29/01/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 02:45

Decorrido prazo de SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2023. Documento: 70730974
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 70730974
09/11/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0202201-04.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR - CE20870-S POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ S E N T E N Ç A

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar imposta na sentença ID 36380823.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida como atesta o Executado à fl. 06 do ID 70724778, sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito.

Extinção. 1 - Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

Adimplida a obrigação oriunda do título executivo, como atestado nos autos, a extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Portanto, ante ao integral cumprimento da obrigação de pagar pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
08/11/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70730974
08/11/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/10/2023 13:55

Conclusos para julgamento
18/10/2023 13:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/09/2023 06:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 18:16

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 12:58

Conclusos para despacho
28/07/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64537009
20/07/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0202201-04.2021.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Intime-se a parte autora para informar se concorda com os dados bancários que constam na minuta de RPV ID 49495483 no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do feito.

Expediente necessário. Fortaleza, 26 de junho de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 63048037
19/07/2023 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 01:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/02/2023 23:59.
17/03/2023 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/02/2023 23:59.
03/03/2023 15:55

Conclusos para despacho
15/02/2023 02:26

Decorrido prazo de SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR em 14/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2023.
06/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 09:05

Conclusos para despacho
08/12/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 09:55

Juntada de Certidão
23/11/2022 09:55

Transitado em Julgado em 25/10/2022
23/11/2022 09:44

Juntada de Certidão de publicação
09/10/2022 22:55

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/10/2022 21:58

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0785/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 2940
30/09/2022 02:31

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2022 12:54

Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2022 12:53

Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2022 12:53

Mov. [30] - Documento Analisado
29/09/2022 12:52

Mov. [29] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Certidão de Registro de Sentença
29/09/2022 12:51

Mov. [28] - Informação
28/09/2022 12:03

Mov. [27] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2022 11:10

Mov. [26] - Encerrar análise
27/01/2022 16:22

Mov. [25] - Encerrar análise
11/01/2022 18:39

Mov. [24] - Encerrar análise
09/01/2022 11:00

Mov. [23] - Concluso para Sentença
13/12/2021 18:18

Mov. [22] - Encerrar análise
08/12/2021 19:40

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01465397-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/12/2021 19:09
07/12/2021 12:56

Mov. [20] - Certidão emitida
07/12/2021 12:55

Mov. [19] - Decurso de Prazo
27/08/2021 20:29

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0309/2021 Data da Publicação: 30/08/2021 Número do Diário: 2684
26/08/2021 02:01

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2021 14:30

Mov. [16] - Documento Analisado
23/08/2021 10:00

Mov. [15] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para parecer de mérito.
21/08/2021 02:37

Mov. [14] - Certidão emitida
19/08/2021 12:29

Mov. [13] - Concluso para Despacho
19/08/2021 10:50

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02253489-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/08/2021 10:17
10/08/2021 12:53

Mov. [11] - Certidão emitida
10/08/2021 10:52

Mov. [10] - Expedição de Carta
03/08/2021 10:12

Mov. [9] - Mero expediente: Autos à SEJUD para cumprir o já determinado em despacho inicial de p. 119, ou seja, a devida intimação do Estado do Ceará. Expediente necessário.
15/07/2021 01:31

Mov. [8] - Concluso para Despacho
20/01/2021 21:34

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0015/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 2533
20/01/2021 21:34

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0015/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 2533
19/01/2021 14:12

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2021 10:02

Mov. [4] - Documento Analisado
15/01/2021 15:58

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/01/2021 18:00

Mov. [2] - Concluso para Despacho
14/01/2021 18:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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