08/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 161400863
05/09/2025 11:34

Confirmada a comunicação eletrônica
05/09/2025 00:00

Intimação

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo n.º 0000179-78.2017.8.06.0200 AUTOR: Maria de Fátima de Lima REU: BANCO BRADESCO S.A.             Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Encontra-se o presente feito em fase de cumprimento de sentença (execução).

Infere-se que o prazo para apresentação dos Embargos à Execução são de 15 (quinze) dias e fluirá após o transcurso do prazo para pagamento voluntário da condenação, nos termos dos artigos 523 e 525 do CPC.

De fato, os Embargos à Execução apresentados são tempestivos, conforme observado na aba "expedientes" do sistema PJE, o executado foi intimado no dia 21/07/2021 para efetuar o pagamento do valor no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, após transcorrido este prazo, ofertar os Embargos à Execução com garantia do juízo em 15 (quinze) dias.

Dessa forma, o executado tinha até o dia 31/08/2021 para apresentar os Embargos à Execução com garantia do juízo.

Nota-se que o executado/embargante apresentou os Embargos à Execução (Id n. 28696352) alegando excesso de execução efetuando a garantia do Juízo no Id n. 28696018 - págs. 01/03 apresentando os valores (cálculos) que entende como correto no Id n. 28696019 e pugnando ao final que seja julgado procedente para o fim de declararo excesso.

O CPC prevê como pressuposto de admissibilidade específico quando da alegação de excesso de execução que a parte aponte com exatidão a(s) cláusula(s) que pretende revisar, além de que informe o valor que entende correto com o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, bem como que comprove o pagamento do valor incontroverso, sob pena de não ser examinada a alegação de excesso de execução, como se pode verificar pela simples leitura dos seguintes artigos: Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, osembargosà execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (grifei) Dessa forma, a lei processual define que a apreciação de excesso só será realizada quando o embargante apresentar sua alegação com a fixação do valor que entende como correto e demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Constata-se que os embargos à execução são tempestivos e que o juízo fora garantido, tendo a parte embargante observado o disposto no art. 525 do CPC.

O EXCESSO DE EXECUÇÃO Nos termos do artigo 525, §5º do CPC, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito.

Na hipótese, verifica-se que a parte embargante apontou excesso nos cálculos alegando que a embargada/exequente excedeu no cômputo dos valores fixados relativo ao dano material somando o montante integral do contrato, posto que ocorreram 33 (trinta e três) descontos no valor de R$ 91,74 (noventa e um reais e setenta e quatro centavos) referente ao contrato n. 803027790 e 27 (vinte e sete) descontos no valor de R$ 91,74 (noventa e um reais e setenta e quatro centavos) referente ao contrato n. 727930150 apresentando os relatórios financeiros nos Id's n. 28696208 e 28696218.

Aduz o embargante que o valor correto da condenação é R$ 20.693,86 (vinte mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos).

Ocorre que, em análise aos cálculos realizados pela exequente (Id's n. 28696351, 28695823 e 28696021) extrai-se que o valor total da condenação atualizado a título de Danos Materiais foi a quantia de R$ 16.159,95 (dezesseis mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) relativo ao contrato n. 803027790 no valor de R$ 8.229,69 (oito mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos) e o contrato n. 727930150 no valor de R$ 7.930,26 (sete mil, novecentos e trinta reais e vinte e seis centavos), além do valor da condenação atualizado a título de Danos Morais de R$ 5.427,28 (cinco mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos) acrescidos dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa estabelecido no acórdão (Id n. 28696178) totalizando a quantia de R$ 25.904,67 (vinte e cinco mil, novecentos e quatro reais e sessenta e sete centavos).

Percebe-se no dispositivo da sentença (Id n. 28696219/28696222) que foi determinado o seguinte: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO E RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1)  Declarar a anulação e inexistência dos supostos contratos objeto do presente litígio em relação aos contratos de nº 727930150 e 803027790.

E que cesse qualquer retirada de valores do benefício da autora em relação aos contratos supracitados. 2)   Condenar a empresa demandada a restituir todo o valor retirado do benefício da autora em relação aos contratos de nº 727930150 e 803027790, DE FORMA SIMPLES (por não ter sido caracterizada a má-fé da empresa, mas, sim, desídia na contratação) devidamente corrigido pelo INPC, a partir do término do contrato, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a intimação dessa decisão; 3)  Condenar a empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) valor este que deverá ser devidamente corrigido pelo INPC, a partir da intimação desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, também desde a intimação dessa decisão.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se o promovido para proceder ao cumprimento de sentença.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Denota-se que o Acórdão (Id n. 28696178) estabeleceu o seguinte: "ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95." Portanto, analisando os cálculos realizados pelo executado (Id n. 28696019) observa-se que estão corretos, posto que foram realizados atento a sentença (Id n. 28696219/28696222) e o acórdão (Id n. 28696178) devidamente atualizado com a aplicação dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) com base nos relatórios financeiros nos Id's n. 28696208 e 28696218, bem como atento ao período de exclusão dos descontos no benefício previdenciário da parte indicado no Id n. 35924986 - pág. 03 referente ao contrato n. 727930150 (28/01/2015) e 803027790 (07/11/2017).

Diferentemente, a exequente/embargada apresentou os cálculos relativo ao dano material somando o montante integral do contrato sem especificar de forma precisa o período e os valores das parcelas dos empréstimos que foram efetivamente descontados do benefício previdenciário, de modo que não obedeceu a determinação contida na sentença e no acórdão. É certo que, conforme a fundamentação da sentença (Id n. 28696219/28696222) no que se refere aos danos materiais devem incidir os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária pelo índice INPC ambos desde a intimação do julgado e os danos morais devem incidir a correção monetária pelo índice INPC desde a intimação da sentença nos termos da súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês também desde a intimação da sentença, além dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa consoante definido no acórdão (Id n. 28696178).

Considerando a equidade que deve nortear a atividade do Judiciário especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, conheço dos embargos e verifico que, de fato, houve excesso na execução.

Ademais, não reconhecer o excesso citado implicaria enriquecimento ilícito da exequente.

Ante o exposto, julgo procedente os embargos à execução e homologo os cálculos apresentados pelo executado no Id n. 28696019 e, por conseguinte, reconheço o excesso na presente execução (Id n. 28695998) correspondente ao valor de R$ 5.210,81 (cinco mil, duzentos e dez reais e oitenta e um centavos).

Reconheço a quitação da obrigação, e declaro a extinção da presente execução, com base no artigo 924, inciso II do CPC, vez que a obrigação foi integralmente satisfeita (Id n. 28696018 - págs. 01/03).

Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Determino, após o trânsito em julgado, a expedição do alvará de levantamento da quantia em excesso de R$ 5.210,81 (cinco mil, duzentos e dez reais e oitenta e um centavos) indicado no Id n. 28696018 - págs. 01/03 em benefício do executado, visto que foi expedido o alvará do valor incontroverso de R$ 20.693,86 (vinte mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos) conforme demonstrado nos Id's n. 28696223, 28696001, 28696002, 28696198 e 28696199 em favor da parte exequente.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os dados bancários para expedição do alvará da quantia acima indicada.

Com o cumprimento nos autos fica a secretaria autorizada a expedir o alvará, na forma supramencionada, sem necessidade de novo despacho.

Após as formalidades legais e tudo providenciado, arquivem-se os autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se.

Solonópole/CE, 23 de Junho de 2025. Márcio Freire de Souza Juiz Substituto em respondência
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 161400863
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 161400863
04/09/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161400863
04/09/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161400863
23/06/2025 15:40

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/06/2025 10:14

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/03/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 134797048
18/03/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134797048
05/02/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:50

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2024 13:19

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104752424
13/09/2024 00:00

Intimação

I N T I M A Ç Ã O Número do processo: 0000179-78.2017.8.06.0200 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: AUTOR: Maria de Fátima de Lima Advogado(s) do reclamante: KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo à intimação da(s) parte(s) autora, por seu(s) advogado(s) constituído(s), para juntar nos autos a planilha do débito atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. Solonópole - Ceará, 12 de setembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 1/2019 da CGJ
12/09/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104752424
10/09/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:25

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:24

Juntada de Certidão
07/08/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 14:37

Conclusos para despacho
06/08/2023 00:46

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 01/08/2023 23:59.
06/08/2023 00:46

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 64305376
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Solonópole 1ª Vara da Comarca de Solonópole Av.

Prefeito José Sifredo Pinheiro, 108, Centro - CEP 63620-000 , Solonópole - Ceará / Fone: (88) 3518-1696 / E-mail: [email protected] ATO DE INTIMAÇÃO Número do processo: 0000179-78.2017.8.06.0200 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: AUTOR: Maria de Fátima de Lima Advogado(s) do reclamante: KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO Requerido: Banco Bradesco S/A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s) constituído(s), para ciência do despacho de id 57227545. Solonópole - Ceará, 15 de julho de 2023 Servidor SEJUD Provimento n.º 1/2019 da CGJ
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64305376
15/07/2023 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 22:36

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 12:45

Conclusos para despacho
30/09/2022 16:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/09/2022 00:28

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 29/09/2022 23:59.
14/09/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 13:04

Conclusos para despacho
11/06/2022 00:50

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 10/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 00:50

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 10/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/03/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 11:14

Conclusos para despacho
22/01/2022 12:59

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/11/2021 12:55

Mov. [64] - Documento
19/11/2021 13:06

Mov. [63] - Documento
11/10/2021 10:28

Mov. [62] - Documento
07/10/2021 19:18

Mov. [61] - Expedição de Alvará
28/09/2021 09:07

Mov. [60] - Mero expediente: Proceda-se a transferência do valor incontroverso contido na página 189 para a conta indicada pela requerente. O valor restante deve permanecer depositado até o julgamento dos embargo executórios. Expedientes necessários.
27/09/2021 10:37

Mov. [59] - Concluso para Despacho
01/09/2021 08:14

Mov. [58] - Petição juntada ao processo
31/08/2021 18:45

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.21.00172074-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/08/2021 18:11
26/08/2021 09:35

Mov. [56] - Petição juntada ao processo
25/08/2021 16:40

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.21.00171843-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 25/08/2021 16:06
11/08/2021 08:12

Mov. [54] - Petição juntada ao processo
10/08/2021 19:41

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.21.00171363-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/08/2021 19:08
19/07/2021 21:56

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0253/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 2655
16/07/2021 11:52

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0253/2021 Teor do ato: Diante do requerimento, intime-se o requerido para no prazo de 15(quinze)dias efetuar o adimplemento. À secretaria certificar se ocorreu o trânsito em julgado da sente
15/07/2021 17:55

Mov. [50] - Mero expediente: Diante do requerimento, intime-se o requerido para no prazo de 15(quinze)dias efetuar o adimplemento. À secretaria certificar se ocorreu o trânsito em julgado da sentença. Expedientes Necessários.
17/06/2021 07:44

Mov. [49] - Petição juntada ao processo
16/06/2021 12:36

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.21.00169634-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 16/06/2021 12:17
09/06/2021 09:24

Mov. [47] - Concluso para Despacho
09/06/2021 09:24

Mov. [46] - Certificação de Processo Julgado
08/06/2021 14:49

Mov. [45] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 10/05/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Rela
07/12/2020 09:00

Mov. [44] - Recurso Eletrônico
07/12/2020 08:59

Mov. [43] - Certidão emitida
09/10/2020 18:25

Mov. [42] - Mero expediente: R.H. Remetam-se os autos para a Turma Recursal. Expediente necessário.
21/09/2020 16:32

Mov. [41] - Concluso para Despacho
15/05/2020 18:32

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0171/2019 Data da Publicação: 19/08/2019 Número do Diário: 2204
15/05/2020 17:57

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0110/2019 Data da Publicação: 17/06/2019 Número do Diário: 2152
27/04/2020 09:54

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.19.00016224-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/10/2019 10:34
23/04/2020 22:53

Mov. [37] - Conclusão
14/10/2019 15:13

Mov. [36] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO
26/09/2019 17:45

Mov. [35] - Expedição de Ofício: REMESSA DE AUTOS
16/09/2019 15:45

Mov. [34] - Contrarrazões de Recurso: 29/08/2019
29/08/2019 17:13

Mov. [33] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Solonópole
29/08/2019 17:13

Mov. [32] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
21/08/2019 17:07

Mov. [31] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Kellyton Azevedo de Figueiredo
21/08/2019 17:07

Mov. [30] - Recebidos os Autos pelo Advogado
14/08/2019 10:49

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0171/2019 Teor do ato: Fica Vossa Senhoria intimado(a), para, querendo, apresentar, no prazo legal, contrarrazões ao recurso inominado. Advogados(s): Kellyton Azevedo de Figueiredo (OAB 1776
14/08/2019 10:19

Mov. [28] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Fica Vossa Senhoria intimado(a), para, querendo, apresentar, no prazo legal, contrarrazões ao recurso inominado.
06/08/2019 13:52

Mov. [27] - Recurso: 21/09/19
25/06/2019 17:56

Mov. [26] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
25/06/2019 17:56

Mov. [25] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Solonópole
18/06/2019 15:41

Mov. [24] - Recebidos os Autos pelo Advogado
18/06/2019 15:41

Mov. [23] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Kellyton Azevedo de Figueiredo
18/06/2019 15:40

Mov. [22] - Recebimento
31/05/2019 09:17

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2019 13:59

Mov. [20] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: SENTENÇA PARTE FINAL: (...) Posto isso, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO E RESOLVO DE MÉRITO DA DEMANDA, com fulcro no art. 487, I do CPC para: a) declarar a anulação e inexistência dos supostos contrat
07/11/2018 09:56

Mov. [19] - Procedência: 29-10-2018
07/11/2018 09:55

Mov. [18] - Conclusão: 04-09-2018
07/11/2018 09:55

Mov. [17] - Petição: 04-09-2018
07/11/2018 09:53

Mov. [16] - Audiência Designada: Conciliação Data: 26/07/2018 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
07/11/2018 09:38

Mov. [15] - Juntada: 05-07-2018 JUNTADA DE AR
07/11/2018 09:29

Mov. [14] - Publicação: 06-06-2018
07/11/2018 09:29

Mov. [13] - Expedição de Mandado: 23-05-2018
07/11/2018 09:28

Mov. [12] - Despacho: 16-05-2017
15/10/2018 09:43

Mov. [11] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Solonópole
15/10/2018 09:43

Mov. [10] - Processo recebido de outro Foro
15/10/2018 09:43

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Em face da Resolução do Órgão Especial n° 03/2018 - TJ/CE, publicada no DJ/CE em 31/01/2018.
15/10/2018 09:43

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída
15/10/2018 09:42

Mov. [7] - Remessa a outro Foro: Em face da Resolução do Órgão Especial n° 03/2018 - TJ/CE, publicada no DJ/CE em 31/01/2018. Foro destino: Solonópole
15/10/2018 09:41

Mov. [6] - Recebimento
28/04/2017 14:25

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MILHA
28/04/2017 14:19

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MILHA
28/04/2017 14:19

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MILHA
28/04/2017 14:19

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MILHA
26/04/2017 15:48

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MILHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2017

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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