14/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 132648082
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 132648082
12/05/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132648082
08/05/2025 09:20

Embargos de declaração não acolhidos
30/07/2024 12:08

Conclusos para decisão
30/07/2024 12:05

Juntada de Certidão
23/07/2024 08:03

Decorrido prazo de ALESSANDRO GOMES BARROSO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 04:30

Juntada de entregue (ecarta)
03/07/2024 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88373058
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88373058
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88373058
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88373058
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ   Comarca de Barbalha   2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha   Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected]           PROCESSO: 3000236-55.2022.8.06.0043     SENTENÇA   Relatório dispensado por força do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que há vício de legitimidade que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme exposto a seguir.

Inicialmente, consigne-se que essa matéria é de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício. No caso, salta aos olhos a ilegitimidade ativa, visto que a parte reclamante, Sr. João Bosco Sampaio Grangeiro, é corretor/administrador do imóvel objeto do contrato de locação que ensejou a dívida, sendo o imóvel de propriedade do Sr.

Francisco Willian Sampaio, conforme contrato de locação (ID 34095943). O ordenamento pátrio veda que parte litigue em nome próprio direito de terceiro, estando evidenciado através dos documentos de ID 34095943 que o autor não é proprietário do imóvel. Ressalta-se, ainda, que conforme art. 8º, §1º, inciso I c/c art. 9º ambos da lei 9.099/95, a parte requerente deve comparecer pessoalmente aos atos processuais, uma vez que é vedada a representação de pessoa física nessa justiça especial. Nesse sentido, segue a legislação e a jurisprudência:    Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:                       (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)   I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;   Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. [...] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO E ADITIVOS.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO DECLARAR A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1) PRELIMINARMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE DECLINOU OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA DO DECISÓRIO. 2) MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA - DESACOLHIMENTO - EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL, INCLUSIVE COM PODERES AD JUDICIA, RESTA IMPERATIVO SALIENTAR A IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PERANTE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL - ARTIGO 8º, § 1º, INCISO I E ARTIGO 9º, AMBOS DA LEI Nº 9.099/1995 - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE REPRESENTAÇÃO DO RECLAMANTE POR SEU PROCURADOR - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS C.

TURMAS RECURSAIS DO TJPR.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036734-79.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.06.2021)             Nesse mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado do Ceará:    RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

FALECIMENTO DO LOCADOR.

RECIBO EMITIDO PELA VIÚVA DO LOCADOR DECLARANDO TER RECEBIDO DO AUTOR - INTERMEDIADOR DA LOCAÇÃO - TODOS OS VALORES DEVIDOS PELA LOCATÁRIA.

INOCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL NO CASO EM EPÍGRAFE.

INTERMEDIADOR NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS REFERENTES A CONTRATO DE LOCAÇÃO POR SE TRATAR DE MERO REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO, E NÃO SUBSTITUTO PROCESSUAL.

PRECEDENTE - RESP 1.252.620/SC.

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 18, "CAPUT", DO CPCB.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR RECORRENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA MANIFESTA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPCB.(RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30003335520228060043, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 25/09/2023) - negritei    Portanto, não sendo o requerente titular da pretensão deduzida em juízo, uma vez que o contrato de locação fora entabulado entre o Sr.

Francisco Willian Sampaio, proprietário do imóvel e a locatária, Iasmine Soares Bezerra, forçoso é reconhecer a ilegitimidade ativa do autor, diante da violação do artigo 18, "caput", do CPC. Diante do exposto, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de ilegitimidade ativa, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários.   Barbalha/CE, data da assinatura eletrônica. Carolina Vilela Chaves Marcolino   Juíza de Direito       rmca
24/06/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88373058
20/06/2024 08:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/06/2024 14:35

Conclusos para julgamento
19/06/2024 14:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/04/2024 09:51

Juntada de Certidão
17/01/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 09:28

Conclusos para despacho
13/09/2023 09:28

Audiência Conciliação cancelada para 13/09/2023 09:30 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
13/09/2023 09:27

Juntada de Certidão
01/09/2023 02:53

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2023. Documento: 64141268
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE e BARBALHA COMARCA DE BARBALHA - 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha RUA ZUCA SAMPAIO, S/N, VILA SANTO ANTÔNIO, BARBALHA - CE - CEP: 63180-000.

Telefone: ( ) CERTIDÃO Processo nº: 3000236-55.2022.8.06.0043 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO BOSCO SAMPAIO GRANGEIRO REU: ALESSANDRO GOMES BARROSO CERTIFICO, para os devidos fins, que redesignei nova data de audiência para este processo para o dia 13/09/23 09:30. O link para sala de audiência virtual é: https://link.tjce.jus.br/5606ff O referido é verdade, dou fé.

BARBALHA/CE, 11 de julho de 2023.

MARIA MIRALVA GOMES Servidor Geral Assinado por certificação digital1 1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual.
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64141268
24/07/2023 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:11

Audiência Conciliação designada para 13/09/2023 09:30 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
16/05/2023 15:49

Juntada de Certidão
25/11/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 08:42

Conclusos para despacho
31/10/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2022.
19/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 11:33

Conclusos para despacho
10/10/2022 11:33

Audiência Conciliação cancelada para 10/10/2022 16:00 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
10/10/2022 11:32

Juntada de Certidão
22/09/2022 08:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/08/2022 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 10:28

Audiência Conciliação redesignada para 10/10/2022 16:00 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
10/08/2022 12:24

Juntada de Certidão
09/08/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 11:04

Juntada de Certidão
29/07/2022 13:48

Conclusos para despacho
15/07/2022 15:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/07/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 08:30

Conclusos para despacho
24/06/2022 09:23

Juntada de Certidão
23/06/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:28

Audiência Conciliação designada para 08/08/2022 16:00 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
23/06/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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