24/01/2024 10:12

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 10:11

Juntada de Certidão
24/01/2024 10:11

Transitado em Julgado em 08/08/2023
18/01/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2023 13:58

Conclusos para despacho
09/08/2023 05:10

Decorrido prazo de ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO em 08/08/2023 23:59.
02/08/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2023. Documento: 63453801
24/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000623-65.2018.8.06.0090 PROMOVENTE: VALDERI XAVIER RIBEIRO PROMOVIDA: SILVANA DE ARAUJO SENTENÇA Vistos e etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tramita há considerável lapso temporal, e se encontra na fase de cumprimento de sentença/execução. Analisando-se os autos, constata-se que houve tentativa de bloqueio/penhora, a qual restou infrutífera diante da ausência de saldo positivo (ID 30409214). Não existem garantias de êxito na realização de uma nova tentativa de bloqueio/penhora, sendo dever da parte exequente apresentar nova forma de execução. Sabe-se que os Juizados Especiais não são obrigados a exaurir todas as tentativas de execução. O § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 trata das situações em que o processo será extinto sem julgamento do mérito: Art. 53, § 4º "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". (Destaquei) A hipótese aplica-se a todos os processos de execução em tramitação perante os juizados especiais, pois em sede de juizados o legislador prestigiou o princípio da celeridade, aparentemente no intuito de que não se perca tempo com casos que não oferecerão resultado célere ao credor. Esta informação pela celeridade mais se coaduna com o próprio escopo dos Juizados Especiais, que se pretendem mais ágeis em razão da menor complexidade do litígio no aspecto fático. Assim, inexistindo bens penhoráveis e/ou não sendo encontrado o devedor, verifica-se a frustração da execução, motivo pelo qual o feito deve ser extinto. Dispõe o art. 485, IV, do novo Código dos Ritos, verbis: Art. 485. "O juiz não resolverá o mérito quando: (omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;" De fato, o rito célere do Juizado, o sumaríssimo, se coaduna com a disposição expressa no dispositivo supra, razão pela qual não permite que o processo permaneça indefinidamente parado e de forma imotivada por não cumprir a parte autora com o ônus que lhe incumbia. Em consonância com este entendimento, vejamos: RECURSO INOMINADO.

INCONFORMIDADE QUANTO À EXTINÇÃO DO FEITO.

INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS PARA PENHORA DE BENS OU DE ATIVOS FINANCEIROS.

PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBSTADA PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

ADEQUADA EXTINÇÃO DO FEITO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI DOS JUIZADOS.

SENTENÇA EXTINTIVA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (TJCE - 5ª Turma Recursal Provisória - Nº PROCESSO: 0046344-15.2015.8.06.0020 - JUÍZA RELATORA: SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA - DATA: 19/08/2020) (Destaquei) Por fim, o § 1º, do art. 55, da Lei nº 9.099/95, prevê que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV do CPC, cumulado com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários, nos moldes previstos no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada virtualmente. Icó/CE, data da assinatura digital. Marta Campagnoli Juíza Leiga -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito Assinado digitalmente
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 63453801
21/07/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 13:37

Cancelada a movimentação processual
21/07/2023 13:36

Juntada de Certidão
07/07/2023 21:15

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/06/2023 16:22

Conclusos para julgamento
29/06/2023 16:20

Juntada de Certidão
27/03/2023 16:07

Juntada de Certidão
20/10/2022 10:42

Juntada de Petição de resposta
17/10/2022 19:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 13:18

Conclusos para despacho
24/02/2022 09:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 13:38

Juntada de documento de comprovação
03/12/2021 13:58

Realizado Cálculo de Liquidação
03/12/2021 13:57

Juntada de Certidão
05/10/2021 00:10

Decorrido prazo de SILVANA DE ARAUJO em 04/10/2021 23:59:59.
02/09/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 11:38

Outras Decisões
26/08/2021 14:25

Conclusos para despacho
16/08/2021 11:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/08/2021 09:36

Conclusos para despacho
30/07/2021 09:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/07/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 15:48

Juntada de Certidão
29/07/2021 15:27

Juntada de Certidão
29/07/2021 15:16

Juntada de Certidão
29/07/2021 15:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2021 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2021 13:19

Juntada de Certidão
26/07/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 09:22

Conclusos para julgamento
26/07/2021 09:22

Audiência Conciliação realizada para 26/07/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
12/07/2021 09:46

Juntada de resposta
08/07/2021 15:03

Juntada de documento de comprovação
30/06/2021 11:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/05/2021 08:30

Juntada de documento de comprovação
21/04/2021 15:34

Juntada de Petição de resposta
19/04/2021 12:27

Juntada de documento de comprovação
19/04/2021 12:06

Juntada de Ofício
19/04/2021 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 11:37

Audiência Conciliação designada para 26/07/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
19/04/2021 11:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/03/2021 02:02

Conclusos para despacho
23/03/2021 10:54

Juntada de documento de comprovação
17/03/2021 08:50

Audiência Conciliação não-realizada para 17/03/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
10/03/2021 11:21

Juntada de documento de comprovação
09/03/2021 10:34

Juntada de Petição de resposta
04/03/2021 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2021 12:35

Cancelada a movimentação processual
04/03/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 09:55

Juntada de Petição de resposta
20/11/2020 08:01

Juntada de Ofício
19/11/2020 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 13:08

Audiência Conciliação designada para 17/03/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
19/11/2020 13:03

Juntada de ata da audiência
18/11/2020 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 08:34

Juntada de Certidão
13/11/2020 15:02

Audiência Conciliação não-realizada para 13/11/2020 14:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
26/10/2020 10:46

Juntada de documento de comprovação
21/09/2020 14:02

Juntada de Petição de resposta
21/09/2020 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2020 09:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 01:08

Audiência Conciliação designada para 13/11/2020 14:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
11/06/2020 00:18

Decorrido prazo de GILBERTO ASMAR em 10/06/2020 23:59:59.
22/05/2020 16:50

Juntada de Petição de resposta
21/05/2020 21:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 21:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 15:14

Outras Decisões
17/01/2019 11:25

Conclusos para despacho
13/11/2018 11:28

Juntada de Petição de petição
04/10/2018 12:07

Juntada de citação
11/09/2018 10:19

Juntada de Petição de petição
10/09/2018 15:56

Audiência conciliação não-realizada para 10/09/2018 11:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
16/08/2018 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/08/2018 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2018 16:19

Audiência conciliação redesignada para 10/09/2018 11:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
23/07/2018 15:14

Juntada de Certidão
18/07/2018 14:13

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2018 11:08

Conclusos para decisão
29/06/2018 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/06/2018 11:08

Audiência conciliação designada para 13/08/2018 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
29/06/2018 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2018

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001367-23.2020.8.06.0112

Maria Neuza Barboza

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/12/2020 15:40

Exibir Processo

Processo nº 3000940-26.2019.8.06.0091

Tyalita Duarte Vieira

Instituto Cristao de Desenvolvimento Hum...

Advogado: Marciana Aires de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/05/2019 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0201087-65.2022.8.06.0075

Poli-Nutri Alimentos S.A.

Estado do Ceara

Advogado: Beatriz Correia Santana Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/06/2022 17:15

Exibir Processo

Processo nº 3000531-41.2020.8.06.0018

Talita Jeane dos Santos Silva

Trevizani Cursos LTDA

Advogado: Vandre Vinicius de Oliveira Bandeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/06/2020 17:56

Exibir Processo

Processo nº 3000941-22.2022.8.06.0118

Pedro de Jesus Silva

Alves &Amp; Maia Consultoria Empresarial Ltd...

Advogado: Ewerton Luis Almeida de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2022 09:54

Exibir Processo