08/01/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:30

Juntada de Certidão
08/01/2024 12:30

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 03:13

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:42

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES SOARES em 24/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:00

Publicado Sentença em 10/10/2023. Documento: 70093476
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70093476
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 3000401-91.2023.8.06.0100 Promovente: MARIA DE FATIMA GOMES SOARES Promovido: Banco Bradesco S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA DE FATIMA GOMES SOARES em face de BANCO BRADESCO S/A, já qualificados nos presentes autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: 1I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais referente a descontos de tarifas bancárias "TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO 2, PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I", em sua conta corrente que, segundo alega a autora, só foi contratada para o recebimento do benefício do INSS. No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Insta esclarecer que a conta corrente isenta de tarifa é direito básico do consumidor, desde que se trate da conta de serviços essenciais prevista pela Resolução 3.919 do Banco Central do Brasil. Na hipótese em que o consumidor deseje serviços adicionais, não previstos no rol mínimo trazido pela mencionada Resolução, deve pagar individualmente pelo seu uso, conforme tarifas estabelecidas pelo BACEN, ou contratar um pacote de serviços da instituição financeira, em que pagará uma tarifa mensal e terá direito a um número determinado de operações bancárias sem custos adicionais. No presente caso, tenho que o promovido chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe prova de que a requerente, de fato, contratou a abertura de conta corrente com pacote de serviços sujeitos à cobrança, juntando nos ID Num. 69851258 o "Termo de Adesão às Cestas de Serviços" e "Termo de Opção à Cesta de Serviços" assinado pela parte autora. Ressalto ainda que nos termos de opção firmados entre as partes consta expressamente e de forma destacada a adesão ao pacote de serviços (Num. 69851258 - Pág. 12) ofertado pelo banco quando da contratação em questão, inclusive com a previsão de cobrança de valores pelos serviços, não havendo que se falar em conta salário no presente caso. Assim sendo, não há qualquer ilegalidade na pactuação do negócio e tampouco na consequente cobrança dos serviços. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente da jurisprudência pátria:                       APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA COM COBRANÇA DE TARIFAS - CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS - CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS - COBRANÇAS DEVIDAS - AFASTADO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS TARIFAS - DESCABIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO E APELO DO BANCO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Havendo nos autos elementos que evidenciam o ajuste para a abertura da conta corrente, aliados aos fatos de o consumidor utilizar serviços bancários não gratuitos e ausência de demonstração de que a autora visava outro tipo de contratação, a cobrança de tarifa relativa à conta deve ser mantida, sobretudo porque admitida pelas resoluções do Banco Central do Brasil.

Se a instituição financeira realiza cobranças de tarifas no exercício regular de seu direito, não há falar em conduta abusiva que justifique o acolhimento dos pedidos de cancelamento da cobrança, devolução das tarifas descontadas, tampouco pagamento de indenização, visto que inexiste ato ilícito a ensejá-la.(TJ-MS - AC: 08002148820198120031 MS 0800214-88.2019.8.12.0031, Relator: Des.

Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 27/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019).                                                                    CONTRATO BANCÁRIO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Autora que alega ter sofrido cobrança indevida de tarifa bancária em conta salário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Hipótese em que o contrato demonstra que a requerente contratou cesta de serviços oferecida pela instituição financeira - Ademais, os extratos acostados aos autos evidenciam que a conta em que ocorridas as cobranças não ostentava a natureza de conta salário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. 1000044-52.2017.8.26.0213; Rel.

Des.

Renato Rangel Desinano; j. 19/12/2017). NULIDADE DA SENTENÇA.

NÃO OCORRÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX DA CF PRELIMINAR AFASTADA.

PRECLUSÃO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS INOCORRÊNCIA DOCUMENTOS QUE ELUCIDARAM A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA AUTORA TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE ELES EXERCÍCIO à AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO PRETENSÃO AFASTADA.

INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS EM CONTA CORRENTE INOCORRÊNCIA CESTA DE SERVIÇOS CONTRATADA DESCONTOS AUTORIZADOS CONTRATUALMENTE AÇÃO IMPROCEDENTE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. 1013142-37.2015.8.26.0161; Rel.

Des.

Henrique Rodriguero Clavisio; j. 03/04/2017). Anote-se que, fazendo o contrato menção à abertura de conta corrente, nada impediria que a autora encerrasse a conta aberta e cancelasse todos os seus serviços no dia seguinte à celebração do mútuo, não havendo necessidade de pagamento de qualquer tarifa. Porém, a prova produzida demonstrou que, desde a data da celebração do contrato de conta corrente, a requerente tinha ciência da cobrança pelo pacote de serviços e apenas depois muitos anos optou por impugná-las, o que retira a verossimilhança de suas alegações no sentido de que aderiram à relação jurídica e nela permaneceram contra a sua vontade. Em relação a litigância de má-fé suscitada pela parte ré, é cediço que o ajuizamento de ações possui litígio que visa ser solucionado pelo Judiciário, sendo que a boa-fé processual é objetiva (estado de conduta), não subjetiva (estado de consciência).

Nesse sentido, o artigo 80, do CPC, estabelece as condutas que configuram litigância de má-fé e, conforme os fatos expostos nos autos em epígrafe, não vislumbro que a parte autora se enquadra na previsão do referido artigo, de tal sorte que as alegações apresentadas devem ser comprovadas e não apenas cogitadas.

Além do mais, a Corte do Superior Tribunal de Justiça também entende que, para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante. (ministro Marco Buzzi no Aglnt no AREsp 1.427.716).

Assim sendo, rejeito a alegação de má-fé suscitada. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Expedientes necessários.

Itapajé - CE, 03 de outubro de 2023. Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.          Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Expedientes necessários.

Itapajé - CE, 03 de outubro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
06/10/2023 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70093476
06/10/2023 09:45

Julgado improcedente o pedido
05/10/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 11:00

Conclusos para julgamento
03/10/2023 08:50

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2023 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
02/10/2023 22:44

Juntada de Petição de réplica
02/10/2023 16:22

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:42

Decorrido prazo de DAVID BARBOSA AZEVEDO em 15/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 67556328
29/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67556328
29/08/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 33/199 do DJ-e que circulou em 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao Processo, INTIMAR às partes do(a) despacho/decisão interlocutória de fls. e para comparecer à AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 03 de outubro de 2023, às 08:30 horas, a ser realizada por videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams do TJCE.

Proceda-se a intimação das partes e advogados por meio do respectivo sistema processual, ou ainda por e-mail ou aplicativo WhatsApp, informando o link da audiência e/ou QR-Code, cientificando-o(a) da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, à sala virtual de audiência por meio do seu computador pessoal, diretamente o link da audiência ou baixar aplicativo para smartphones.

Ficam o e-mail da Vara ([email protected]) e o telefone fixo desta unidade judiciária (2ª Vara Cível) - (85) 3108-1668, monitorados durante a realização da audiência para quaisquer esclarecimentos.

O acesso à sala virtual, no horário agendado, dar-se-á pela senha ou QR-Code, conforme dados assim transcritos: AUDIÊNCIA UNA Terça-feira, 03 Out, 2023.

Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/488c3d QR - Code: Itapajé/CE., 28 de agosto de 2023.

IRAPUAN TARGINO NOBRE Técnico Judiciário (Assinando de ordem do MM.

Juiz) Port.

Nº 05/2019 Prov.

Nº 02/2021 - CGJCE
28/08/2023 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:47

Audiência Conciliação designada para 03/10/2023 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
09/08/2023 04:10

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:10

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 07/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DAVID BARBOSA AZEVEDO em 28/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64536495
20/07/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que, a audiência de conciliação designada para o dia 17/08/2023, as 08:00 horas, nos presentes autos, fora cancelada, em razão de haver sido assinalada automaticamente pelo Sistema Pje - 1º Grau, em desacordo com a pauta de audiência deste Juízo da 2ª Vara Cível.

Certifico, ainda que, susodita audiência será redesignada para data próxima e desimpedida.

O referido é verdade e dou fé.

Itapajé/CE., 19 de julho de 2023.

IRAPUAN TARGINO NOBRE Técnico Judiciário
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64536490
19/07/2023 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:26

Audiência Conciliação cancelada para 17/08/2023 08:00 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
18/07/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 19:34

Audiência Conciliação designada para 17/08/2023 08:00 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
18/07/2023 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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