07/09/2023 23:11

Arquivado Definitivamente
07/09/2023 23:10

Juntada de Certidão
07/09/2023 23:10

Transitado em Julgado em 15/08/2023
16/08/2023 08:42

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 14/08/2023 23:59.
16/08/2023 08:42

Decorrido prazo de MARDNEY LIMA DE SOUSA em 14/08/2023 23:59.
16/08/2023 08:42

Decorrido prazo de JESSICA CARVALHO PETRUCCI em 14/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2023. Documento: 64887983
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO N°. 3000510-58.2021.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: NATALIA MIRANDA LAPROVITERA RECLAMADO: CIRO PAIVA, SOLUCOES IMOBILIARIAS S/S LTDA - ME Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por NATALIA MIRANDA LAPROVITERA em face de CIRO PAIVA, SOLUCOES IMOBILIARIAS S/S LTDA, ambos já qualificados nos presentes autos Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Alega a promovente, que iniciou a negociação para locação de um imóvel urbano junto à Requerida, localizado na Rua Monsenhor Bruno, 2540, apto. 101, Fortaleza-CE, dentre os requisitos para assinatura do contrato, estava a de que se realizasse a mudança de titularidade junto à concessionária de energia.

Sustenta a parte autora que o fez, realizando o pagamento da Taxa Análise R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) e Taxa de Seguro Incêndio R$ 561,73 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos).

Ocorre que, por circunstâncias alheias à sua vontade, não foi possível concretizar a locação, razão pela qual informou à Ré, que, passou a lhe cobrar uma taxa de desistência, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como o consumo da conta de energia referente ao período, no valor de R$ 176,11 (cento e setenta e seis reais e onze centavos).

Requer, indenização por danos morais. Em contestação (id. 29235328), a promovida afirma que não há danos há serem indenizados.

Pugna pela improcedência. Cinge-se a controvérsia acerca da apuração da responsabilidade civil da requerida ao realizar cobranças à autora.

A autora alega que as atitudes violaram a sua honra diante do meio social e incomodou a sua paz.

Com efeito, os pressuposto da responsabilidade civil encontram-se delineados no artigo 927 do Código Civil, determinando àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No mesmo sentido, o artigo 186 do mesmo Diploma Legal, impõe a quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Os citados dispositivos legais extraem-se os pressupostos para a configuração da responsabilidade, a saber: a existência da conduta, do resultado lesivo (dano), da relação de causalidade e da culpa em sentido lato. Compulsando os autos, verifico que o documento juntado aos autos, enquanto Cadastro de pretendente (id. 29235329), não consta o instituto da cobrança de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de desistência.

Por outro lado, não houve o pagamento desse valor, de modo que não há dano material.

Acontece que, a mera realização de cobrança não constitui dano extrapatrimonial. Assim, não se desincumbiu o autor do seu ônus probatório de apresentar fato constitutivo de seu direito, previsto no art. 373, I, do CPC, eis que não há nexo causal entre os fatos apresentados e a culpa pelo evento, assim, ausente os requisitos da responsabilidade civil.

Em outras palavras, apesar de indevida a cobrança com relação à taxa de desistência, não há nos autos qualquer elemento de prova que seja suficiente à comprovar a ocorrência de lesão extrapatrimonial.

E quanto ao e-mail informando da cobrança da Enel, também não há ali cobrança vexatória ou utilização de meios excessivos.

Para que emerja o dever de indenizar, deve-se perquirir pela satisfação de quatro requisitos essenciais: ato ilícito, culpa, nexo causal e dano, em consonância com o art. 186 e 927 do Código Civil.

Nesse contexto, a responsabilidade civil extracontratual em análise decorre de ato ilícito regulamentado no art. 186, CC, assim, indispensável a verificação da culpa da ré e a comprovação do dano. Assim sendo, em análise às provas documentais apresentadas dos fatos, concluo inexistir prova concreta da responsabilidade por conduta ilícita da parte demandada apta a ensejar uma reparação civil.

E dessa forma, diante do fraco conjunto probatório, entendo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial e indefiro o pleito de indenização por dano moral, tendo em vista os fundamentos acima elencados.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Fortaleza - CE, 26 de julho de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Respondendo
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64847310
27/07/2023 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 14:19

Julgado improcedente o pedido
30/06/2023 11:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/03/2022 08:20

Conclusos para julgamento
28/01/2022 22:41

Juntada de Petição de contestação
07/12/2021 16:35

Audiência Conciliação realizada para 07/12/2021 16:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/12/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 22:36

Juntada de Certidão
06/12/2021 10:03

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 00:08

Decorrido prazo de MARDNEY LIMA DE SOUSA em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 00:08

Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA LEITE em 26/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 23:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2021 10:32

Conclusos para decisão
06/07/2021 00:15

Decorrido prazo de MARDNEY LIMA DE SOUSA em 05/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 00:16

Decorrido prazo de CIRO PAIVA, SOLUCOES IMOBILIARIAS S/S LTDA - ME em 24/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 07:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2021 07:41

Juntada de Petição de diligência
17/06/2021 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2021 17:39

Expedição de Mandado.
16/06/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 17:36

Juntada de Certidão
02/06/2021 10:19

Outras Decisões
31/05/2021 16:55

Conclusos para decisão
31/05/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 16:55

Audiência Conciliação designada para 07/12/2021 16:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/05/2021 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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