar de ter sido devidamente intimada acerca da referida decisão (conforme faz prova aba de expedientes do PJE), a parte não cumpriu a decisão.

    Era o que importava relatar.

    Passo a decidir.

    A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal.

    No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a extinção do processo com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, do NCPC e 485, I, do NPC.

    Ressalto que é desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV E 485, I, DO CPC.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

    DESNECESSIDADE.

    A inércia do autor diante da determinação de emenda da peça exordial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante o disposto nos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do mesmo diploma legal. É desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, às hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial. (TJ-DF 07099313220198070007 DF 0709931-32.2019.8.07.0007, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/03/2020 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO - EMENDA À INICIAL - INÉRCIA - ARTIGO 321 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

    Outorgado prazo à parte para emenda da inicial, esta quedou-se inerte, sobrevindo o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito.

    A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se exclusivamente aos casos previstos nos incisos II e III do referido dispositivo, sendo inoponível quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC.

    Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00069702120158190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 31/05/2017, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2017) Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio nos artigos 321, § Único, do NCPC e 485, I, do NCPC.

    Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado.

    Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

    Expedientes necessários.

    Pedra Branca/CE, 15 de agosto de 2023.

    Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.

    Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

    Intimem-se.

    Registre-se.  Pedra Branca/CE, 15 de agosto de 2023.

    Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

  • 17/08/2023 09:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/08/2023 09:26

    Indeferida a petição inicial

  • 15/08/2023 17:54

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2023 02:08

    Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 07/08/2023 23:59.

  • 17/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 17/07/2023. Documento: 64177047

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Pedra BrancaVara Única da Comarca de Pedra Branca PROCESSO: 3000367-84.2023.8.06.0143 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: ISABEL ROMAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA MARA MATOS ALMEIDA - CE30165 POLO PASSIVO:Banco Itaú Consignado S/A              D E S P A C H O                 Conclusos.

    Considerando que a competência deste juízo é regida a partir das regras do domicílio, e que o documento de comprovação de residência se encontra desatualizado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando cópia do comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Expedientes necessários.

    Pedra Branca, data do sistema.

    Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito    

  • 14/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023 Documento: 64177047

  • 13/07/2023 17:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/07/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 16:50

    Audiência Conciliação designada para 01/09/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.

  • 22/06/2023 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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