09/01/2023 09:57

Arquivado Definitivamente
09/01/2023 09:56

Juntada de Certidão
09/01/2023 09:56

Transitado em Julgado em 01/12/2022
16/12/2022 16:16

Processo Desarquivado
16/12/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3000674-74.2022.8.06.0013 Ementa: Sentença sem julgamento de mérito.

Desistência da ação.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

A desistência da ação é um direito da parte, mormente quando o objeto da demanda se relaciona a pretensões disponíveis, sendo desnecessária a anuência da parte adversa para a extinção do feito.

Nesse sentido, foi editado o Enunciado nº 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento de mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” O Código de Processo Civil prevê a extinção do processo em caso de desistência do autor, conforme se verifica em seu art. 485, inciso VIII, a seguir transcrito in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII – homologar a desistência da ação.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação, a teor do parágrafo único do art. 200 do CPC e extingo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 13:34

Arquivado Definitivamente
14/11/2022 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 11:47

Extinto o processo por desistência
26/10/2022 11:11

Conclusos para julgamento
26/10/2022 11:10

Audiência Conciliação realizada para 26/10/2022 11:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/08/2022 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2022 15:49

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2022 15:20

Expedição de Mandado.
17/08/2022 15:02

Juntada de documento de comprovação
17/08/2022 14:48

Juntada de Certidão
17/08/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:45

Audiência Conciliação designada para 26/10/2022 11:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/07/2022 14:47

Audiência Conciliação realizada para 25/07/2022 14:40 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/07/2022 10:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2022 16:25

Juntada de Certidão
23/05/2022 15:25

Juntada de intimação
27/04/2022 11:40

Juntada de Certidão
27/04/2022 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 13:24

Audiência Conciliação designada para 25/07/2022 14:40 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/04/2022 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
09/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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