TJCE - 3001529-47.2021.8.06.0091

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Iguatu

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Polo Ativo

Partes

JOHN KENNEDY VIANA DINIZ

CPF *05.***.*64-87

Advogados

JOHN KENNEDY VIANA DINIZ

OAB: 14737/CE

CPF *05.***.*64-87

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 17314/CE

CPF *29.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 09:45

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2023 09:45

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 09:45

    Transitado em Julgado em 11/08/2023

  • 12/08/2023 01:59

    Decorrido prazo de JOHN KENNEDY VIANA DINIZ em 11/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 03:20

    Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 10/08/2023 23:59.

  • 28/07/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2023. Documento: 63706535

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA    COMARCA DE IGUATU   JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________    SENTENÇA       Processo n.º 3001529-47.2021.8.06.0091 AUTOR: JOHN KENNEDY VIANA DINIZ REU: Banco Bradesco SA               SENTENÇA   Vistos em conclusão.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se, na espécie, de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, no qual o autor pactuou vários contratos nos meses de 08/2019 e 07/2020.

    Requer o reconhecimento juros abusivas, repetição de indébito e danos morais.

    Considerando que a tutela buscada aponta à revisão de cláusulas contratuais, no mínimo, se espera do autor que aponte àquelas que pretende revisar, porquanto consubstanciam a causa de pedir.

    A competência dos Juizados Especiais Cíveis, consoante disposto no art. 3º da Lei n. 9.099/95 e art. 98 da Constituição Federal, é adstrita às causas de menor complexidade e cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos.

    No presente caso, observa-se que embora o valor seja inferior ao valor de alçada fixado do referido Diploma Legal, trata-se de causa que requer a realização de produção de prova pericial contábil para apurar eventual abusividade na capitalização mensal dos juros e aplicação de juros compostos, o que, via de regra, não compete aos Juizados Especiais.

    Vale salientar que o Enunciado 94 do FONAJE alerta que: É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação - XXX FONAJE - São Paulo/SP).

    Todavia a parte final do dispositivo alerta quanto a exigência da perícia contábil, o que faz excluir do âmbito dos juizados especiais, como se vê neste caso.

    Sobre o tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

    BANCÁRIO.

    AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    TAXAS DE JUROS.

    TAXA MEDIA DE MERCADO.

    DISCUSSÃO SOBRE NOVE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.

    PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

    ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

    CONTROVÉRSIA NÃO RESOLVIDA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

    PERÍCIA CONTÁBIL FORMAL EXIGIDA.

    NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO.

    COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.

    INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    PRECEDENTES: TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0003711-38.2017.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 03.07.2018; TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0000650-23.2017.8.16.0166 - TERRA BOA - REL.: MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 03.07.2018; TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0003711-38.2017.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 03.07.2018.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO DESPROVIDO (TJ-PR - RI: 00205228020178160018 PR 0020522-80.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 07/08/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2018)   Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, diante da INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS reconhecida pela complexidade da causa (inteligência do art. 3º, caput, da Lei 9.099/95).

    Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015.

    Sem custas, na conformidade do art. 54 da Lei nº 9.099/95.  Implementada a coisa julgada formal, arquivem-se os autos.    Reginaldo Carvalho da Costa Moreira Filho JUIZ LEIGO    Pela MMa.

    Juiza de Direito foi proferida a presente sentença.

    Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Expediente necessários.   Fortaleza/CE, data da assinatura digital.   CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

  • 27/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 63706535

  • 26/07/2023 20:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/07/2023 20:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 14:45

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 25/02/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 12:34

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2022 12:33

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 14:53

    Juntada de Petição de réplica

  • 02/02/2022 09:23

    Audiência Conciliação realizada para 02/02/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.

  • 02/02/2022 08:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2022 23:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2021 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 13:14

    Audiência Conciliação designada para 02/02/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.

  • 09/08/2021 13:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

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