TJCE - 0020452-03.2018.8.06.0052
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2023 13:31
Arquivado Definitivamente
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21/08/2023 13:31
Juntada de Certidão
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21/08/2023 13:31
Transitado em Julgado em 18/08/2023
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20/08/2023 00:27
Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 18/08/2023 23:59.
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20/08/2023 00:27
Decorrido prazo de JOEL LUIS THOMAZ BASTOS em 18/08/2023 23:59.
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20/08/2023 00:27
Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/08/2023 23:59.
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20/08/2023 00:27
Decorrido prazo de ISRAEL DA SILVA PETRONIO em 18/08/2023 23:59.
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04/08/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2023. Documento: 65160322
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04/08/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2023. Documento: 65160321
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04/08/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2023. Documento: 65160320
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04/08/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2023. Documento: 65160319
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03/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO SENTENÇA
Vistos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.
Fundamento e decido.
A RN COMERCIO VAREJISTA S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e alegou, em síntese, novação da dívida após homologação do plano de recuperação judicial, incompetência e impossibilidade de prática de atos constritivos por este juízo.
Assim, pugnou pela extinção do feito.
Intimado o exequente, nada apresentou (doc. 235).
Decido.
Analisando os autos, é cediço que o executado está sob efeito de recuperação judicial, cujo processo tramita na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, devidamente homologado em 29/01/2019.
Com efeito, a Lei nº 11.101/05, ao tratar da matéria, foi enfática no sentido da impossibilidade do prosseguimento das execuções e cumprimento de sentenças em juízos comuns, uma vez decretada a falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. §1º.
Terá prosseguimento no Juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Art. 49.
Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Nesse sentido, a vis atrativa do juízo recuperacional aplica-se à fase executiva dos processos em curso nos Juizados Especiais, impedindo-se que haja a prática de atos constritivos em face do patrimônio da empresa em recuperação judicial, sob pena de se infringir os ditames do princípio da preservação e soerguimento da empresa.
Sobre o tema, colaciono o entendimento assentado na 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.
LEI N. 12.016/2009. AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRE CRÉDITO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
IMPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 6º E 49 DA LEI 11.101/05.
PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO.
ARTIGO 51, INCISO II DA LEI 9.099/95. TERATOLOGIA DA DECISÃO.
NULIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (MS 3000194-09.2019.8.06.9000.
Julgado em 21/10/2019.
Relator: Antonio Alves de Araújo.) Com efeito, a situação dos autos demonstra que o evento danoso que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial.
Em demandas como a presente, cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de soerguimento, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49, da Lei n. 11.101/05. (REsp 1447918/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 16/05/2016; REsp 1727771/RS, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018).
Outrossim, aduz o Enunciado 51 do FONAJE que os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).
Ante o exposto, julgo procedente esta impugnação ao cumprimento da sentença, e considerando ainda a impossibilidade de constrição de bens pertencentes à parte executada, porquanto submetida à recuperação judicial, extingo o presente feito, autorizando ainda à secretaria que expeça os documentos necessários a fim de que o exequente habilite seu crédito nos autos da ação de Recuperação Judicial supraindicada.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Sem custas ou honorários, nos termos da LJE.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa na distribuição. Brejo Santo/CE, 16 de maio de 2022. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito -
03/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 33137234
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03/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 33137234
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03/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 33137234
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03/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 33137234
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02/08/2023 16:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/08/2023 16:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/08/2023 16:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/08/2023 16:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/08/2022 14:01
Juntada de Petição de petição
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03/08/2022 14:46
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2022 12:52
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
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01/04/2022 16:06
Conclusos para despacho
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27/11/2021 00:47
Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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18/11/2021 10:07
Mov. [75] - Mudança de classe
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28/10/2021 11:43
Mov. [74] - Concluso para Despacho
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28/10/2021 11:43
Mov. [73] - Decurso de Prazo
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28/10/2021 11:41
Mov. [72] - Petição juntada ao processo
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02/09/2021 13:07
Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.21.00169691-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/09/2021 13:01
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14/05/2021 21:42
Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0154/2021 Data da Publicação: 17/05/2021 Número do Diário: 2610
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13/05/2021 02:03
Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0154/2021 Teor do ato: Sobre a petição e documentos de págs. 212/930, diga o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Após, renove-se a conclusão. Advogados(s): Israel da Silva Petronio (OAB
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12/05/2021 12:21
Mov. [68] - Mero expediente: Sobre a petição e documentos de págs. 212/930, diga o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Após, renove-se a conclusão.
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30/04/2021 17:52
Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.21.00167054-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/04/2021 17:36
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23/04/2021 10:13
Mov. [66] - Concluso para Despacho
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23/04/2021 09:59
Mov. [65] - Documento
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20/04/2021 13:48
Mov. [64] - Documento
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05/04/2021 08:53
Mov. [63] - Certidão emitida
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12/02/2021 15:22
Mov. [62] - Expedição de Ato Ordinatório: Expedientes necessários ao cumprimento da decisão retro (Item III)
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12/02/2021 15:21
Mov. [61] - Decurso de Prazo
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14/01/2021 15:04
Mov. [60] - Redistribuição de processo - saída: portaria 1724/2020
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14/01/2021 15:04
Mov. [59] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 1724/2020
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14/01/2021 09:23
Mov. [58] - Remessa dos autos à Vara de Origem: NÃO FOI POSSÍVEL REDISTRIBUIR DEVIDO HAVER RESTRIÇÕES
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13/01/2021 16:32
Mov. [57] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/11/2020 21:27
Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0376/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 2506
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24/11/2020 21:27
Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0376/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 2506
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23/11/2020 11:38
Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/11/2020 11:31
Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/11/2020 13:50
Mov. [52] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/11/2020 16:33
Mov. [51] - Concluso para Despacho
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11/11/2020 16:33
Mov. [50] - Petição juntada ao processo
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10/11/2020 17:47
Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.20.00168363-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 10/11/2020 17:00
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06/11/2020 22:50
Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0343/2020 Data da Publicação: 09/11/2020 Número do Diário: 2494
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05/11/2020 11:39
Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/11/2020 11:21
Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/11/2020 11:20
Mov. [45] - Desarquivamento: conforme autorizado em fls. 193.
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15/10/2020 18:07
Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/10/2020 10:50
Mov. [43] - Remessa: Localização Física: CAIXA CRIME 321
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30/09/2020 10:30
Mov. [42] - Conclusão
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30/09/2020 10:21
Mov. [41] - Conversão para Processo Digital
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02/09/2020 11:04
Mov. [40] - Remessa: Remessa do processo ao núcleo de digitalização
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02/09/2020 11:03
Mov. [39] - Petição: Pedido de Desarquivamento da autora
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22/05/2019 16:15
Mov. [38] - Definitivo: CAIXA CIVEL Nº 329
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22/05/2019 16:14
Mov. [37] - Baixa Definitiva
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22/05/2019 16:11
Mov. [36] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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21/05/2019 10:36
Mov. [35] - Remessa: AG.ARQUIVAMENTO
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20/05/2019 14:46
Mov. [34] - Trânsito em julgado: CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
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30/04/2019 12:33
Mov. [33] - Remessa: AG.TRANSITO PILHA A
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30/04/2019 12:25
Mov. [32] - Remessa: ESTANTE JUIZADO PILHA C Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara de Brejo Santo
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30/04/2019 12:25
Mov. [31] - Recebimento: ESTANTE JUIZADO PILHA C
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30/04/2019 12:25
Mov. [30] - Mero expediente: R.H. À secretaria para certificar o trânsito em julgado. Transitado, arquivem-se os autos. Brejo Santo, 26 de abril de 2019. Marcelo Wolney Alencar Pereira de Matos Juiz de Direito em respondência
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08/04/2019 17:46
Mov. [29] - Concluso para Despacho: ESTANTE JUIZADO PILHA C Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Marcelo Wolney Alencar Pereira de Matos
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22/10/2018 11:29
Mov. [28] - Petição: da parte requerida
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14/09/2018 14:17
Mov. [27] - Remessa: ARMARIO DA SECRETARIA (Aguardando trânsito em julgado) - PILHA A
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14/09/2018 08:47
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0139/2018 Data da Disponibilização: 13/09/2018 Data da Publicação: 14/09/2018 Número do Diário: 1987 Página:
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12/09/2018 11:44
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/07/2018 13:53
Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/07/2018 03:08
Mov. [23] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 16/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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22/06/2018 22:35
Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 13/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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18/06/2018 14:26
Mov. [21] - Concluso para Sentença: GABINETE DO JUIZ - ESTANTE DO JUIZADO ESPECIAL - PILHA O Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Marcelino Emidio Maciel Filho
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10/05/2018 15:59
Mov. [20] - Remessa: Na pilha 6 aguardando redistribuição
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10/05/2018 15:57
Mov. [19] - Petição: Manifestação à contestação
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10/05/2018 15:49
Mov. [18] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara de Brejo Santo
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10/05/2018 15:49
Mov. [17] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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07/05/2018 14:40
Mov. [16] - Recebidos os Autos pelo Advogado
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07/05/2018 14:40
Mov. [15] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Israel da Silva Petronio
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04/05/2018 15:41
Mov. [14] - Remessa: BALCÃO DA SECRETARIA - PARA REDISTRIBUIÇÃO (JEC) - PILHA 4
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27/04/2018 11:55
Mov. [13] - Audiência Designada: Conciliação Data: 30/04/2018 Hora 10:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
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27/04/2018 11:49
Mov. [12] - Reativação: TENDO EM VISTA MIGRAÇÃO DE SISTEMA PROCESSUAL.
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22/03/2018 09:42
Mov. [11] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 30/04/2018 HORA DA AUDIENCIA: 10:10 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
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09/02/2018 12:05
Mov. [10] - Ordenação de entrega de autos: ORDENAÇÃO DE ENTREGA DE AUTOS ORDENAÇÃO DE ENTREGA DE AUTOS À CEJUSC - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
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09/02/2018 12:05
Mov. [9] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
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09/02/2018 11:46
Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
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06/02/2018 13:44
Mov. [7] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PUBLICIDADE INTERNA GABINETE- MESA DO JUIZ - P/Apreciar pedido de tutela de urgencia - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
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24/01/2018 08:32
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO PARA DESPACHO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
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24/01/2018 08:25
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
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12/01/2018 19:09
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BREJO SANTO
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12/01/2018 19:00
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BREJO SANTO
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12/01/2018 19:00
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BREJO SANTO
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12/01/2018 18:50
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BREJO SANTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2018
Ultima Atualização
21/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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