TJCE - 3000184-25.2023.8.06.0140

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Paracuru

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Polo Ativo

Partes

JOAO GUALBERTO SALES NETO

CPF *42.***.*55-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 11:56

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2024 11:52

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 11:52

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 11:52

    Transitado em Julgado em 22/06/2024

  • 26/06/2024 02:24

    Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 21/06/2024 23:59.

  • 26/06/2024 02:24

    Decorrido prazo de GABRIELA GOMES BARBOSA em 21/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 87687892

  • 06/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87687892

  • 06/06/2024 00:00

    Intimação

           Vara Única da Comarca de Paracuru/CE  Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023  Processo nº: 3000184-25.2023.8.06.0140 AUTOR: JOAO GUALBERTO SALES NETO REU: Banco Itaú Consignado S/A   SENTENÇA       Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.     Decido.     Considerando que os elementos apresentados nos autos são suficientes para a solução da controvérsia, bem como que a parte requerente se manifestou pelo desinteresse na produção de provas, passo ao julgamento antecipado do mérito.     Com efeito, a contratação de empréstimo consignado mediante fraude de terceiros não exclui a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, por se tratar de hipótese de fortuito interno (Súmula 479 do STJ).

    Além disso, os descontos não autorizados no benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado não contratado, devem ser restituídos em dobro (artigo 42, parágrafo único, do CDC), ensejando, ainda, o dever de reparação por danos morais, por obstrução do uso de verba de natureza alimentar.     Ocorre que, no caso em apreço, a instituição financeira demonstrou tratar de empréstimo consignado na modalidade de refinanciamento para pagamento do débito no valor de R$ 9.455,83, com recebimento do troco no valor de R$ 4.253,46, conforme documento (Id nº 67134548), a efetiva contratação do empréstimo consignado nº 622533877, mediante juntada de cédula de crédito bancária (CCB) devidamente assinada pela requerente (Id nº 67134547).

    Cabe destacar, aqui, a semelhança entre as assinaturas constantes do instrumento de procuração e do contrato de empréstimo consignado.     Acrescenta-se, ainda, a apresentação dos documentos pessoais fornecidos pela requerente no momento da contratação (Id nº 67134547, pag. 03) e do comprovante de transferência do valor emprestado (Id nº 67134544), inclusive o recebimento do valor pelo autor, conforme extrato bancário por ele apresentado (Id nº 64394986), o que confirma a existência de relação jurídica contratual entre os litigantes.      Nesse sentido, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no julgamento da apelação n° 0010687-48.2016.8.06.0126, publicado no DJe de 12/05/2020: "Constando-se a presença nos autos de cópia do contrato de empréstimo, bem como de comprovante de transferência bancária do valor emprestado em favor da autora, admite-se como comprovada a existência da relação jurídica válida entre as partes, e, por conseguinte, o indeferimento de pleito indenizatório, uma vez legítimos os descontos implementados pela parte ré no benefício de aposentadoria da demandante."     No que diz respeito à desnecessidade de perícia grafotécnica, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE, no julgamento do recurso de apelação nº 0000115-38.2016.8.06.0189, publicado no DJe de 19/02/2020, reconheceu a demonstração da relação jurídica pela instituição financeira, considerando a identidade de assinaturas constantes do contrato de empréstimo consignado e da procuração juntada aos autos.     A parte requerente, em réplica à contestação, limitou-se a negar a contratação da avença.

    Nada disse a respeito dos valores que ingressaram em sua conta bancária, decorrente do empréstimo consignado, tampouco trouxe provas de que efetuou a devolução da quantia ou de que tentou o cancelamento das operações perante a instituição financeira.      Portanto, considerar o contrato nulo/inexistente e condenar o banco ao pagamento de supostos danos materiais/morais alegados, significa agraciar a parte requerente que busca se beneficiar da própria torpeza, algo inadmissível quando analisado o contexto fático sob o princípio da boa-fé e da vedação ao locupletamento ilícito.     Nessa direção, deixo de reconhecer a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, assim como dos débitos delas decorrentes, razão pela qual indefiro os pedidos de repetição em dobro e pagamento de indenização por danos morais.    Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte requerente, extinguindo o feito com resolução do mérito.    Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.    Intimem-se as partes do teor da decisão.    Expedientes Necessários.     Paracuru, data da assinatura digital.        Marco Aurélio Monteiro  Juiz

  • 05/06/2024 14:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87687892

  • 04/06/2024 19:14

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/05/2024 14:29

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2024 14:29

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 10:59

    Juntada de Petição de réplica

  • 23/08/2023 09:43

    Audiência Conciliação realizada para 23/08/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Paracuru.

  • 23/08/2023 00:01

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2023 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2023 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 03/08/2023. Documento: 65093986

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE PARACURU - Vara Única da Comarca de Paracuru Rua São João Evangelista, 525, Campo de Aviação, PARACURU - CE - CEP: 62680-000   CERTIDÃO   Processo nº: 3000184-25.2023.8.06.0140  Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)  AUTOR: JOAO GUALBERTO SALES NETO  REU: Banco Itaú Consignado S/A   CERTIFICO que foi designada audiência de conciliação para o dia 23/08/2023 09:30, que será realizada através de videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams.

    Seguem abaixo os dados de acesso para ingresso na videoconferência: Link: https://link.tjce.jus.br/e2d7e6    PARACURU/CE, 19 de julho de 2023.   ADRIEL ALVES MAGALHAES  Servidor Geral Assinado por certificação digital1   1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:  III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:  a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;  Art. 11.

    Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.  Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual.

  • 02/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 64528117

  • 01/08/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 13:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 23:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/07/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 10:10

    Audiência Conciliação designada para 23/08/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Paracuru.

  • 18/07/2023 10:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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