21/09/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 14:04

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:04

Transitado em Julgado em 21/09/2023
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 12/09/2023 23:59.
28/08/2023 16:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2023. Documento: 66836833
25/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2023. Documento: 66836833
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 66836833
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 66836833
24/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 3002201-26.2019.8.06.0091 AUTOR: GERALDO JOSE DA SILVA REU: BANCO BMG SA

I - RELATÓRIO - Dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de ação anulatória c/c reparação de danos morais e materiais que se funda em suposta contratação fraudulenta que originou desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora.

A análise dos autos dá conta de que a demanda em curso pelo Juizado Especial ofende a autoridade da coisa julgada que acoberta a sentença proferida por este juízo no processo de nº 3002202-11.2019.8.06.0091.

Imperioso ressaltar que, a divergência dos registros no extrato de consignados apresentado pela parte autora (ID 18369544) refere-se apenas aos códigos de reserva do mesmo cartão de crédito, tal fato se constata pelas datas de exclusão e inclusão, bem como o início do contrato (01/10/2015).

Destarte, a autora da ação não inova em matéria fática, deixando de articular qualquer circunstância ou fato novo ulteriores à prolação de sentença, antes reiterando o questionamento de descontos abarcados pela sentença outrora proferida.

A coisa julgada caracteriza-se mediante o ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determina os art. 337, §§ 1º, 2º, 4º e 5º do CPC, in verbis: "Art. 337 (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo" (grifei).

Nessa ordem, a propositura de ação idêntica à outra em que pronunciado julgamento dá azo à prolação de sentença terminativa nos autos em liça.

III - DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO a litispendência deste processo em relação ao processo nº 3002202-11.2019.8.06.0091, pelo que JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Sem custas e nem honorários advocatícios na instancia a quo, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicações, intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
23/08/2023 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 10:36

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/08/2023 08:51

Conclusos para julgamento
15/08/2023 04:10

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 15:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64788221
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64788220
28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IGUATU GABINETE DO MAGISTRADO PROCESSO: 3002201-26.2019.8.06.0091 DESPACHO Vistos em conclusão. Em análise detida dos autos, constatou-se que o autor deixou de apresentar os documentos de identificação (RG e CPF).

Assim, converto o anúncio de julgamento em diligência para que seja intimada a parte autora a juntar cópias legíveis do seu RG e CPF, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

Havendo a apresentação dos documentos acima, sejam os autos conclusos para julgamento.

Em caso de inércia da parte autora, sigam os autos conclusos para sentença de extinção.

Iguatu, data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64294201
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64294201
27/07/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64294201
27/07/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64294201
20/07/2023 14:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/08/2022 17:33

Conclusos para decisão
02/06/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2021 18:12

Conclusos para decisão
06/08/2020 14:46

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 00:24

Decorrido prazo de GERALDO JOSE DA SILVA em 13/07/2020 23:59:59.
10/06/2020 08:13

Juntada de ata da audiência
09/06/2020 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 14:36

Audiência Conciliação realizada para 09/06/2020 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
08/06/2020 17:21

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 12:52

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 11:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 11:32

Juntada de Certidão
26/05/2020 09:58

Audiência Conciliação designada para 09/06/2020 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
03/04/2020 10:17

Audiência Conciliação cancelada para 06/04/2020 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
03/04/2020 10:17

Juntada de Certidão
02/04/2020 11:14

Juntada de Petição de contestação
17/03/2020 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 19:21

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2020 00:11

Decorrido prazo de GERALDO JOSE DA SILVA em 28/02/2020 23:59:59.
26/02/2020 14:19

Conclusos para decisão
19/02/2020 14:24

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 10:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 09:17

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 14:23

Conclusos para decisão
05/12/2019 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 14:23

Audiência Conciliação designada para 06/04/2020 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
05/12/2019 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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