16/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3001310-74.2021.8.06.0013 Ementa: Sentença sem julgamento de mérito.

Desistência da ação.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

A desistência da ação é um direito da parte, mormente quando o objeto da demanda se relaciona a pretensões disponíveis, sendo desnecessária a anuência da parte adversa para a extinção do feito.

Nesse sentido, foi editado o Enunciado nº 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento de mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” O Código de Processo Civil prevê a extinção do processo em caso de desistência do autor, conforme se verifica em seu art. 485, inciso VIII, a seguir transcrito in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII – homologar a desistência da ação.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação, a teor do parágrafo único do art. 200 do CPC e extingo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 13:27

Arquivado Definitivamente
14/11/2022 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 11:48

Extinto o processo por desistência
26/10/2022 11:23

Conclusos para julgamento
26/10/2022 11:22

Audiência Conciliação realizada para 26/10/2022 11:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/10/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 17:34

Juntada de Petição de certidão
24/08/2022 12:18

Juntada de Certidão
17/08/2022 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:50

Juntada de Certidão
17/08/2022 14:50

Audiência Conciliação designada para 26/10/2022 11:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/08/2022 15:29

Audiência Conciliação realizada para 03/08/2022 15:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/07/2022 13:53

Conclusos para decisão
13/07/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 16:46

Juntada de intimação
31/05/2022 00:47

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 00:47

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 00:15

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 00:15

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 30/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 10:35

Juntada de Certidão
11/05/2022 10:32

Audiência Conciliação designada para 03/08/2022 15:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/05/2022 00:28

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 00:28

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 09/05/2022 23:59:59.
20/04/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 11:33

Audiência Conciliação realizada para 20/04/2022 11:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/03/2022 10:19

Juntada de citação
17/01/2022 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 10:45

Juntada de Certidão
12/01/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 13:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2021 11:22

Conclusos para decisão
29/11/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 11:22

Audiência Conciliação designada para 20/04/2022 11:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/11/2021 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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